quinta-feira, 3 de abril de 2014

Parecer 2013


PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica 

e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB


PARECER 001/CACS FUNDEB – Cabo Frio

Parecer Contrário referente à Prestação de Contas dos recursos do FUNDEB, do ano de 2013.


            Este colegiado encontrou muita dificuldade para elaborar um documento que pudesse retratar, de forma criteriosa, a utilização da verba repassada ao município oriunda do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB – no exercício de 2013.
            O acesso aos documentos solicitados, quase sempre, não foi disponibilizado pelas Secretarias e/ou Departamentos, com a prontidão que se fazia necessária.
            Para realizarmos tal análise, tomamos como referência a folha de pagamento do mês de outubro, procurando cruzar os dados com os registros de frequência de funcionários enviados pelas Unidades Escolares.
            Na ocasião constatamos algumas incorreções, que merecem ser pontuadas.
·         Servidores recebendo hora extra, sem que essa hora esteja discriminada;
·         Servidores com 40 horas e mais hora extra;
·         Servidores listados na Folha do FUNDEB, mas não localizados em escola;
·         Cargos comissionados pagos com esse recurso;
·         Servidores de Ensino Médio também nessa folha de pagamento;
·         Servidores contratados sem que seja obedecido o salário base;
·         Servidores contratados com cargos e/ou funções diferentes daquelas em que atuam;
·         Cargos comissionados não referentes às funções que exercem;
·         Servidores contratados em cargos extintos por lei desde 2009 com salários abaixo do piso;
·         Pagamento irregular das horas extras.
Em reunião com o Executivo foi declarado o total desconhecimento da legislação por parte dos profissionais envolvidos diretamente nesse processo – a equipe do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Cabo Frio.
O Conselho registra o descumprimento da alínea “a” do inciso IV do parágrafo 8º do artigo 24 da lei 11.494 por parte do Executivo.
            Entendemos que é necessário que se faça um levantamento detalhado das “perdas” ocorridas durante o ano de 2013, ou seja, de todos os pagamentos efetuados indevidamente no período e que o Governo apresente a este Colegiado um planejamento concreto de como será feita tal reposição à conta do FUNDEB e a sua utilização.
            Os prejuízos financeiros e educacionais que porventura ocorreram, deverão ser sanados com ações específicas para corrigir tais desvios.
            Com o intuito de proteger e resguardar a Educação Municipal, e toda a comunidade, sem desonerar a quem de direito, não obstante ao exposto, ressalvando as “impropriedades” já relacionadas, somos de Parecer Contrário à prestação de contas do ano de dois mil e treze.

Cabo Frio, 02 de abril de 2014.

Denize Alvarenga de Azevedo         PRESIDENTE - Representante dos Professores da Educação Básica Pública
Victor Nascimento Rodrigues Davidovich  VICE-PRESIDENTE – Representante dos Estudantes da Educação Básica Pública
Luis Carlos dos Santos Cardoso  Titular – Representante do Poder Executivo Municipal – Secretaria de Educação
Wanda Pereira Roque                        Titular – Representante do Poder Executivo Municipal – Secretaria de Educação
Eliane Machado Silva Coelho           Titular – Representante dos Diretores das Escolas Básicas Públicas
Maria Tereza Prudencio de Souza de Oliveira   Titular – Representante dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública
Leonardo Sarmet Moreira Uchoa    Titular – Representante dos Estudantes da Educação Básica Pública
Sergio Vangler Moreira Reis             Titular – Representante do Conselho Municipal de Educação
Luiz Felipe Ferreira Marinho             Titular – Representante do Conselho Tutelar
Gisele Quintanilha Porto                    Suplente – Representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas
Luís Eduardo de Oliveira Vieira         Suplente – Representante dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública