quinta-feira, 3 de abril de 2014

Parecer 2013


PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica 

e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB


PARECER 001/CACS FUNDEB – Cabo Frio

Parecer Contrário referente à Prestação de Contas dos recursos do FUNDEB, do ano de 2013.


            Este colegiado encontrou muita dificuldade para elaborar um documento que pudesse retratar, de forma criteriosa, a utilização da verba repassada ao município oriunda do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB – no exercício de 2013.
            O acesso aos documentos solicitados, quase sempre, não foi disponibilizado pelas Secretarias e/ou Departamentos, com a prontidão que se fazia necessária.
            Para realizarmos tal análise, tomamos como referência a folha de pagamento do mês de outubro, procurando cruzar os dados com os registros de frequência de funcionários enviados pelas Unidades Escolares.
            Na ocasião constatamos algumas incorreções, que merecem ser pontuadas.
·         Servidores recebendo hora extra, sem que essa hora esteja discriminada;
·         Servidores com 40 horas e mais hora extra;
·         Servidores listados na Folha do FUNDEB, mas não localizados em escola;
·         Cargos comissionados pagos com esse recurso;
·         Servidores de Ensino Médio também nessa folha de pagamento;
·         Servidores contratados sem que seja obedecido o salário base;
·         Servidores contratados com cargos e/ou funções diferentes daquelas em que atuam;
·         Cargos comissionados não referentes às funções que exercem;
·         Servidores contratados em cargos extintos por lei desde 2009 com salários abaixo do piso;
·         Pagamento irregular das horas extras.
Em reunião com o Executivo foi declarado o total desconhecimento da legislação por parte dos profissionais envolvidos diretamente nesse processo – a equipe do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Cabo Frio.
O Conselho registra o descumprimento da alínea “a” do inciso IV do parágrafo 8º do artigo 24 da lei 11.494 por parte do Executivo.
            Entendemos que é necessário que se faça um levantamento detalhado das “perdas” ocorridas durante o ano de 2013, ou seja, de todos os pagamentos efetuados indevidamente no período e que o Governo apresente a este Colegiado um planejamento concreto de como será feita tal reposição à conta do FUNDEB e a sua utilização.
            Os prejuízos financeiros e educacionais que porventura ocorreram, deverão ser sanados com ações específicas para corrigir tais desvios.
            Com o intuito de proteger e resguardar a Educação Municipal, e toda a comunidade, sem desonerar a quem de direito, não obstante ao exposto, ressalvando as “impropriedades” já relacionadas, somos de Parecer Contrário à prestação de contas do ano de dois mil e treze.

Cabo Frio, 02 de abril de 2014.

Denize Alvarenga de Azevedo         PRESIDENTE - Representante dos Professores da Educação Básica Pública
Victor Nascimento Rodrigues Davidovich  VICE-PRESIDENTE – Representante dos Estudantes da Educação Básica Pública
Luis Carlos dos Santos Cardoso  Titular – Representante do Poder Executivo Municipal – Secretaria de Educação
Wanda Pereira Roque                        Titular – Representante do Poder Executivo Municipal – Secretaria de Educação
Eliane Machado Silva Coelho           Titular – Representante dos Diretores das Escolas Básicas Públicas
Maria Tereza Prudencio de Souza de Oliveira   Titular – Representante dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública
Leonardo Sarmet Moreira Uchoa    Titular – Representante dos Estudantes da Educação Básica Pública
Sergio Vangler Moreira Reis             Titular – Representante do Conselho Municipal de Educação
Luiz Felipe Ferreira Marinho             Titular – Representante do Conselho Tutelar
Gisele Quintanilha Porto                    Suplente – Representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas
Luís Eduardo de Oliveira Vieira         Suplente – Representante dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública






quinta-feira, 27 de março de 2014


Atas aprovadas 4º mandato

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica 

e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB


ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA – 4º MANDATO
Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro de dois mil e quatorze, às quinze horas, na sede do Conselho, situada à Rua Coronel Ferreira, número duzentos e vinte e um, Portinho - Cabo Frio, foi realizada a sétima sessão ordinária – quarto mandato - do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, sob a Presidência da Conselheira Denize Alvarenga de Azevedo. A Presidente iniciou a sessão agradecendo a presença de todos, falando sobre a injeção de ânimo novo no Conselho, com o preenchimento das cadeiras e efetiva participação dos Conselheiros. Passou a palavra para a Secretária, que leu a ata da sexta sessão ordinária, aprovada. A oportunidade foi deixada com a Conselheira Wanda Pereira Roque, que prestou informações sobre o Processo do Transporte Escolar: foi empenhado em duas verbas. A verba do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE foi toda utilizada. Pagou as primeiras notas. São cento e oitenta e oito mil reais em dez parcelas (meses). O restante dos pagamentos foi efetuado com recursos próprios. A Presidente falou que a Secretaria de Educação está com cinco ônibus alugados no Distrito de Tamoios e que a verba do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE não é suficiente para cobrir esses aluguéis. O município está tendo uma despesa de trezentos e cinqüenta mil ao ano. Entende-se que a Prefeitura precisa fazer um investimento para adquirir seus próprios veículos, para que a verba do Programa seja utilizada somente na sua manutenção. A Conselheira Wanda informou que a Secretaria está adquirindo seus ônibus pelo Programa Caminho da Escola, mantido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Falou ainda que a verba de dois mil e treze foi suficiente para pagar um pouco mais de um terço do Processo. Declarou que é normal direcionar os recursos para um único pagamento, nesse caso, pagamento de terceiros. Segundo a Conselheira, em dois mil e quatorze os repasses serão direcionados para garantir outras ações. Retomando a palavra, a Presidente informou que ainda não houve resposta da Secretaria Municipal de Educação aos últimos ofícios expedidos. A Conselheira Wanda passou às mãos da Presidente uma sugestão de ponto padrão para as unidades escolares e demais segmentos da Secretaria, para avaliação do Colegiado. A Conselheira Eliane Machado Silva Coelho sugeriu a inclusão dos itens matrícula e data de admissão. A Secretária preparará a ficha. Os Conselheiros conversaram sobre as diversas questões que precisam ser abordadas com os Diretores, para que o preenchimento da ficha de ponto possa ser melhorado. A primeira delas é justamente a definição de uma ficha de ponto padrão para todas as unidades. Dando continuidade a Presidente definiu com os Conselheiros as Folhas de Pagamento da Educação – FUNDEB e Recursos Próprios - e Cópias das Fichas de Ponto das unidades escolares e demais segmentos que sempre deverão ser solicitadas à Secretaria de Educação: janeiro, abril e outubro. Os Conselheiros também aprovaram a solicitação, à Secretaria Municipal de Administração, de inclusão do local de exercício e número de documento de identificação (CPF) do Servidor, na Folha de Pagamento da Educação. A Presidente sugeriu que um ofício seja expedido à Secretaria de Educação informando sobre a Nota Pública feita pelo Conselho em favor do Conselheiro Rafael Peçanha de Moura. Os Conselheiros foram favoráveis. Neste momento, às dezesseis horas, o Conselheiro Luís Eduardo de Oliveira Vieira precisou se ausentar. A Presidente perguntou aos representantes do Poder Executivo sobre os aluguéis pagos com recursos do FUNDEB, durante o ano de dois mil e treze, pois na visita realizada à Secretaria Municipal de Fazenda foram vistos alguns pagamentos. A Conselheira Wanda e o Conselheiro Luis Carlos dos Santos Cardoso trarão informações na próxima sessão. A Presidente abordou a situação do Conselheiro Luís Eduardo - Representante de Pais de Alunos da Educação Básica Pública, que é Psicólogo e trabalha no Centro de Atenção Psicossocial – CAPS (Centro Municipal), pelo Regime de Contrato. Os Conselheiros acham que essa é uma situação de impedimento para a atuação do Pai, conforme a alínea a, do inciso IV, do § 5º do art. 24 da Lei Federal Nº 11.494/2007: “São impedidos de integrar os conselhos a que se refere o caput deste artigo: § 5º - pais de alunos que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos;”. Uma consulta ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE foi solicitada. Dando prosseguimento, a Presidente sugeriu o horário especial de treze horas e trinta minutos às dezoito horas, para a próxima sessão, no dia doze de março. Os Conselheiros aprovaram. O Conselheiro Luis Carlos falou que achou alta a projeção de cento e treze milhões de reais, feita pelos fiscais do município no estudo de viabilidades do FUNDEB para pagar os mil e duzentos concursados que estão aguardando serem chamados, mas disse que não olhou os outros anexos enviados em arquivo digital pela Presidente. A Presidente apresentou aos Conselheiros uma tabela com todos os repasses do Fundo durante o ano de dois mil e treze, comparando com os primeiros meses deste ano. Disse que a projeção de cento e treze milhões de reais, feita pelos fiscais, não está tão alta assim. Os Conselheiros discorreram sobre essas questões. A Presidente solicitou ao Conselheiro Luis Carlos uma tabela com especificações do percentual aplicado na Educação, com detalhamento por Programa e falou sobre a necessidade do Colegiado receber informações mais claras e precisas que possam dar suporte a sua atuação. A Conselheira Wanda disse que vislumbra o senhor Anderson Cardoso Pereira, Diretor do Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda, passando as informações para todo grupo. A Conselheira Eliane disse que para ela, que está chegando agora ao Conselho, todas as informações são interessantes e muito bem vindas. A Presidente comunicou que um ofício destinado ao Conselho, solicitando a cópia da ata da sessão do dia vinte, foi entregue na sede do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação – SEPE. Ela foi informada por um membro do Sindicato. O ofício será entregue amanhã, dia vinte e sete, à Secretária, na reunião do Conselho de Alimentação Escolar – CAE. Os Conselheiros deduziram que a solicitação deve ser referente à sessão do dia dezenove – quarta-feira. Aguardarão o ofício chegar formalmente ao Conselho. A Presidente solicitou à Secretária o envio por e-mail das atas aprovadas aos Conselheiros e também que se faça um levantamento de freqüência. A sessão foi encerrada às dezessete horas e cinco minutos. Foi justificada a ausência da Conselheira Andresa Figueiredo da Silva. Eu, Patricia Rodrigues Ferreira, Secretária Executiva deste Colegiado, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada por mim e pelos demais membros presentes. Cabo Frio, vinte e seis de fevereiro de dois mil e quatorze.
Patricia Rodrigues Ferreira                ______________________________________
Secretária Executiva
Denize Alvarenga de Azevedo           ______________________________________
PRESIDENTE - Representante dos Professores da Educação Básica Pública
Wanda Pereira Roque                         ______________________________________
Titular – Representante do Poder Executivo Municipal – Secretaria de Educação
Luis Carlos dos Santos Cardoso       ______________________________________
Representante do Poder Executivo – Secretaria Municipal de Educação

Eliane Machado Silva Coelho            ______________________________________
Titular – Representante dos Diretores das Escolas Básicas Públicas
Maria Tereza Prudencio de Souza de Oliveira ______________________________
Titular – Representante dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública
Sergio Vangler Moreira Reis             _______________________________________
Titular – Representante do Conselho Municipal de Educação
Gisele Quintanilha Porto                    ______________________________________
Suplente – Representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas
Luís Eduardo de Oliveira Vieira         ______________________________________
Suplente – Representante dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública
Joaquim Pedro Machado                    ______________________________________
Representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas


 PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica 

e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB


ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA – 4º MANDATO
Aos doze dias do mês de março de dois mil e quatorze, às quatorze horas, na sede do Conselho, situada à Rua Coronel Ferreira, número duzentos e vinte e um, Portinho - Cabo Frio, foi realizada a oitava sessão ordinária – quarto mandato - do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, sob a Presidência da Conselheira Denize Alvarenga de Azevedo. A Presidente iniciou a sessão agradecendo a presença de todos, falando sobre a situação do Conselheiro Luís Eduardo de Oliveira Vieira, abordada na sessão anterior. A Secretária leu a alínea a, do inciso IV, do § 5º do art. 24 da Lei Federal Nº 11.494/2007 para o Conselheiro, a fim de deixá-lo a par da situação, já que na sessão anterior ele precisou se ausentar antes que o assunto fosse abordado. A Presidente também informou que conversou com o Conselheiro Victor Nascimento Rodrigues Davidovich – Vice-Presidente, a respeito de suas faltas não justificadas. O Vice-Presidente disse que estaria presente na sessão de hoje. A Presidente iniciou então, no data show, o estudo/análise das Folhas de Pagamento da Educação – FUNDEB e Recursos Próprios – Outubro/2013, com os Conselheiros, concomitantemente à análise da tabela preparada com os pontos das unidades escolares e demais segmentos da Secretaria, observando diversas situações. Principais observações feitas: * enorme quantidade de nomes encontrados na Folha de Pagamento do FUNDEB, mas não encontrada em nenhum ponto da Educação; * Hora extra – não há referência padrão; * Número significativo de servidores recebendo comissões e/ou portarias, não relacionado nos pontos ou presente nos pontos, mas “estranhos” à Educação, bem como com valores “estranhos” aos cargos. Informações necessárias ao Conselho: * Saber quem e quantos são os Professores Alfabetizadores – Contratados e Efetivos – com suas respectivas gratificações; * Saber quem são os Diretores e a que escolas pertencem. A Conselheira Wanda Pereira Roque sugeriu continuar a conferência e ao final preparar um relatório com todas as situações encontradas e encaminhar ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Educação e da Administração. Nesse momento, o senhor Paulo Klem, Diretor Administrativo do Movimento ECOAR pela Transparência e Cidadania – entidade juridicamente constituída, no combate à corrupção, chegou para participar da reunião A Presidente interrompeu a análise e leu os ofícios recebidos: *Ofício Nº 270/GAB-SEME/2014: encaminhando os seguintes documentos: Folha de pagamento da Educação – FUNDEB e Recursos Próprios de janeiro/2014 (meio magnético); Organograma da Secretaria de Educação; Cópia da Resolução nº 01/2009, junto com a listagem das unidades escolares e suas classificações; Relação dos Servidores cedidos a outras Secretarias e Órgãos, em Licença sem Vencimento e em Licença Sindical.  A Presidente solicitou ofício à Secretaria de Educação comunicando que a solicitação do Organograma não foi atendida em sua totalidade, pois faltou a especificação nominal dos servidores que ocupam os respectivos cargos e os valores referidos a cada função gratificada. Quanto à folha de janeiro de dois mil e quatorze, a Presidente disse que fecharão a folha de dois mil e treze primeiro, antes de verificá-la. Com relação ao ofício Nº 270/GAB-SEME/2014, a Presidente declarou estar extremamente indignada com a forma com que o governo tem lidado com as atribuições legais do Conselho, como segue: “Recordamos ainda que o artigo 25, parágrafo único, III da Lei Federal nº 11.494/2007 viabiliza o requerimento de documentos por parte do Conselho do FUNDEB e não propriamente e, tão somente, de sua Presidência. Face à urgência da solicitação no que tange à proximidade da data de Parecer conclusivo em 15/3 do corrente ano, enviamos os documentos requeridos, mas reiteramos que tais solicitações de documentos venham com as deliberações do Conselho do FUNDEB.” A Conselheira Gisele Quintanilha Porto falou que está no Conselho desde o mandato passado e nunca houve necessidade de se enviar cópias das atas para comprovar as deliberações do Colegiado. A Conselheira Wanda sugeriu a expedição de ofício firme e intenso e com a assinatura da Presidente. Sugeriu que o Conselho utilize os meios eletrônicos para disponibilizar as suas atas. A Presidente lembrou que o Conselho já faz isso, só precisa atualizá-las. O senhor Paulo Klem falou que não seria necessário o Conselho solicitar informações ao governo, pois elas deveriam estar disponíveis, não só para o Colegiado, mas para a população. *Ofício Nº 268/GAB-SEME/2014: informando sobre o desconhecimento acerca da notificação realizada pelo Senhor Procurador do Ministério Público Federal, Doutor Douglas Santos Araújo, datada de 21/08/2013, fazendo alusão à proibição de atribuir nome de pessoa viva a bem público de qualquer natureza e orientando o Conselho a “ater-se à competência prevista no artigo 24, caput, Lei Federal nº 11.494/2007 e artigo 3º da Lei Municipal nº 2.020 de 11 de maio de 2007, ressaltando que qualquer outra forma de atendimento às solicitações deve ser considerada como liberalidade e conveniência quanto à transparência e acesso à coisa pública no resguardo do interesse público.” A Presidente sugeriu que o ofício seja respondido dizendo que o Colegiado conhece suas atribuições e pedindo desculpas pelo fato de não ter informado que sua preocupação com a “notificação verbal” feita pelo Doutor Douglas no dia da referida audiência é referente à penalidade de suspensão dos repasses das verbas federais aos municípios, e FUNDEB é verba Federal, com utilização de noventa e nove vírgula sete por cento de seu percentual na Folha de Pagamento da Educação, estando, portanto, dentro da esfera de acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo. Os Conselheiros foram favoráveis à expedição dos ofícios. Voltando a falar sobre a análise das Folhas de Pagamento e dos Pontos, a Conselheira Wanda sugeriu convite aos Chefes do Departamento de Recursos Humanos das Secretarias de Educação e Administração para tratar sobre as questões verificadas. A sugestão da Presidente é convite aos Secretários de Educação e Administração. A Presidente falou que as observações para melhorar o preenchimento da ficha de ponto serão elencadas posteriormente e encaminhadas à Secretaria Municipal de Educação, assim como as observações referentes à Folha de Pagamento da Educação serão encaminhadas à Secretaria Municipal de Administração. Nesse momento, a Secretária pediu a palavra para ler a resposta do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE à solicitação de orientação para a situação do Conselheiro Luís Eduardo de Oliveira Vieira: “Se ele já era do Conselho como suplente e agora passa a ser titular, sem problema, só não poderá ser presidente do conselho - Equipe Técnica de Operacionalização do Fundeb – COPEF/CGFSE/DIGEF/FNDE- (SBN). Os Conselheiros foram favoráveis à permanência do Conselheiro, respaldados na orientação da Equipe do FNDE. Como não foi possível concluir a análise das Folhas de Pagamento e do Ponto durante esta sessão, a Presidente dividiu o trabalho entre os Conselheiros com disponibilidade de tempo para concluí-la antes da próxima sessão, no dia dezenove de março, onde será feita sua apresentação. A Presidente e os Conselheiros Leonardo Sarmet Moreira Uchoa e Joaquim Pedro Machado concluirão a análise. A Secretária buscará informação sobre novo prazo para emissão do Parecer, já que não será possível emiti-lo até o dia quinze de março. A Sessão foi encerrada às dezessete horas e dez minutos. Foram justificadas as ausências dos Conselheiros Maria Tereza Prudencio de Souza de Oliveira, Eliane Machado Silva Coelho e Sergio Vangler Moreira Reis. Eu, Patricia Rodrigues Ferreira, Secretária Executiva deste Colegiado, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada por mim e pelos demais membros presentes. Cabo Frio, doze de março de dois mil e quatorze.
Patricia Rodrigues Ferreira                ______________________________________
Secretária Executiva
Denize Alvarenga de Azevedo           ______________________________________
PRESIDENTE - Representante dos Professores da Educação Básica Pública
Victor Nascimento Rodrigues Davidovich  _________________________________
VICE-PRESIDENTE – Representante dos Estudantes da Educação Básica Pública
Wanda Pereira Roque                         ______________________________________
Titular – Representante do Poder Executivo Municipal – Secretaria de Educação
Luis Carlos dos Santos Cardoso       ______________________________________
Representante do Poder Executivo – Secretaria Municipal de Educação
Leonardo Sarmet Moreira Uchoa     _______________________________________
Titular – Representante dos Estudantes da Educação Básica Pública
Gisele Quintanilha Porto                    ______________________________________
Suplente – Representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas
Andresa Figueiredo da Silva              ______________________________________
Suplente – Representante dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública
Luís Eduardo de Oliveira Vieira         ______________________________________
Suplente – Representante dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública
Joaquim Pedro Machado                    ______________________________________
Representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas






quarta-feira, 17 de outubro de 2012

Fundeb: o que é e o que pretende?


O atual governo assumiu como seu compromisso prioritário a política de inclusão social. Na área da educação básica, a substituição do Fundef pelo Fundeb constitui a estratégia prioritária dessa política. Além da efetiva universalização do atendimento no ensino fundamental, o Fundeb permitirá a inclusão progressiva de todas as crianças em creches e pré-escolas, e fará ainda com que todos os jovens e adultos sem escolarização ou concluintes da educação fundamental possam também concluir o Ensino Médio. Como instrumento inclusivo, o Fundeb estenderá os benefícios do atual Fundef a todos os alunos e professores da Educação Básica, garantindo o acesso de toda população escolarizável a todos os níveis da Educação Básica.


O Fundeb face ao diagnóstico da Educação Básica
A promulgação da atual Constituição brasileira foi ponto de partida para a elaboração de uma série de normas legais que vêm progressivamente exercendo um impacto positivo no setor educacional, sob a forma de avanços sobretudo quantitativos. Embora nos últimos 10 anos a participação da educação no PIB tenha sofrido uma ligeira elevação, passando dos 3,8% em 1994 para os cerca de 5% atuais, e esse mesmo período tenha registrado sensíveis avanços em relação à expansão
da matrícula, criar condições que assegurem a universalização do direito de acesso da população escolarizável a todos os níveis da educação básica, com eqüidade e qualidade, permanece sendo uma meta a ser ainda alcançada.


Entre a primeira e a oitava série do ensino fundamental, público e obrigatório, temos ainda cerca de um milhão de crianças fora da escola. Apenas 9,4% das crianças até três anos de idade são atendidas em creches; na faixa de quatro a seis anos o índice de escolarização é de 61,4%. Além do desafio do acesso resta igualmente o da permanência, uma vez que, em média, de cada 100 alunos que ingressam no ensino fundamental, apenas 60 o concluem, destes cerca de 17% não são acolhidos no ensino médio, isso sem mencionar o fato de que 42% dos alunos do ensino fundamental e 55% dos alunos do ensino médio estão atrasados com relação à série adequada à
sua idade. Para completar a gravidade do quadro, dados de pesquisas realizadas pelo Saeb mostram ainda que os avanços relativos às matrículas nas diversas etapas da educação não foram acompanhados por um desenvolvimento qualitativo da educação ofertada. Pode-se mesmo dizer que não foram nem mesmo acompanhados da necessária eqüidade na oferta de educação entre os brasileiros em sua diversidade regional, racial e étnica, localização urbana ou rural, e em sua vinculação ao ensino público ou privado, conforme sugerem dados recentes do IBGE sobre indicadores sociais.


Esse diagnóstico dá a exata dimensão da tarefa imposta à política para a Educação Básica no momento atual, e aponta, como condição para o enfrentamento dos desafios e alcance das melhorias pretendidas no setor, para a necessidade de incremento dos investimentos por meio da revisão da engenharia financeira que dá suporte a essa política. Se na ausência de um mecanismo de articulação e redistribuição equilibrada das receitas vinculadas da União, estados e municípios, a criação do Fundef  representou um avanço no campo das políticas educacionais, desde o momento em que foi instituído vêm se evidenciando seus limites. O Fundef contribuiu para o
desenvolvimento do Ensino Fundamental das crianças de 7 a 14 anos, deixando à margem tanto o segmento da educação infantil, quanto o do ensino médio e a modalidade de educação de jovens e adultos. Com isso ficaram desassistidos as crianças de 0 a 6 anos, os jovens e adultos que não se escolarizaram em idade própria, os concluintes do Ensino Fundamental, bem como seus respectivos professores, que também não foram beneficiados pelos recursos provenientes do Fundo.


Ainda em relação ao magistério, se por um lado o Fundef favoreceu os professores das regiões mais pobres do País, que até então recebiam salários miseráveis, constata-se que não foi capaz de romper com as disparidades salariais entre regiões. A título de exemplo, um professor de 1ª a  4ª série do Ensino Fundamental que atua no Nordeste recebe em média R$293,00, enquanto que seus colegas da região Sudeste percebem em média o dobro desse valor. Já a média salarial de um professor do Ensino Médio é de R$866,00. Igualmente observa-se considerável disparidade quanto aos gastos entre os diversos estados. Enquanto em 2003 a média nacional do valor do investimento por aluno ficou em R$759,77, para 1ª a 4ª série, e R$797,75, para 5ª a 8ª série, no Estado de Roraima chegou-se a patamares de R$1.568,85, para 1ª a 4ª série, e R$1.647,30, para 5ª a 8ª série, ao tempo em que no Maranhão esse valor atingiu R$342,61 e R$359,74, para 1ª a 4ª e 5ª a 8ª série, respectivamente.


Baseando-se nas constatações de que o Fundef não tem se mostrado um mecanismo eficiente para garantir a qualidade do ensino e a valorização dos professores, e buscado-se superar suas limitações, o Ministério da Educação propõe a criação do Fundeb, que deverá prover um aporte de recursos condizente com a progressiva universalização da educação básica aliado ao incremento da qualidade da educação ofertada. Atualmente são atendidos pelo Fundef cerca de 32 milhões de alunos. Com a criação do Fundeb este número ultrapassará os 48 milhões, distribuídos por toda a
educação básica, em todas as redes de ensino. Com isso, a meta a ser alcançada é uma
educação comprometida com o princípio da eqüidade, que crie as condições que assegurem não apenas o acesso, mas a permanência e aprendizagem das crianças, dos jovens e dos adultos não escolarizados, independentemente de raça, etnia, região, localização geográfica ou condição financeira em que se encontram.


Base legal e implicações da instituição do Fundeb



Segundo a Constituição Federal, cabe à União a responsabilidade pelo Ensino Superior, aos estados pelo Ensino Médio e Fundamental, e aos municípios a responsabilidade pela Ensino Fundamental e Educação Infantil. Para a redução das desigualdades existentes, o País conta com mecanismos legais de transferência e redistribuição de recursos federais, bem como de assistência técnica aos estados e municípios. Como parte desse aparato legal, o Fundeb, mantendo a divisão de responsabilidades entre os entes federados na oferta do ensino, propõe, a exemplo do que vinha ocorrendo com o Fundef, uma ampla redistribuição de recursos, adotando como critério para sua alocação a definição de um valor por aluno, a ser fixado anualmente, e o número de alunos matriculados nas redes de ensino.


A intenção de rever a atual engenharia de financiamento da educação, com vistas a promover a igualdade de oportunidades educacionais a TODAS as crianças, jovens e adultos, com qualidade e equidade, implica portanto:


compor o Fundeb com percentual de impostos vinculados à educação no âmbito dos estados e  municípios;
contar com a participação financeira da União na composição do Fundeb, sempre que o fundo de cada estado não atingir a quantia necessária para oferta de educação de qualidade e o pagamento justo aos professores;
fixar o valor do investimento em educação para cada aluno em âmbito estadual com variações para cada nível de ensino, a partir de um valor base nacional também diferenciado para cada nível de ensino.
Assim, cada estado fixará o valor da educação de cada um de seus alunos, de acordo com o nível de educação, tendo como patamar uma base a ser fixada nacionalmente, de modo a assegurar a qualidade do ensino em todos os municípios e estados. No âmbito de cada estado será criado um fundo composto com parcela de impostos vinculados à educação. Os recursos desse novo fundo, o Fundeb, serão divididos entre o próprio estado e seus municípios, de acordo com o número de alunos de cada nível educacional, matriculados em suas respectivas redes e níveis de ensino.
Caso os recursos do Fundeb de alguns estados não atinjam a quantia base ideal definida para garantia de condições da oferta de uma educação de qualidade para cada aluno, o fundo será complementado com recursos da União.


Os municípios em cada estado, e os estados entre si, serão beneficiados de acordo com o número de alunos matriculados em suas redes de ensino. Serão beneficiados os governos que contam com reduzida capacidade de arrecadação e, portanto, de investimento, e que possuem um elevado contingente de alunos matriculados em suas redes, situação em que se torna imprescindível a participação da União que, zelando pelo princípio da eqüidade inerente ao pacto federativo, vem garantir uma melhor distribuição dos recursos no País e uma maior eqüidade no processo de universalização da educação básica com qualidade.
O Fundeb como instrumento de valorização dos trabalhadores em educação O pagamento dos profissionais constitui o custo mais elevado do setor educacional. Cerca de 70% dos gastos com educação referem-se ao pagamento dos professores e de outros profissionais tão importantes quanto o professor: são profissionais que cuidam da alimentação dos alunos, da manutenção e higiene da escola e de seus equipamentos, da administração das escolas e dos novos recursos tecnológicos.


A carreira e a remuneração dos profissionais da educação básica é responsabilidade dos estados e municípios, cabendo à União estabelecer as diretrizes, em parte já definidas no artigo 67 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação1. A criação de referenciais e condições concernentes à carreira, por parte da União, contribuirá para a concretização de medidas que assegurem a valorização do magistério, em especial no que diz respeito à remuneração dos professores e outros profissionais da educação.


Atualmente o Fundef reserva obrigatoriamente pelo menos 60% de seus recursos para pagamento dos professores em efetivo exercício no Ensino Fundamental. Até 2001 parte destes recursos pôde ser utilizado na formação dos professores leigos. Esta medida contribuiu para a extinção dos aviltantes salários historicamente praticados, sobretudo em âmbito municipal, e para a formação de milhares de professores leigos. Todas essas medidas contudo não foram suficientes para garantir uma remuneração digna aos professores. É importante que se garanta uma base salarial, assegurando a Valorização do Magistério e estendendo esta valorização a todos os profissionais
da educação. A proposta do Fundeb consiste em destinar 80% de seus recursos para a
valorização dos professores e dos demais profissionais da educação, criando condições de proporcionar a todos formação em nível médio e superior, uma efetiva elevação dos salários, e garantia de um piso salarial nacional a ser regulamentado por lei específica.


Criação e implantação do Fundeb: encaminhamentos

Uma das características próprias da política pública é seu caráter evolutivo, resultante da necessidade de permanente revisão e busca constante de superação de novos desafios impostos a cada momento da implementação. O Fundeb se inscreve nessa perspectiva, pois pretende 1 Artigo 67/LDB Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:
I – ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
II – aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;
III – piso salarial profissional;
IV – progressão funcional baseada na titulação ou habilitação e na avaliação do desempenho;
V – período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluídos na carga de trabalho;
Parágrafo único. A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino.
prover soluções onde o Fundef vem se revelando insuficiente. O reconhecimento dos benefícios introduzidos pelo Fundef, aliado à necessidade de aperfeiçoamento dos seus mecanismos, constituem o principal argumento para o estabelecimento dos consensos necessários à aprovação do Fundeb.


A criação e implantação desse Fundo depende de aprovação da Proposta de Emenda

Constitucional, e de regulamentação por meio de Legislação infraconstitucional a ser realizada no âmbito do Congresso Nacional. Esta Emenda encontra-se em fase de análise e conclusão por representantes do atual governo.


Para que o Projeto de Emenda Constitucional seja aprovado é importante que os profissionais da educação, pais e alunos, bem como os meios de comunicação conheçam a proposta e defendam-na,criando assim a base popular de sustentação da proposta, capaz de sensibilizar e convencer deputados e senadores de seu mérito e importância para o futuro da educação no País.
  
É importante que todos, congressistas e a população em geral, pensem nos inúmeros benefícios que o Fundeb proporcionará à sociedade, aumentando os índices de escolarização da população, reduzindo conseqüentemente os índices de exclusão social e violência, melhorando as condições de vida dos mais carentes, oferecendo condições dignas de vida a todas as crianças atualmente desassistidas, e proporcionando, assim, um futuro melhor a todos os brasileiros.


Francisco das Chagas Fernandes
Secretário de Educação Básica
Ministério da Educação

sábado, 13 de outubro de 2012