PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica

e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

ATA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – 4º MANDATO

Aos vinte e sete dias do mês de janeiro de dois mil e quatorze, às quinze horas e dez minutos, na sede do Conselho, situada à Rua Coronel Ferreira, número duzentos e vinte e um, Portinho - Cabo Frio, foi realizada a terceira sessão extraordinária – quarto mandato - do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, sob a presidência da Conselheira Denize Alvarenga de Azevedo. Participou da sessão o senhor Luis Carlos dos Santos Cardoso, indicado para substituir a Conselheira Titular Thereza Christina Cariello Mesquita – Poder Executivo Municipal. A Presidente agradeceu a presença de todos, iniciando sua fala relembrando a visita à Secretaria Municipal de Fazenda com a Conselheira Eliane Machado Silva Coelho, na qual tiveram acesso a um Processo com três mil, duzentos e noventa e três nomes de contratados – Processo de Descontos Previdenciários – Somente Contratos. Todos pagos pelo FUNDEB. Servidores com vencimentos de oito mil, cinco mil reais. Falou que a partir das dúvidas que surgiram a partir dessa visita, o Colegiado decidiu solicitar à Secretaria Municipal de Educação a cópia da Folha de Ponto das Unidades Escolares, a Folha de Pagamento do mês de outubro dos Profissionais da Educação pagos com recursos do Fundo e com recursos próprios da Prefeitura e o Organograma da Secretaria, com as funções gratificadas, para cruzar informações, verificar se as pessoas que estão relacionadas na Folha da Educação, recebendo pelo FUNDEB, estão em efetivo exercício nas escolas da rede. Relatou também a ida às Secretarias de Administração e Educação, no dia dezoito de dezembro, após a segunda sessão extraordinária. Ela foi com a Conselheira Eliane na Secretaria de Administração e a Secretária do Conselho acompanhou o Conselheiro Sergio à Secretaria de Educação. Nesse dia não receberam nenhum documento. Foi à Secretaria de Educação na primeira semana de janeiro. A Subsecretária de Educação marcou então para o dia dez a entrega dos documentos solicitados a sua Secretaria. Ao retornar no dia dez de janeiro, foi solicitado mais um prazo, que seria o dia dezessete. Os documentos que o Conselho recebeu até o momento foram os Processos de Retenção INSS/IBASCAF, Folha de Pagamento da Educação – FUNDEB e Recursos Próprios – Outubro/2013. Ainda não recebeu o Organograma da Secretaria Municipal de Educação nem o Ponto das Unidades Escolares. Recebeu informação na Secretaria de que a solicitação do Organograma sai da esfera de competência do Conselho. Quanto ao ponto das unidades escolares, a resposta foi a de que o Jurídico estava prendendo a informação. A Conselheira Wanda Pereira Roque sugeriu retificação da solicitação do Organograma, acrescentando especificação nominal dos servidores que ocupam os respectivos cargos e os valores referidos a cada função gratificada. Os Conselheiros foram favoráveis. A Presidente disse que conversou com o Procurador e a resposta que obteve foi a de que só receberia o Ponto das Unidades Escolares se levasse cópia da ata que deliberou tal solicitação. Como não conseguiu providenciar a referida documentação durante as férias da Secretária do Conselho, convocou essa reunião extraordinária para que a ata desta sessão pudesse ser entregue ainda no dia de hoje. A Secretária do Conselho providenciou então a cópia da terceira sessão ordinária para que a Presidente levasse à Secretaria Municipal de Educação, pois foi nessa sessão que os Conselheiros deliberam sobre a solicitação de toda a documentação que iriam solicitar à Secretaria Municipal de Administração e à Secretaria Municipal de Educação. Dando prosseguimento, a Presidente deu ciência aos Conselheiros sobre a situação de movimentação dos Professores e dos Servidores nas unidades de ensino municipais, incluindo os Conselheiros Suplentes Rafael Peçanha de Moura – Professor e Gisele Quintanilha Porto – Servidora. A Presidente lembrou que a Lei Federal Nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o FUNDEB, dá amparo aos Conselheiros: Art. 24, § 8º, inciso IV, alínea a: “- veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato: a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;”. O Colegiado discorreu sobre a situação, decidindo expedir ofício à Secretaria Municipal de Educação solicitando a permanência dos Conselheiros nas unidades de ensino em que atuam amparados na Lei supracitada. A Presidente comunicou o recebimento de dois Ofícios: Ofício Nº 1897/GAB-SEME/2013 – informando a abertura dos processos, em 26/12/2013, referentes aos Ofícios 056 (Folha de Pagamento do mês de outubro/2013 – FUNDEB e Recursos Próprios), 057 (Organograma com especificações das funções gratificadas), 055 (Cópias das Folhas de Ponto das unidades escolares, do mês de outubro/2013) e 060 (Encaminhamento do Relatório de visita ao Distrito de Tamoios para verificação dos ônibus (transporte escolar) e solicitação de avaliação das questões pontuadas pelo Colegiado, tomando-se as providências cabíveis); Ofício Nº 816/2013 – COATE/CGAME/DIRAE/FNDE/MEC: dando ciência sobre denúncia referente à suposta irregularidade no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE, cometidas pelo município de Cabo Frio, orientando a Presidente do Conselho a observar as normas que regulamentam a execução do PNATE, adotando as providências necessárias para sanar as falhas apontadas, fazendo cumprir as exigências legais contidas nas normas do Programa. Os Conselheiros conversaram sobre a questão. A Conselheira Wanda (Poder Executivo Municipal) disse que levantou dados para que o Procurador respondesse o ofício ao FNDE. A Presidente informou a renúncia tácita do Conselheiro Titular Roberto de Paulo – Representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas. Sua Suplente já foi comunicada e passará a Titular. O Conselho expedirá ofício ao Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação – SEPE para que seja eleito um novo Suplente. A sessão foi encerrada às dezesseis horas e vinte minutos. Foram justificadas as ausências dos Conselheiros Sergio Vangler Moreira Reis e Eliane Machado Silva Coelho.Eu, Patricia Rodrigues Ferreira, Secretária Executiva deste Colegiado, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada por mim e pelos demais membros presentes. Cabo Frio, vinte e sete de janeiro de dois mil e quatorze.

Patricia Rodrigues Ferreira ______________________________________

Secretária Executiva

Denize Alvarenga de Azevedo ______________________________________

PRESIDENTE - Representante dos Professores da Educação Básica Pública

Victor Nascimento Rodrigues Davidovich_________________________________

VICE-PRESIDENTE – Representante dosEstudantes da Educação Básica Pública

Wanda Pereira Roque ______________________________________

Titular – Representante do Poder Executivo Municipal – Secretaria de Educação

Andresa Figueiredo da Silva ______________________________________

Suplente – Representante dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública

Luis Carlos dos Santos Cardoso ______________________________________

Representante do Poder Executivo – Secretaria Municipal de Educação

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica

e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA – 4º MANDATO

Aos doze dias do mês de fevereiro de dois mil e quatorze, às quatorze horas e cinqüenta e cinco minutos, na sede do Conselho, situada à Rua Coronel Ferreira, número duzentos e vinte e um, Portinho - Cabo Frio, foi realizada a quinta sessão ordinária – quarto mandato - do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, sob a presidência da Conselheira Denize Alvarenga de Azevedo. A Presidente iniciou a sessão cumprimentando os Conselheiros e passando a palavra para a Secretária, que leu as seguintes atas: Quarta Sessão Ordinária - dia onze de dezembro de dois mil e treze, Segunda Sessão Extraordinária – dezoito de dezembro de dois mil e treze e Terceira Sessão Extraordinária – vinte e sete de janeiro de dois mil e quatorze, aprovadas. A Presidente retomou a palavra e relatou a solicitação de permanência dos Conselheiros Rafael Peçanha de Moura e Gisele Quintanilha Porto, nas unidades de ensino em que atuam, amparados no § 8º, inciso IV, alínea a, da Lei 11.494, de vinte de junho de dois mil e sete: “A atuação dos membros dos Conselhos dos Fundos: IV – veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato: a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;”. A Conselheira Gisele permaneceu em sua unidade escolar, mas o Conselheiro Rafael precisou entrar na justiça. A Presidente fez um breve relato das dificuldades encontradas pelo Professor Rafael para poder atuar no Colégio Municipal Rui Barbosa, desde o ano passado, que mesmo tendo direito a remoção, a remanejamento e amparo legal pela Lei que regulamenta o FUNDEB, não foi atendido. Foi orientado, na Secretaria Municipal de Educação, a abrir Processo. Abriu, mas o Processo não foi analisado. Diante da falta de respostas, o Conselheiro decidiu então entrar na justiça e conseguiu, através de uma liminar, sua permanência no Colégio. Após essa exposição, a Presidente sugeriu que o Conselho fizesse uma Nota Pública de repúdio em favor do Conselheiro. Os Conselheiros discorreram sobre a questão. A Conselheira Gisele solicitou esclarecimento sobre a movimentação dos servidores. A Presidente e a Conselheira Wanda Pereira Roque falaram a respeito. Após discorrerem sobre o assunto, os Conselheiros concluíram que em qualquer ingerência na vida do profissional, ele precisa ser respeitado e ter participação. A Presidente conduziu a votação sobre fazer ou não a nota pública de repúdio à Secretaria Municipal de Educação. Resultado: cinco votos a favor e duas abstenções. Na nota será dito que o Conselho fez um pedido amparado na Lei Nº 11.494, não foi atendido e repudia a resposta/postura da Secretaria Municipal de Educação. O Conselheiro Sergio Vangler Moreira Reis perguntou se a Secretaria de Educação respondeu ao ofício expedido pelo Conselho, que solicitava atendimento a essa solicitação. A Secretária informou que não. Dando prosseguimento, a Presidente informou que o Conselho também expediu ofício retificando a solicitação do Organograma da Secretaria, mas ainda não foi atendido. A Conselheira Wanda informou que o relatório da visita ao Distrito de Tamoios para verificação dos ônibus que realizam transporte escolar, encaminhado à Secretaria Municipal de Educação, virou um Processo, instruído pelo Procurador, sendo apensado ao Processo original. Ela disse que a Comissão Interna da Secretaria que acompanha o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE fez uma reunião, analisou o relatório encaminhado pelo Conselho e também produziu um relatório que foi apensado ao Processo original e está na Procuradoria. Segundo a Conselheira, toda essa documentação servirá de subsídio para que o Conselho possa elaborar seu Parecer Conclusivo sobre a execução do PNATE no ano de dois mil e treze. A Presidente declarou que é totalmente inviável para o Conselho, ficar aguardando o andamento desse Processo, para que se possa elaborar o Parecer. Sugeriu então convocar a Comissão Interna do Programa, da Secretaria, para participar de uma sessão e prestar esclarecimentos. O Conselheiro Luis Carlos dos Santos Cardoso fez alguns questionamentos para se inteirar da situação, dizendo que trará informações na próxima sessão. A Conselheira Wanda disse que a próxima quarta-feiraserá um dia decisivo para que o Colegiado receba informações da Secretaria, pois essa indefinição pode prejudicar a emissão do Parecer, o cumprimento dos prazos e comprometer a execução do Programa no município, neste ano. Os Conselheiros debateram a questão e a Presidente refez então sua sugestão: ao invés de convidar a Comissão Interna da Secretaria, sugeriu convidar a Secretária Municipal de Educação e o Procurador Geral do Município para virem na próxima sessão, dia dezenove de fevereiro. Os Conselheiros foram favoráveis. Continuando, a Presidente comunicou o recebimento das cópias dos Pontos das Unidades Escolares e dos Núcleos: Casas do Aluno, Núcleo Tecnológico, Centro de Estudos de Educação Natália Caldonazzi, Núcleo da Secretaria Municipal de Educação – Segundo Distrito e Secretaria Municipal de Educação. Passou às mãos dos Conselheiros, observando que é necessário haver uma folha de ponto padrão, pois cada unidade faz a sua. Analisou no data show as Folhas de Pagamento FUNDEB e Recursos Próprios, fazendo as seguintes observações: não há registro da lotação do servidor – todos são lotados na Secretaria Municipal de Educação; não há um número de documento de identificação, o que faz falta pois existem pessoas com sobrenomes muito parecidos ou até iguais.A Presidente falou também que teve conhecimento de que há caso de professor cedido na Folha do FUNDEB, professores de Educação Física contratados pela Secretaria de Educação e pagos pelo FUNDEB, atuando na Secretaria de Esportes e estudantes de Educação Física, ainda não formados, contratados na Educação como Inspetores de Alunos, trabalhando como Monitores na Secretaria de Esportes, pagos pelo Fundo. A Presidente ratificou a importância desses documentos, para cruzar informações e verificar se as pessoas que estão relacionadas na Folha da Educação, recebendo pelo FUNDEB, estão em efetivo exercício nas escolas da rede ou não. Informou que está preparando uma tabela, com todos os nomes dos servidores e as informações referentes a eles. Disse que dentro de uma semana conclui o material para encaminhar aos Conselheiros. Os Conselheiros também observaram que está havendo desconto para IBASCAF e INSS em cima das horas extras e gratificações. Após análise da documentação, a Presidente apresentou também no data show um estudo de viabilidades do FUNDEB para pagar os mil e duzentos concursados que estão aguardando serem chamados, feito pelos fiscais do município. Ela informou que encaminhará o documento aos Conselheiros por e-mail. O Conselheiro Luis Carlos questionou o estudo, declarando que os recursos do Fundo não tem sido suficientes nem para pagar a Folha atual. A Presidente disse que não participou do estudo, só o recebeu, mas ainda não parou para analisá-lo. Após sua apresentação, comunicou a renúncia tácita do Conselheiro Titular Luis Carlos Teixeira – Representante dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública, solicitando à Secretária que faça contato com seu Suplente para assumir a Titularidade. A sessão foi encerrada às dezessete horas e quinze minutos. Foi justificada a ausência da Conselheira Eliane Machado Silva Coelho. Eu, Patricia Rodrigues Ferreira, Secretária Executiva deste Colegiado, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada por mim e pelos demais membros presentes. Cabo Frio, doze de fevereiro de dois mil e quatorze.

Patricia Rodrigues Ferreira ______________________________________

Secretária Executiva

Denize Alvarenga de Azevedo ______________________________________

PRESIDENTE - Representante dos Professores da Educação Básica Pública

Wanda Pereira Roque ______________________________________

Titular – Representante do Poder Executivo Municipal – Secretaria de Educação

Luis Carlos dos Santos Cardoso ______________________________________

Representante do Poder Executivo – Secretaria Municipal de Educação

Maria Tereza Prudencio de Souza de Oliveira ______________________________

Titular – Representante dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública

Leonardo Sarmet Moreira Uchoa _______________________________________

Titular – Representante dos Estudantes da Educação Básica Pública

Sergio Vangler Moreira Reis _______________________________________

Titular – Representante do Conselho Municipal de Educação

Gisele Quintanilha Porto ______________________________________

Suplente – Representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas

Andresa Figueiredo da Silva ______________________________________

Suplente – Representante dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica

e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA – 4º MANDATO

Aos dezenove dias do mês de fevereiro de dois mil e quatorze, às quatorze horas e cinquenta minutos, na sede do Conselho, situada à Rua Coronel Ferreira, número duzentos e vinte e um, Portinho - Cabo Frio, foi realizada a sexta sessão ordinária – quarto mandato - do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, sob a presidência da Conselheira Denize Alvarenga de Azevedo. A Presidente iniciou a sessão agradecendo a presença de todos, solicitando a inversão do item dois da pauta – leitura da ata para depois da oportunidade aos convidados. Os Conselheiros foram favoráveis. Apresentou o servidor Joaquim Pedro Machado, eleito na última assembleia do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação – SEPE para ser Conselheiro Suplente da Conselheira Gisele Quintanilha Porto – Representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas, que assumiu a Titularidade no lugar do Conselheiro Roberto de Paulo, que teve renúncia tácita na sessão do dia vinte e sete de janeiro. A Presidente informou que o Conselho solicitou intermediação do Sindicato para essa eleição de substituição através de ofício. Informou também que o Suplente Luís Eduardode Oliveira Vieira – Representante dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública, passa a Titular nesta sessão, no lugar do Conselheiro Luis Carlos Teixeira, que teve renúncia tácita na última sessão. Uma assembleia com os pais de alunos terá que ser realizada para eleição de novo Suplente. Justificou o atraso dos Conselheiros Luiz Felipe Ferreira Marinho e Leonardo Sarmet Moreira Uchoa. Dando prosseguimento, a Presidente explicou que na última sessão o Colegiado aprovou o convite à Secretária Municipal de Educação e ao Procurador Geral do Município de Cabo Frio para atender a um ofício encaminhado à Secretaria Municipal de Educação, em dezembro do ano passado, com relação a verificação dos ônibus que realizam o transporte escolar, através do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE no município. Informou que o Conselho fez uma verificação in loco, através dessa verificação pontuou alguns problemas, principalmente relacionados à licitação, pediu à Secretaria de Educação que tomasse as providências cabíveis e como não teve notícia dessas providências até a semana passada, em virtude da necessidade de informações e cumprimento de prazo para a elaboração do Parecer Conclusivo sobre a execução do Programa, o Conselho pediu que a Secretaria e o Governo se fizessem presentes na sessão de hoje para dar notícia dos encaminhamentos feitos e tratar da oferta do transporte escolar no Segundo Distrito. Deixou então a oportunidade com os convidados. O senhor Roberto Jorge da Silva se apresentou como Representante da Secretária Municipal de Educação, explicando que ela pediu que ele a substituísse hoje, em razão de reuniões lá na Secretaria. Disse que a Secretária solicitou que ele acompanhasse o Doutor Ricardo Carvalho, que tem todas as considerações a fazer sobre o assunto. Falou também que a Secretária pediu que expressasse o seu respeito pelo Conselho. Declarou que hoje, infelizmente ela não pode estar presente, mas respeitou e realmente considerou as colocações do relatório encaminhado. Concluiu sua palavra inicial dizendo que o Doutor Ricardo está autorizado a discutir da melhor forma o assunto. O Doutor Ricardo Carvalho iniciou sua fala cumprimentando os Conselheiros e se apresentando como Representante da Procuradoria-Geral do Município de Cabo Frio – PROGEM. Começando a responder o que foi questionado pelo Conselho, na figura da Presidente, em suas primeiras colocações, o Procurador disse que a Prestadora de Serviço já foi notificada, para efeito do que foi avaliado pelo Colegiado, tendo o prazo máximo de quarenta e cinco dias para adequação naquilo que tem que ser adequado e defesa. Em um segundo momento, após o prazo de defesa, será aplicada a sanção ou não, dentro do âmbito contratual. A Presidente perguntou ao Procurador se existe alguma razão que justifique o não cumprimento de uma especificação da licitação. O Doutor Ricardo disse que é como acabou de explicar. Primeiro, a Secretaria notifica. Está em prazo de defesa ainda. A empresa vai se explicar ou não, está no seu prazo de defesa, já foi notificada. Vai se adequar no prazo máximo de quarenta e cinco dias e isso considerando especial a continuidade dos serviços, pois o interesse maior é a continuidade do transporte de alunos para as unidades escolares, mais ou menos dez unidades, que seriam atingidas, e enquanto isso vai respondendo processo administrativo. Ela vai se explicar, com certeza, vai dizer qual é a sua situação, mas aí é a própria empresa. A Presidente perguntou qual a data da notificação. O Doutor Ricardo respondeu que a notificação aconteceu nesta semana, pelo que foi informado. A Presidente concluiu que a notificação foi dada, no máximo, na segunda-feira. A Presidente perguntou se a Prefeitura tem noção de que em quarenta e cinco dias termina o contrato. Os Conselheiros Luis Carlosdos Santos Cardoso e Wanda Pereira Roque informaram que o contrato vai até junho. Achava-se que era maio, mas após conferência, viram que o contrato termina em junho. O senhor Roberto Jorge complementou o que o Doutor Ricardo falou, dizendo que a empresa foi chamada, foi notificada, convocada à Secretaria Municipal de Educação. Foram passados os pontos que precisavam ser corrigidos imediatamente e ficou acertado que ela iria se adequar. A posição da empresa é não se negar a deixar tudo acertado. Continuando, disse que o que está se negociando hoje aqui é esse prazo – trinta a quarenta e cinco dias – para que a empresa ajuste os pontos principais, que seria principalmente com relação à data de fabricação dos veículos, porque se priorizou muito o alcance social, de em um momento desses, não se paralisar, não se tomar uma medida mais forte que prejudicasse diretamente os alunos daquela região. A empresa não se negou a compreender isso. Quer realmente entrar em uma regularidade, quer prestar o serviço dentro dos parâmetros traçados pelo contrato. A Presidente perguntou ao senhor Roberto Jorge se ele faz parte da Comissão Interna da Secretaria Municipal de Educação que acompanha a execução do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE. Ele respondeu que não, é da Assessoria do Gabinete. A Presidente perguntou se a Comissão acompanhou o transporte escolar durante o ano de dois mil e treze. A Conselheira Wanda disse que como Secretaria levantou algumas questões com a Comissão. A Comissão pontuou algumas questões no relatório que a Procuradoria solicitou, dos serviços que estavam sendo prestados. Algumas situações foram vistas em dois mil e treze, mas a ênfase foi dada ao serviço prestado. Embora os ônibus tivessem uma idade que não condizia com a inicial do Processo, o serviço foi prestado de uma forma bastante segura, tranquila, eficaz. A Conselheira disse que leu o relatório. A Presidente perguntou quem faz parte da Comissão. A Conselheira Wanda informou que as senhoras Marlene, Zula e Giovanna Martins de Oliveira. O senhor Roberto Jorge informou que há equipamentos de segurança nos ônibus, Monitoras atendendo aos alunos. O item questionado foi a idade dos veículos, que ultrapassava alguns anos do limite estabelecido no edital. O serviço em si foi prestado. A Presidente declarou que no seu entendimento é impeditivo. A empresa não pode prestar um serviço se não cumpre a regra básica da licitação. A empresa opera durante dez meses, aproximadamente, e ainda tem quarenta e cinco dias para continuar operando com os ônibus irregulares. O Doutor Ricardo pediu a palavra para esclarecer. Disse que a própria empresa coloca isso. O período, que é uma interpretação que pode ser também feita em um segundo momento, é sua interpretação. A empresa entende que cumpriu, sim, para efeito de licitação, o período que está lá no edital, mas que a partir daí pegar essa exigência e vinculá-la à execução do serviço, é outra situação, até porque isso implicaria novos preços. A empresa coloca veículos novos, mas como entende que já cumpriu a licitação, exige novos preços e o município não quer majorar novos preços, quer ficar com os que tem. Então também é discutível isso, não é pacífica essa interpretação. A Presidente disse que não concorda. Se a empresa está participando de uma licitação e apresenta um valor superior é porque está cumprindo uma determinação do certame. Se o certame diz que os ônibus têm que ter, no máximo tantos anos, ela vai pensar em um valor que seja possível cobrar no quilômetro rodado. A empresa pode ter conseguido manter um preço inferior, já sabendo que não iria ofertar os ônibus de acordo com a licitação. O Doutor Ricardo disse que é para concordar ou discordar, sendo um entendimento da Presidente. A Presidente então perguntou se quando as pessoas entram em uma licitação podem descumprir o certame. O Doutor Ricardo respondeu que ele não estava dizendo nada, a Presidente que estava. A Presidente declarou que disse e repetia. O senhor Roberto Jorge pediu a palavra para esclarecimento. Disse que o prestador de serviço está trabalhando com uma tabela de três reais o quilômetro rodado. É um preço totalmente defasado na região. Segundo informações, Rio das Ostras, por exemplo, está trabalhando com uma faixa de mais de vinte reais. O Doutor Ricardo disse que na verdade, a prestadora de serviço nem quer o serviço. A Presidente completou dizendo que ela não deveria ter concorrido. Sugeriu chamar o segundo colocado. O senhor Roberto Jorge sugeriu que se buscasse, para não ficar parecendo uma informação com intenção de desvincular o Processo que se está discutindo, essa pesquisa no entorno de Cabo Frio, dos preços que estão sendo praticados. A Presidente rebateu dizendo que as empresas são livres para apresentar os seus preços eque na licitação as empresas apresentaram o seu valor. Ganhou a que apresentou o menor, dentro das características de uma especificação. Em dez meses, a defasagem não foi de três para vinte reais. Três reais foi o preço que a empresa apresentou. Ninguém “enfiou a faca no pescoço” dela e falou para cobrar esse valor. O segundo lugar cobrou quatro e cinqüenta ou quatro e trinta. Existiam outras empresas na licitação, interessadas, e nenhuma tinha valor aproximado ao da empresa vencedora. As outras não praticaram três reais, na intenção de participação na licitação. O preço de todas as outras era superior a quatro reais. A que concorreu com três reais ganhou porque estava de acordo com as especificações da licitação. O senhor Roberto Jorge falou que também houve desistência. A Presidente perguntou se não existiu concorrência no dia da licitação. A Conselheira Wanda falou que três firmas se fizeram presentes. Falou também que não conhece a realidade da nossa região. Se Cabo Frio está praticando três reais e Rio das Ostras vinte, quanto estará praticando São Pedro, Arraial do Cabo, Araruama. O Conselheiro Luis Carlos disse que tanto os três reais que estão sendo pagos por Cabo Frio quanto os vinte reais que estão sendo pagos por Rio das Ostras, estão fora da realidade. Para ele, a realidade estaria dentro de uns seis reais, mas afirmou que essa é uma discussão posterior. Falou que na sessão passada não tinha entendido bem a situação do transporte e procurou ficar a par da situação. Então viu que aconteceu o seguinte: foi feita uma licitação pelo Departamento de Licitação da Prefeitura, não interessa o valor. Uma empresa apresentou o seu preço e ganhou a licitação, então ela teria que cumprir esse contrato que foi feito dentro daquela licitação. A empresa começou a trabalhar, houve uma fiscalização do Conselho do FUNDEB. Disse que não estava ainda no Conselho, pois retornou agora, mas parabeniza o Conselho por ter ido fiscalizar. Esse é o papel do Conselho do FUNDEB. O Conselho fez um ofício encaminhando o relatório da visita para a Secretaria de Educação. Segundo constam as Leis, a primeira posição que a Secretaria de Educação tinha que tomar era receber o encaminhamento/denúncia, confirmar ou não, caso confirmada acionar a empresa e notificá-la. A Secretaria de Educação chamou a empresa, a empresa foi notificada e parece que se colocou a disposição para cumprir o que não estava sendo cumprido. A empresa tem um prazo. Então, o caminho está sendo feito. O senhor Roberto Jorge completou dizendo que caso a empresa não cumpra, o contrato será rescindido. Falou que o que se busca hoje é a anuência do Conselho. A empresa está utilizando o prazo que tem para fazer as adequações. Caso isso não ocorra, o contrato será rescindido pelo não atendimento das cláusulas da licitação. O Doutor Ricardo explicou que o Prestador de Serviço acha que isso é uma imposição de encargo não contratual. Disse que a interpretação do Conselho foi absorvida pela Secretaria, mas a prestadora de serviço acha que cumpriu na época, sim e para manter o que está se pedindo tem que ser outra tarifa, outro valor de contrato. E esse não vai ser o indicativo do Prefeito e da Secretária, no sentido de manter aquele valor, não mexer naquele valor, e está aí, a importância maior é garantir que as crianças não percam aula em função de transporte e é isso que tem que ser pensado, principalmente. A empresa diz que vai ter que suportar esse encargo, então pede tempo para isso, pois terá que capitalizar para fazer investimentos, que em sua opinião, não é apropriado, não é contratual. Isso é entendimento. A Presidente falou que se esse entendimento satisfaz à Secretaria, que ela se pronuncie. O Doutor Ricardo e a Conselheira Wanda deixaram claro para a Presidente e demais Conselheiros que esse não é o entendimento da Secretaria. É o entendimento da empresa. Ela foi notificada para se adequar. A Presidente falou para o Procurador que o que ela compreendeu foi que o mais relevante é a permanência do serviço. O Doutor Ricardo respondeu que permanência do serviço, não. Ele explicou que o que falou foi que o mais importante é primeiro, que as crianças, os alunos não deixem de ter aula em função do transporte, primeira situação. A preservação da relação maior que é a relação pedagógica aluno – escola – professor, primeiro. E depois, que não haja problema nessa relação primeira, essa que tem que ser protegida. Isso não impediu de o município fazer a notificação para a empresa se adequar. O prazo é respeitado porque ela vai ter que fazer investimentos, embora discorde que os encargos sejam seus, pois já que cumpriu a licitação naquele período, não teria que suportar isso depois. A empresa não trabalha com tarifa. Trabalha por quilometragem. Não tem que suportar esse tipo de situação, no seu entendimento. A Secretaria Municipal de Educação entendeu que esse Conselho tinha razão e notificou a empresa para que ela se adequasse. Encargos começaram a ser criados para o prestador de serviço, a partir do momento em que demos prazo para ele,sob pena de sanção. A Secretaria de Educação viabilizou a posição do Conselho como sendo a do próprio município. Na verdade, existem dúvidas de interpretação em relação a essa posição. A Presidente perguntou ao Procurador se as dúvidas são por parte do Governo. O Procurador disse que da própria Assessoria Jurídica. Explicou que no mundo jurídico sempre tem um contra e um a favor, no mínimo. Declarou que ainda não é uma questão fechada, até porque é uma questão muito nova, recente. A Conselheira Eliane Machado Silva Coelho disse que a partir do momento que alguém entra em uma licitação, tem que estar a par, tem que cumprir os critérios que são exigidos. A empresa não pode agora, porque foi dito que os ônibus estão aquém do necessário, do que deveriam, alegar que o dinheiro não está dando, que ela não está conseguindo suprir o que provavelmente deve ter determinado na licitação. E ela ganhou a licitação porque estava dentro do edital aprovado no Processo Licitatório. Então, não seria o argumento certo para a empresa. Ela pode até falar outras coisas, mas dizer que não está cumprindo porque os três reais não estão suprindo, não é bom argumento. O Doutor Ricardo disse concordar integralmente com a Conselheira. O próprio município já notificou e exigiu adequação. Incorporou a posição do Conselho como sendo a da própria Administração Pública. Na verdade, a empresa não se nega na execução do serviço, não é essa a sua questão. O dissenso ocorre em função da aplicação da razão legal, no que tange ao tempo, para efeito de cumprimento da licitação. A empresa considera que tinha “X tempo” para efeito de licitação. Ganhou e agora garante a manutenção. A manutenção desse tempo para efeito da execução do serviço. São duas coisas distintas. De fato, para a empresa, a Administração Pública está impondo um encargo. É mais ou menos como se disséssemos troca o seu carro que é usado, porque agora tem que ser um novo ou tem que ter “X tempo”. A prestadora de serviço terá que pegar seu capital, fazer investimento para efeito daquilo que não estava na interpretação do próprio edital, para efeito de execução do serviço. Isso é um entendimento, uma interpretação daquela forma como está no edital. Esse que é o dissenso. De qualquer forma, a Secretaria de Educação incorporou a posição do Conselho como sendo a melhor e está posta a situação. A empresa foi notificada, ela só pede, para efeito de investimento, tempo para se adequar. O resumo da situação é esse. A Conselheira Wanda solicitou a palavra, dizendo que gostaria de relatar o que viu. Disse que havia uma exigência no edital e que a empresa teria que obedecê-la. O edital dizia que eram ônibus com até nove anos de fabricação, mas o que os Conselheiros viram na ocasião, nos ônibus que estavam atendendo os alunos, no transporte que estava sendo realizado, não causou nenhum constrangimento. Foram vistos ônibus limpos, arrumados. A questão pontuada foi a dos pneus radiais, por desconhecimento. O tipo de serviço que estava sendo prestado, os motoristas, todos os ônibus com cartelas de orientação sobre a postura correta dos alunos, do monitor, do motorista, a aparência dos ônibus não demonstrava que eram velhos. Eles tinham mais tempo do que o exigido, mas eram bem conservados. A idade dos veículos só foi descoberta quando os documentos foram verificados. Todos eram do ano de dois mil. Se o grupo não tivesse conhecimento do processo licitatório, era uma coisa que de repente, poderia até ter passado. O que chamou atenção do Conselho não foi nada de ônibus depredado, velho, nenhuma situação que representasse risco aos alunos. O senhor Roberto Jorge completou dizendo que não houve dano ao erário público em razão de se estar trabalhando com valor abaixo do mercado e o que se depreende de toda a situação é essa defasagem da data de fabricação para a data especificada no certame licitatório. Disse que em um contexto geral, não houve risco para a clientela atendida. A Conselheira Eliane disse que em relação ao pneu foi explicado que por ser radial, o modelo é assim. Já estava na hora de fazer uma revisão, mas todos estavam atentos a isso. A Conselheira Wanda falou também que com relação ao prestador de serviço, é necessário exigir. A Secretaria aceitou as ponderações do Conselho, chamou e notificou a empresa e vai aguardar sua resposta. É necessário garantir o serviço que está sendo prestado porque o que foi verificado, não trazia prejuízo para os alunos, não naquele momento. A Presidente falou que não esteve pessoalmente fazendo essa visita, mas já fez verificação dos ônibus que prestam serviço no Segundo Distrito, em outro momento, e saiu extremamente apavorada pelo serviço prestado e não acha que se deva minimizar uma situação de irregularidade em uma licitação, entendendo que os ônibus têm uma condição, hoje, adequada. Declarou que isso faz parte do serviço público. Tem que ser de qualidade, quer dizer, espera-se que seja assim. Estar fazendo um serviço de qualidade não é mais do que a obrigação do prestador de serviço que se propôs a participar de uma licitação e a venceu com um preço apresentado por ele. Ninguém disse que ele tinha que apresentar aquele valor. Essa licitação não está correta. Não se pode considerar, em virtude do atendimento do serviço de qualidade, que deve ser sempre esse no serviço público, a apresentação de um ônibus fora do padrão da licitação. A Presidente disse que esse é o seu entendimento. Não tem nenhum conhecimento jurídico, mas existem outros órgãos que vão poder dizer para o Conselho, além da Procuradoria Geral do Município, se isso é adequado ou não. A Presidente disse ainda que não concorda com essa argumentação de que se está trazendo encargos. Os encargos foram apresentados na licitação. O concorrente sabia qual era o período que ele deveria ofertar, recebeu o pagamento religiosamente em dia, porque verba federal não atrasa e a Prefeitura não tem porque atrasar o pagamento desse serviço. Falou que entende que não se pode ficar achando que está normal, que está comum. É necessário que o prestador de serviço faça a adequação, faça antes de o contrato terminar, porque daqui a pouco não precisa mais. A empresa vai sair do contrato, por ter findado o seu tempo. Ela vai dizer daqui a um mês e meio, dois, que não tem condição de continuar prestando o serviço. Não adiantará mais nada, pois o contrato terá terminado. A empresa recebeu por uma licitação irregular. A Presidente falou que se fosse concorrente junto com ela e tivesse apresentado o valor de quatro reais diante de um critério de ônibus com idade inferior a que ela apresentou, iria querer saber por que não foi contemplada, já que o contemplado, que está fazendo o serviço e recebendo não está de acordo com a licitação, dentro dos critérios do certame. A deliberação no Conselho, a princípio, foi encaminhar a denúncia à Secretaria de Educação e aguardar o seu posicionamento, para analisar se sua resposta atenderia às preocupações do Colegiado. A empresa deve ter direito legal a prazo para se adequar, mas ela tem que ter algum tipo de sanção. Ela operou durante vários meses fora do critério da licitação. Recebeu alguma notificação, alguma advertência, isso vai fazer com que ela não faça mais esse tipo de participação duvidosa na próxima licitação, da qual com certeza vai participar? Porque dizem que ela está achando ruim, mas na próxima será candidata, colocará os ônibus e vencerá. Existe alguma maneira de impedir que esse tipo de comportamento se apresente novamente? Porque assim é muito fácil, eu apresento o valor de três reais, coloco os ônibus mais velhos. Todas as outras empresas apresentaram proposta de mais de quatro reais, mas ninguém passou para cinco ou seis reais. E para concluir, a Presidente disse que acha que essa preocupação de fazer com que a empresa não tenha prejuízo, não nos cabe. Cabe à empresa estar preocupada com o seu valor. A nossa preocupação deve ser um serviço de qualidade e uma licitação limpa, justa, transparente, honesta. O Doutor Ricardo pediu a palavra e esclareceu que a Lei determina, é claro que não é a Administração Pública que vai realizar e nem cabe isso, os interesses do privado, mas cabe sim, porque é determinação legal, a ela, velar pelo equilíbrio financeiro do contrato. Isso é um encargo, uma obrigação da Administração Pública também. Que isso fique bem claro. Se temos que zelar pelo equilíbrio financeiro do contrato, que é uma obrigação da Administração Pública, não podemos ignorar que está sendo pago abaixo do preço. Não existe “tá legal pra mim,vai ficar assim”. A Lei não quer que seja assim. A Lei define outra conduta: tem que zelar pelo equilíbrio econômico e financeiro do contrato. Esse é um princípio da Administração Pública. Nós não vamos fazer a ponta do privado, é óbvio que não. Mas não temos que ignorar a relação com ele. A Administração Pública tem o dever de perceber a relação de equilíbrio econômico financeiro. Nessa situação, nós ficamos com a posição do Conselho, mas existe uma situação ainda aberta para discussões pela própria empresa, seja no âmbito administrativo, seja no âmbito judicial. Mas aí a empresa que faça a defesa dos seus interesses. Por enquanto, a Administração fez a absorção da posição deste Conselho. A Presidente disse que o Colegiado leu o Processo que deu início à licitação. Perguntou se a Prefeitura fez uma previsão do valor do quilômetro rodado na inicial do Processo. O Procurador respondeu que sim, o preço global, uma estimativa. A Presidente retomou a palavra e fez novas considerações. Falou que a partir dessa estimativa as empresas retiram a proposta para participar da licitação, dentro dos critérios. Apareceram três empresas. Existem propostas de três empresas no Processo. Uma delas ficou dentro do que a inicial pretendia, mas as outras não. Se essa empresa não tivesse participado, poderíamos hoje ter um valor maior. O primeiro menor seria o vencedor da licitação. Então, não é o valor inicial que está determinando quanto vai ser o final da licitação. O final é de acordo com a proposta encaminhada pelas empresas participantes. A Presidente declarou que assim, até compreende que a Prefeitura tenha o cuidado de não trazer prejuízo e zelar pela saúde financeira dos que prestam serviço a ela, mas não entende, como é que a empresa agora descobriu, depois que o Conselho sinalizou que os ônibus estavam errados, que o preço dela não estava bom, porque até então ela não tinha feito nenhum pedido de revisão do contrato. Agora, porque o Conselho pontuou falha na licitação, ela diz que não vai fazer se não aumentar o preço. O Doutor Ricardo respondeu que isso é sob o ponto de vista interpretativo. Disse que o que entendeu foi o seguinte: a empresa disse que suporta o preço abaixo, no limite da licitação, mas para fazer a renovação da frota da forma como está sendo colocado, precisa receber mais, isso no seu entendimento. A Presidente rebateu, dizendo que não está se pedindo renovação, pede-se que a empresa cumpra o que foi exigido no início. O Procurador disse que a empresa entende essa adequação como sendo investimento em carros novos. Ela entende que nós estamos alterando o contrato. Ela entende isso. Ela se coloca assim. É o entendimento da empresa. Ela entende que o preço precisa subir na medida em que ela tem que fazer aquisição de novos veículos. A Presidente perguntou por que não se pode chamar o segundo colocado. A Conselheira Wanda disse que já está se pensando nisso. Se a empresa não se adequar, será necessário chamar a próxima. Rescindir o contrato e chamar o segundo colocado. O Conselheiro Luiz Felipe Ferreira Marinho cumprimentou os convidados, pedindo desculpas pelo seu atraso, apresentando-se como Representante do Conselho Tutelar. Falou que no dia em que o Conselho analisou o Processo dos Transportes surgiu um questionamento e iria fazer ao Procurador. Existe uma licitação, existem pré-requisitos para se concorrer e a pessoa concorre sem ter cumprido esses pré-requisitos. O contrato não pode se tornar nulo, uma vez que a pessoa ludibriou a Administração Pública? O Doutor Ricardo disse que essa é uma forma de absorver o que está sendo tratado. Na verdade, o Prestador de Serviço coloca isso de outra forma. Ele diz que para efeito de licitação já cumpriu o contrato, já cumpriu a licitação. Diz que tinha o tempo daquele período que está no edital e que se a Administração Pública quiser, agora que está alterando o seu contrato, e alterar o contrato é igual alterar o equilíbrio econômico financeiro também do contrato, vai ter que colocar mais dinheiro, pois ela tem que receber mais dinheiro. Porque a licitação já foi, aquele momento já passou e ela cumpriu. Na verdade, nós fizemos o caminho contrário. Nós consideramos a posição do Conselho como sendo a melhor para o município e a Secretaria de Administração absorveu esse posicionamento. Essa é uma situação aberta. Essa é uma posição que pode ser trabalhada dentro do Processo Administrativo e Judicial e não está fechada. Não é simplesmente considerar que a empresa burlou a licitação. Pode ser, pode não ser. O Conselheiro Luiz Felipe declarou que o conhecimento jurídico do Conselho é pouco. O que observaram, analisaram e acompanharam foi que no Processo há a especificação de que para participar da licitação tem que entrar com uma frota que tenha, no máximo, nove anos de fabricação e a frota de ônibus que foi colocada no ato do contrato, com documentação, mostra que a idade dos ônibus é superior. Se a empresa já começa com ônibus que têm tempo de fabricação superior a nove anos, subentende-se que ela burlou a licitação. O Procurador respondeu que na época ela estava adequada à licitação, ao que estava prescrito no edital. À época ela estava adequada, a questão agora é outra. É que “X tempo” depois se desejou fazer a renovação desses carros e a empresa sujeita essa renovação à revisão do contrato. O Conselheiro Luiz Felipe falou ainda que no ato do contrato a empresa apresentou os documentos para sua assinatura. Independente da fiscalização, o contrato está em vigência e a qualquer momento pode-se tornar nulo, uma vez que foi constatado que a empresa ludibriou. O Doutor Ricardo convidou os Conselheiros a entenderem uma situação. Explicou que não existe vínculo, que não se pode confundir. O momento da licitação é um e a execução do serviço é outro. Essa situação toda acontece no momento da execução do serviço. Não confundir o momento da licitação e da observação do edital. O Conselheiro Luis Carlos disse que também não tem conhecimento jurídico, mas tem a experiência de estar na Secretaria de Educação há alguns anos. Complementou a informação passada pelo Procurador dizendo que a licitação foi um momento. Não houve licitação burlada, errada. A licitação está perfeita porque foi feita para se contratar uma empresa para atender alunos do Segundo Distrito, com cinco veículos. A empresa vencedora poderia ter cinquenta ônibus, ônibus de dois mil a dois mil e treze. Ela entrou na licitação cumprindo tudo corretamente. Ganhou a licitação. Ponto final. A licitação foi bem. Cabia à Secretaria de Educação, com a sua Comissão de Transporte e ao Conselho do FUNDEB, com seus Conselheiros, fiscalizar se ela cumpriria o que está no contrato, porque a licitação ela já ganhou, não teve licitação irregular. Ela ganhou a licitação para colocar ônibus com no máximo, nove anos de fabricação e não colocou. A fiscalização foi lá, constatou, denunciou e solicitou providências cabíveis. A empresa alegou que o valor está barato, que ela terá prejuízo com os ônibus novos, etc. A Secretaria de Educação disse que ela terá que se adequar ao contrato ou ele será rescindido. É uma situação que está acontecendo. A Presidente disse que ainda não tinha ouvido isso dos convidados. A situação não estava clara para ela. A Conselheira Eliane disse que tinha uma dúvida com relação à parte jurídica. Embora a licitação tenha sido cumprida à risca, à execução, gostaria de saber o que deveria ter acontecido, se deveria haver um grupo na época para ver quantos anos de fabricação os ônibus tinham, para não acontecer de ultrapassar o que foi exigido. O senhor Roberto Jorge falou que é preciso que essa fiscalização seja mais constante. O Procurador completou dizendo que essa é a situação ideal. É um processo de aperfeiçoamento contínuo. Porque os ônibus, já dito pelo próprio Conselho, que fez verificação in loco, não levantavam suspeita de que estavam fora dos critérios estabelecidos no edital. O que pode ser imputado à Comissão da Secretaria poderia também ser imputado a esse próprio Conselho. Por que não viu antes também? Todo dia é um dia de aprender, um dia de dar um passo além, de dar um passo adiante. Declarou que se a gente for ver o que a gente não faz e for avaliado só pelo pior, prefere morar no cemitério. A Presidente respondeu ao questionamento do Procurador dizendo que o Conselho não fez até então porque tem noventa e nove vírgula sete por cento da verba do FUNDEB destinada à Folha de Pagamento e tem que ter uma dedicação muito grande a essa Folha para que se consiga detectar os problemas que com certeza, existem, assim como há no Transporte Público Escolar do Segundo Distrito e os Conselheiros não têm, infelizmente, em situação de voluntariado, disponibilidade dos seus dias para estarem mais do que já estão aqui, uma vez por semana. Mas com certeza o Colegiado tem se empenhado para não emitir Parecer antes de observar aquilo que é seu por dever. Por isso teve o cuidado de fazer uma visita, porque já houve situações no Conselho de na hora da emissão do Parecer não se saber ainda como é que estava o atendimento desses ônibus lá no Segundo Distrito. É verdade que o Conselho não tem possibilidade de acompanhar de forma mais presente do que já faz, porém é extremamente avançado o que se tem conseguido no mandato atual. A Presidente disse que considera de destaque esse trabalho e o que a preocupa é a Comissão Interna da Secretaria de Educação, onde servidores que recebem tempo e são pagos para isso, não fazem o seu papel. Ela acha que a Comissão da Secretaria precisa cumprir muito melhor o seu papel, de maneira mais eficiente, enviando, inclusive, relatórios a este Conselho, de maneira mais frequente, de forma que o Colegiado possa ficar mais tranquilo, sabendo que tem uma Comissão fazendo o seu trabalho. O Conselho não precisará dar conta de tudo isso, porque tem realmente pouco tempo para se dedicar a uma Folha de treze milhões de reais, na qual deveria realizar estudos bem maiores. A Conselheira Wanda complementou a fala da Presidente dizendo que é isso mesmo. Acha que essas situações não podem, não devem partir do Conselho. O Conselho precisa que essa Comissão esteja mais atenta para passar informações para o Conselho acompanhar melhor. Essa situação tem que vir da Secretaria de Educação para o Conselho e não o inverso. Retomando a palavra, a Presidente disse que o Colegiado vai aguardar o que a Secretaria vai encaminhar dessa notificação que foi feita à empresa, como é que a empresa vai reagir diante disso tudo. Passou a palavra aos convidados, para suas considerações finais. O Doutor Ricardo, primeiramente, parabenizou o Conselho, dizendo que ele se encontra na sua finalidade exatamente nesses casos. É óbvio, pois esse Conselho tem natureza de controle. Falou que nesse momento, esse e os demais Conselhos têm um só lado, não tem outro. Não tem o lado da Secretaria e dos Conselhos. É um lado só. Primeiro é o cumprimento da Lei e depois da satisfação do interesse público. Não tem outra situação além dessa. Tudo mais vai ter que se adequar nessa situação, agora é óbvio que o mundo é um mosaico. Colocar todas as felicidades e angústias em uma só situação, em um só momento, é muito difícil, é a tensão do ser humano. Essa que é a tensão nossa, superar isso com equilíbrio e harmonia. Equilíbrio do sistema e harmonia dos que estão aqui tratando da situação e isso não quer dizer, necessariamente, que não se possa ter o atrito das idéias, das posições, e isso que faz o sal da vida. Agora, eu só vejo ganho em todo esse caso. O sistema funcionou, eu não vejo de outra forma. Acho que eu acabei percebendo, atritando com esse caso, não sei se alguém também já tinha percebido que nós vimos os ônibus, mas e o motorista, será que ele está com a documentação em dia? Que o que me interessa são os ônibus é claro, mas quem carrega a máquina é um homem, ele está legal, como é que sua relação? Essa situação é de aperfeiçoamento mesmo. Ninguém pode ser congelado no erro e fazer do erro um motivo de não superação. Eu posso errar e é um dever meu como Administração Pública, ver o melhor caminho, superar aquele erro e fazer o correto. Superar o erro, viabilizar o melhor para a população. A população não espera nada da gente, além nem aquém do que a melhor prestação de serviços públicos. É o que nós temos que fazer. Viabilizar a melhor vida para a população cabo–friense. Obrigado. O senhor Roberto Jorge mais uma vez enfatizou o que a Secretária de Educação disse: às vezes há esse momento político, essas discussões, mas nós precisamos estreitar os laços com os Conselhos. Externou o respeito que ela tem pelo Conselho do FUNDEB, pedindo desculpas em seu nome pelo não comparecimento. Ele falou que esse lado da fiscalização é bom para o governo também. Como diz o Prefeito, é para consertar, é para dar transparência, fazer essa ligação. Às vezes há um empecilho, um confronto, mas a idéia da Secretária é fazer com que essa estrada vá aos poucos ficando liberada. Todos nós educadores estamos atrás de uma educação de qualidade, desejosos que os alunos aprendam melhor, atrás também de uma boa prestação de serviço. A busca hoje foi pela anuência de vocês, porque fizemos o que foi recomendado. Levantou-se o problema, buscou-se a solução. O prestador de serviço entendeu, quer cumprir, porque sabe que não há alternativa. Dá-se o prazo a ele, se atendeu, atendeu, não atendeu, vai haver rescisão. É condição sinequa non para que tudo se resolva. Agradeceu a atenção e a receptividade. A Presidente agradeceu mais uma vez a presença dos Representantes da Secretaria e do Governo. O Doutor Ricardo agradeceu novamente, colocando-se à disposição sempre que necessário. A Presidente sugeriu um intervalo para o café para que todos possam participar. Os Conselheiros retornarão para prosseguimento da sessão. Dando continuidade a sessão a Secretária realizou a leitura da ata da quinta sessão ordinária, aprovada. A Presidente comunicou o recebimento do Ofício Nº 235/GAB-SEME/2014: informando que, após juntada de documentos envolvendo a firma GN Alimentos LTDA, apensou-se ao Processo 2656/2013 o Pregão nº 796/2013, encaminhando-se à Procuradoria-Geral do Município para emissão de Parecer e medidas jurídicas cabíveis (eventual descumprimento contratual relativo ao fornecimento de carne vermelha, decorrente do Pregão Presencial nº 796/2013 – Processo nº 2656/2013, aberto após visita do Excelentíssimo Senhor Procurador da República, Douglas Santos Araujo, à Escola Municipal Teixeira e Souza). Dando prosseguimento, informou que relacionou, durante a leitura da ata, os ofícios que deverão ser expedidos à Secretaria Municipal de Educação: Solicitação de local de exercício e número de documento de identificação (CPF) do servidor na Folha de Pagamento; Solicitação da Folha de Pagamento da Educação – FUNDEB e Recursos Próprios, de janeiro/2014; Solicitação de reiteração do Organograma; Solicitação da cópia da Resolução Nº 01/2009, junto com a listagem das unidades escolares e suas respectivas classificações; Solicitação de relação dos servidores cedidos a outras Secretarias, Órgãos e Autarquias, em Licença sem Vencimento, em Licença Sindical, etc. Os Conselheiros foram favoráveis. A Presidente relatou que quando participou da audiência no Ministério Público Federal, no dia vinte e um de agosto de dois mil e treze, o Procurador da República, Doutor Douglas Santos Araujo, falou sobre a proibição de atribuição de nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, amparado no art. 1º da Lei Federal Nº 6.454, de 24 de Outubro de 1977, referindo-se aos nomes dados a algumas unidades escolares. Segundo o Procurador, o descumprimento dessa Lei acarreta a suspensão dos repasses das verbas federais ao município. A Presidente disse que se a Secretária de Educação, que também estava presente na audiência, não está preocupada com a situação, ela está como servidora, pois FUNDEB é verba federal. Sugeriu que o Conselho solicite que a Secretaria cumpra a Lei Federal. O Conselheiro Luiz Felipe disse que se for para votar, pede registro de sua abstenção ao voto. O Conselheiro Luis Carlos falou que considera necessário fazer uma consulta, um estudo uma fundamentação, um aprofundamento da Lei. A Conselheira Eliane disse que a partir da informação de que a Secretaria de Educação já foi notificada pelo Procurador, é melhor solicitar informações sobre o assunto em questão. Os Conselheiros foram favoráveis à sugestão da Conselheira. A Presidente disse que se sente contemplada com a sugestão de solicitar informações sobre o posicionamento da Secretaria Municipal de Educação diante da notificação feita pelo Procurador do Ministério Público Federal e aguardar a resposta.Ofício será expedido. A sessão foi encerrada às dezessete horas e cinco minutos. Foi justificada a ausência da Conselheira Andresa Figueiredo da Silva.Eu, Patricia Rodrigues Ferreira, Secretária Executiva deste Colegiado, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada por mim e pelos demais membros presentes. Cabo Frio, dezenove de fevereiro de dois mil e quatorze.

Patricia Rodrigues Ferreira ______________________________________

Secretária Executiva

Denize Alvarenga de Azevedo ______________________________________

PRESIDENTE - Representante dos Professores da Educação Básica Pública

Wanda Pereira Roque ______________________________________

Titular – Representante do Poder Executivo Municipal – Secretaria de Educação

Luis Carlos dos Santos Cardoso ______________________________________

Representante do Poder Executivo – Secretaria Municipal de Educação

Eliane Machado Silva Coelho ______________________________________

Titular – Representante dos Diretores das Escolas Básicas Públicas

Leonardo Sarmet Moreira Uchoa _______________________________________

Titular – Representante dos Estudantes da Educação Básica Pública

Luiz Felipe Ferreira Marinho _______________________________________

Titular – Representante do Conselho Tutelar

Gisele Quintanilha Porto ______________________________________

Suplente – Representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas

Luís Eduardo de Oliveira Vieira ______________________________________

Suplente – Representante dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública

Joaquim Pedro Machado ______________________________________

Representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica

e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA – 4º MANDATO

Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro de dois mil e quatorze, às quinze horas, na sede do Conselho, situada à Rua Coronel Ferreira, número duzentos e vinte e um, Portinho - Cabo Frio, foi realizada a sétima sessão ordinária – quarto mandato - do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, sob a Presidência da Conselheira Denize Alvarenga de Azevedo. A Presidente iniciou a sessão agradecendo a presença de todos, falando sobre a injeção de ânimo novo no Conselho, com o preenchimento das cadeiras e efetiva participação dos Conselheiros. Passou a palavra para a Secretária, que leu a ata da sexta sessão ordinária, aprovada. A oportunidade foi deixada com a Conselheira Wanda Pereira Roque, que prestou informações sobre o Processo do Transporte Escolar: foi empenhado em duas verbas. A verba do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE foi toda utilizada. Pagou as primeiras notas. São cento e oitenta e oito mil reais em dez parcelas (meses). O restante dos pagamentos foi efetuado com recursos próprios. A Presidente falou que a Secretaria de Educação está com cinco ônibus alugados no Distrito de Tamoios e que a verba do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE não é suficiente para cobrir esses aluguéis. O município está tendo uma despesa de trezentos e cinquenta mil ao ano. Entende-se que aPrefeitura precisa fazer um investimento para adquirir seus próprios veículos, para que a verba do Programa seja utilizada somente na sua manutenção. A Conselheira Wanda informou que a Secretaria está adquirindo seus ônibus pelo Programa Caminho da Escola, mantido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Falou ainda que a verba de dois mil e treze foi suficiente para pagar um pouco mais de um terço do Processo. Declarou que é normal direcionar os recursos para um único pagamento, nesse caso, pagamento de terceiros. Segundo a Conselheira, em dois mil e quatorze os repasses serão direcionados para garantir outras ações. Retomando a palavra, a Presidente informou que ainda não houve resposta da Secretaria Municipal de Educação aos últimos ofícios expedidos. A Conselheira Wanda passou às mãos da Presidente umasugestãode Ponto Padrão para as unidades escolares e demais Segmentos da Secretaria, para avaliação do Colegiado. A Conselheira Eliane Machado Silva Coelho sugeriu a inclusão dos itens matrícula e data de admissão. A Secretária preparará a ficha. Os Conselheiros conversaram sobre as diversas questões que precisam ser abordadas com os Diretores, para que o preenchimento da ficha de ponto possa ser melhorado. A primeira delas é justamente a definição de uma ficha de ponto padrão para todas as unidades. Dando continuidade a Presidente definiu com os Conselheiros as Folhas de Pagamento da Educação – FUNDEB e Recursos Próprios - e Cópias das Fichas de Ponto das unidades escolares e demais segmentos que sempre deverão ser solicitadas à Secretaria de Educação: janeiro, abril e outubro.Os Conselheiros também aprovaram a solicitação, à Secretaria Municipal de Administração, de inclusão do local de exercício e número de documento de identificação (CPF) do Servidor, na Folha de Pagamento da Educação. A Presidente sugeriu que um ofício seja expedido à Secretaria de Educação informando sobre a Nota Pública feita pelo Conselho em favor do Conselheiro Rafael Peçanha de Moura. Os Conselheiros foram favoráveis.Neste momento, às dezesseis horas, o Conselheiro Luís Eduardo de Oliveira Vieira precisou se ausentar. A Presidente perguntou aos representantes do Poder Executivo sobre os aluguéis pagos com recursos do FUNDEB, durante o ano de dois mil e treze, pois na visita realizada à Secretaria Municipal de Fazenda foram vistos alguns pagamentos. A Conselheira Wanda e o Conselheiro Luis Carlos dos Santos Cardoso trarão informações na próxima sessão. A Presidente abordou a situação do Conselheiro Luís Eduardo de Oliveira Vieira- Representante de Pais de Alunos da Educação Básica Pública, que é Psicólogo e trabalha no Centro de Atenção Psicossocial – CAPS (Centro Municipal), pelo Regime de Contrato. Os Conselheiros acham que essa é uma situação de impedimento para a atuação do Pai, conforme a alínea a, do inciso IV, do § 5º do art. 24 da Lei Federal Nº 11.494/2007: “São impedidos de integrar os conselhos a que se refere o caput deste artigo: § 5º - pais de alunos que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos;”. Uma consulta ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE foi solicitada. Dando prosseguimento, a Presidente sugeriu o horário especial de treze horas e trinta minutos às dezoito horas, para a próxima sessão, no dia doze de março. Os Conselheiros aprovaram. O Conselheiro Luis Carlos falou que achou alta a projeção de cento e treze milhões de reais, feita pelos fiscais do municípiono estudo de viabilidades do FUNDEB para pagar os mil e duzentos concursados que estão aguardando serem chamados, mas disse que não olhou os outros anexos enviados em arquivo digital pela Presidente. A Presidente apresentou aos Conselheiros uma tabela com todos os repasses do Fundo durante o ano de dois mil e treze, comparando com os primeiros meses deste ano. Disse que a projeção de cento e treze milhões de reais, feita pelos fiscais, não está tão alta assim. Os Conselheiros discorreram sobre essas questões. A Presidente solicitou ao Conselheiro Luis Carlos uma tabela com especificações do percentual aplicado na Educação, com detalhamento por Programa e falou sobre a necessidade do Colegiado receber informações mais claras e precisas que possam dar suporte a sua atuação. A Conselheira Wanda disse que vislumbra o senhor Anderson Cardoso Pereira, Diretor do Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda, passando as informações para todo grupo. A Conselheira Eliane disse que para ela, que está chegando agora ao Conselho, todas as informações são interessantes e muito bem vindas. APresidente comunicou que um ofício destinado ao Conselho, solicitando a cópia da ata da sessão do dia vinte, foi entregue na sede do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação – SEPE. Ela foi informada por um membro do Sindicato. O ofício será entregue amanhã, dia vinte e sete, à Secretária, na reunião do Conselho de Alimentação Escolar – CAE. Os Conselheiros deduziram que a solicitação deve ser referente à sessão do dia dezenove – quarta-feira.Eles aguardarão o ofício chegar formalmente ao Conselho. A Presidente solicitou à Secretária o envio por e-mail das atas aprovadas aos Conselheiros e também que se faça um levantamento de frequência. A sessão foi encerrada às dezessete horas e cinco minutos. Foi justificada a ausência da Conselheira Andresa Figueiredo da Silva. Eu, Patricia Rodrigues Ferreira, Secretária Executiva deste Colegiado, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada por mim e pelos demais membros presentes. Cabo Frio, vinte e seis de fevereiro de dois mil e quatorze.