Ata do dia 08.02.12

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA – 3º MANDATO

Aos oito dias do mês de fevereiro de dois mil e doze, às quatorze horas e cinquenta minutos, na sede do Conselho, situada à Rua Coronel Ferreira, número duzentos e vinte e um, Portinho - Cabo Frio, foi realizada a sétima sessão ordinária – terceiro mandato - do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, sob a presidência do Conselheiro Sérgio Vangler Moreira Reis. O Presidente iniciou a sessão dando boas vindas aos Conselheiros, na primeira sessão do ano, após o recesso. Falou a respeito da dificuldade de representação efetiva de todos os segmentos, o que compromete até mesmo o quorum para realização das sessões. Agradeceu o engajamento dos Conselheiros presentes, nesse trabalho árduo, voluntário, de grande responsabilidade e interesse social, mas que tem sido comprometido pela falta de representação dos segmentos Alunos da Educação Básica Pública e Conselho Tutelar. Dando prosseguimento, a palavra foi passada para a Secretária, que leu as atas de Apresentação do Plano de Ações Articuladas e da sexta sessão ordinária – terceiro mandato, aprovadas sem emendas, fazendo também os seguintes informes: 1. Ofícios expedidos: À Secretaria Municipal de Educação - Questionamento sobre a dispensa da Conselheira Denize Alvarenga de Azevedo – Representante dos Professores da Educação Básica Pública, nos dias das sessões; Relato sobre a visita à Escola Municipal Edith Castro; Solicitação de exemplares do Manual do Fundeb. À Equipe de Coordenação-Geral de Operacionalização do Fundeb – Errata referente à data da assinatura do Decreto Nº 4.468, de 12 de agosto de 2011, que nomeia os Conselheiros para o terceiro mandato. 2. Ofícios recebidos: Secretaria Municipal de Educação - Dia Municipal da Tecnologia na Escola; Renovação do Contrato do Seguro Escolar; Divulgação do Projeto “É hora de Arte”; Resposta ao questionamento sobre a dispensa da Professora Denize Alvarenga de Azevedo, nos dias das sessões do Conselho; Seleção para Professores Dinamizadores da Sala de Leitura; Divulgação da Jornada Pedagógica. 3. Recebimento do Extrato do mês de dezembro, faltando ainda o do mês de novembro. 4. Processo para ciência, de todos os caminhos percorridos
para substituições e retificações referentes à nomeação dos Conselheiros para o terceiro mandato. O Presidente assinou e a Secretária o devolverá à Secretaria Municipal de Educação. Dando continuidade, a Secretária leu o ofício nº 059/GAB-SEME/2012, que responde o questionamento sobre a dispensa da Professora Denize. A Conselheira deixou clara sua posição, não aceitando a argumentação utilizada pela Secretaria Municipal de Educação, que nos primeiros quatro parágrafos parece compreender e concordar com a dispensa da Professora, mas fecha o ofício com o quinto parágrafo, que diz: “Concluímos que a Carta Magna, quando traz a absoluta prioridade à educação, não permite que o fato de a participação do professor regente em qualquer conselho dê ensejo à ausência sistemática de sua sala de aula, trazendo prejuízo a seus alunos. Entendemos, com isso, que a adequação dos horários demonstraria real comprometimento do docente com o direito à educação pautada no artigo 227 da CRFB/88.” Os Conselheiros discutiram sobre o direito que qualquer professor tem, independente do segmento no qual atua, de participar do Conselho, sendo amparado pela Lei nº 11.494/2007. Ficou decidido que será enviada à Secretaria Municipal de Educação uma reiteração desse ofício, salientando a importância da atuação de todos os membros do Conselho para a educação, considerando a grande dificuldade de representação efetiva dos segmentos que o compõem, considerando a não adequação dos horários da Professora e o seu amparo legal. Será solicitado que a Secretaria de Educação busque uma alternativa para solucionar essa questão. A Conselheira Kátia Cardoso de Sant’Anna Ferreira sugeriu que um ofício seja enviado às escolas dos representantes de Diretores, Professores e Servidores Técnico-Administrativos, informando o amparo legal que possuem para atuar no Conselho. O Presidente retomou a palavra comunicando que o agendamento do veículo da Secretaria de Educação para visitas às unidades escolares continuará sendo na última quarta-feira do mês, com saída às quatorze horas. A próxima visita acontecerá no próximo dia vinte e nove de fevereiro. O Presidente também apresentou aos Conselheiros a sugestão de criação de Comissões para análise nas várias esferas de responsabilidade do Colegiado. Os Conselheiros aprovaram, decidindo a criação de três comissões: 1ª – Transportes e Locações; 2ª – Obras; 3ª – Pessoal. Na próxima sessão as comissões serão compostas. A oportunidade foi passada aos Conselheiros. A Conselheira Denize Alvarenga de Azevedo falou sobre as reuniões da Primeira Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social – Consocial, em âmbito municipal, que será realizada nos dias treze e quatorze de fevereiro, informando que existem vagas para Conselheiros. O Presidente comunicou o recebimento de correspondência da Capital – Consultoria e Treinamentos, oferecendo seus serviços para auxiliar os Conselheiros na execução adequada e efetiva de suas atribuições por
meio de acompanhamento continuado, prestando apoio, informações, esclarecimentos, cursos, eventos e capacitações. Declarou que não gostaria de investir em empresas privadas, já que existem opções de treinamento gratuitas, como é o caso da Controladoria Geral da União – CGU. A Conselheira Denize vai entrar em contato com a equipe da Controladoria Geral da União para saber sobre treinamentos. O Presidente solicitou à Secretária a expedição dos seguintes ofícios: À Secretaria Municipal de Educação: Permanência do agendamento de veículo para visita às escolas toda última quarta-feira do mês; Intermediação no processo de substituição dos Representantes de Alunos da Educação Básica Pública; Reiteração do ofício nº 007, solicitando as folhas de pagamento dos profissionais da educação pagos com recursos do Fundo, dos meses de abril e outubro; Solicitação de exemplar do Jornal Noticiário dos Lagos, com a publicação da Lei Orçamentária Anual – LOA, de dois mil e doze; Solicitação de informações sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério; Resposta ao ofício nº 059/GAB-SEME/2012, que trata da dispensa da Professora Denize Alvarenga de Azevedo, Representante dos Professores da Educação Básica Pública. Aos Diretores: Informação sobre o amparo legal para Representantes de Professores e Servidores Técnico – Administrativos atuarem no Conselho. Ao Conselho Tutelar de Cabo Frio: Solicitação de audiência com o Presidente para tratar de representação neste Colegiado. Foram justificadas as faltas da Conselheira Titular Gisele Quintanilha Porto e do Conselheiro Suplente Domingos Sávio Falcão Vasconcellos. A sessão foi encerrada às dezesseis horas e cinqüenta minutos. Eu, Patricia Rodrigues Ferreira, Secretária Executiva deste Colegiado, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada por mim e pelos demais membros presentes. Cabo Frio, oito de fevereiro de dois mil e doze.
Patricia Rodrigues Ferreira
Secretária Executiva
Sérgio Vangler Moreira Reis 
PRESIDENTE - Representante do Conselho Municipal de Educação
Denize Alvarenga de Azevedo 
VICE-PRESIDENTE – Representante dos Professores da Educação Básica Pública
Kátia Cardoso de Sant’Anna Ferreira
Titular – Representante dos Diretores das escolas básicas públicas
Luis Carlos dos Santos Cardoso
Titular – Representante do Poder Executivo – Secretaria Municipal de Educação
Cláudia de Oliveira Lacerda Lima 
Titular – Representante do Poder Executivo – Secretaria Municipal de Educação
Marisete Britto Lourenço 
Titular – Representante dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública