Parecer CACS FUNDEB Cabo Frio - 2014

Reestruturação do Regimento Interno

PREFEITURA DA CIDADE DE CABO FRIO

Região dos Lagos – Estado do Rio de Janeiro

Conselho Municipal de Acompanhamento

e Controle Social do FUNDEB

Reestruturação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento

e Controle Social do FUNDEB do Município de Cabo Frio

CAPÍTULO I

Da Finalidade e Competência do Conselho

Seção I

Da Finalidade

Art. 1º. – O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, instituído pelas Leis Municipais nº. 2.020 de 11/05/2007, e nº 2.259, de 28/12/09, é organizado na forma de órgão colegiado e tem como finalidade acompanhar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB do município de Cabo Frio. (NR)

Art. 2º. – O Conselho atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo.

Seção II

Da Competência

Art. 3º. – Compete ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB:

I. Acompanhar e controlar, em todos os níveis, a distribuição dos recursos financeiros do FUNDEB Municipal;

II. Acompanhar e controlar, junto aos órgãos competentes do Poder Executivo e ao Banco do Brasil, os valores creditados e utilizados à conta do FUNDEB;

III. Supervisionar a realização do censo escolar, no que se refere às atividades de competência do Poder Executivo Municipal, relacionadas ao preenchimento e encaminhamento dos formulários de coleta de dados, especialmente no que tange ao cumprimento dos prazos estabelecidos;

IV. Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual do município, especialmente no que se refere à adequada alocação dos recursos do FUNDEB, observando-se o cumprimento dos percentuais legais de destinação dos recursos;

V. Acompanhar, mediante verificação de demonstrativos gerenciais disponibilizados pelo Poder Executivo, o fluxo e a utilização dos recursos do FUNDEB, conforme disposto no art. 25 da Lei Federal Nº. 11.494/07; (NR)

VI. Exigir do Poder Executivo Municipal a disponibilização da prestação de contas da aplicação dos recursos do FUNDEB, em tempo hábil à análise e manifestação do Conselho no prazo regulamentar;

VII. Manifestar-se, mediante parecer gerencial, sobre as Prestações de Contas do Município, de forma a restituí-las ao Poder Executivo Municipal em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para sua apresentação ao Tribunal de Contas competente, conforme Parágrafo Único do art. 27 da Lei Federal Nº. 11.494/07; (NR)

VIII. Observar a correta aplicação do mínimo de 60% dos recursos do Fundo na remuneração dos profissionais do magistério, especialmente em relação à composição do grupo de profissionais, cujo pagamento é realizado com essa parcela mínima legal de recursos;

IX. Exigir o fiel cumprimento do plano de carreira e remuneração do magistério da Rede Municipal de Ensino;

X. Zelar pela observância dos critérios e condições estabelecidos para exercício da função de Conselheiro, especialmente no que tange aos impedimentos para integrar o Conselho e para o exercício da Presidência do Colegiado, descritos nos parágrafos 5º e 6º do art. 24 da Lei Federal Nº. 11.494/07; (NR)

XI. Apresentar ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, sempre que o Conselho julgar conveniente, conforme inciso I do Parágrafo Único do art. 25 da Lei Federal Nº. 11.494/07; (NR)

XII. Requisitar, junto ao Poder Executivo Municipal, a infraestrutura e as condições materiais necessárias à execução plena das competências do Conselho, com base no disposto do § 10 art. 24 da Lei Federal Nº. 11.494/07; (NR)

XIII. Exercer outras atribuições previstas na legislação federal, municipal, bem como as descritas neste Regimento. (NR)

Parágrafo Único – As decisões tomadas pelo Conselho deverão ser amplamente divulgadas e levadas ao conhecimento do Poder Público Municipal e da Comunidade. (NR)

Capítulo II

Da Composição do Conselho

Art. 4º. – O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB terá a seguinte composição, de acordo com o art. 4º da Lei Municipal nº. 2.259 de 28/12/09 e conforme o estabelecido no inciso IV do § 1º do art. 24 da Lei Federal Nº. 11.494, de 20/06/07: (NR)

I. Dois representantes do Governo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação, indicados pelo Poder Executivo Municipal;

II. Um representante dos professores da educação básica pública municipal;

III. Um representante dos diretores das escolas públicas municipais;

IV. Um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;

V. Dois representantes de responsáveis de alunos da educação básica pública municipal; (NR)

VI. Dois representantes dos estudantes da educação básica pública municipal, preferencialmente; (NR)

VII. Um representante do Conselho Municipal de Educação;

VIII. Um representante do Conselho Tutelar;

§ 1º. O mandato dos membros do Conselho do FUNDEB será de 2 (dois) anos, permitida apenas uma única recondução para o mandato subsequente.

§ 2º. A eleição para renovação de mandato dos membros do Conselho, ou uma nova eleição, deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores.

§ 3º. O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, será responsável pelo processo eletivo para um novo mandato do Colegiado. (NR)

Art. 5º. – Os membros titulares e suplentes do Conselho serão indicados pelos órgãos e entidades que irão representar, após processos eletivos organizados pelos respectivos pares para escolha dos indicados.

§ 1º. A cada membro titular corresponderá um suplente.

§ 2º. Caberá ao membro suplente completar o mandato do titular e substituí-lo em suas ausências e impedimentos.

§ 3º. Sempre que um conselheiro deixar de integrar o segmento que representa, deverá ser substituído pelo seu suplente ou por novo representante indicado/eleito por sua categoria. (NR)

§ 4º. Nas substituições temporárias, a presença do Conselheiro Suplente não abonará a falta do Conselheiro Titular, exceto nos casos previstos no § 2º do art. 19. (NR)

Art. 6º. – De acordo com o art. 14 da Lei Municipal Nº. 2.020 de 11/05/07 e em conformidade ao § 5º do art. 24 da Lei Federal Nº. 11.494 de 20/06/07 ficam impedidos de integrar o Conselho: (NR)

I. Cônjuge e parentes sanguíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos secretários municipais;

II. Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consaguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;

III. Estudantes que não sejam emancipados;

IV. Pais de alunos que:

a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos.

b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam os respectivos conselhos.

Art. 7º. – A Secretaria do Conselho será exercida por funcionário do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Cabo Frio, nomeado em Portaria, com gratificação correspondente à referência de Assessor.

§ 1º. São atribuições do Secretário:

I. Superintender administrativamente os serviços da Secretaria;

II. Expedir, receber e organizar a correspondência, bem como manter atualizado o arquivo e a documentação;

III. Secretariar as sessões do Conselho, auxiliando e prestando informações quando solicitado;

IV. Organizar a pauta e a estrutura das sessões;

V. Elaborar relatórios e materiais para publicação;

VI. Cumprir as demais atribuições inerentes à função.

CAPÍTULO III

Do Funcionamento do Conselho

Seção I

Das Sessões (NR)

Art. 8º. – As sessões ordinárias do Conselho serão realizadas semanalmente, conforme programado pelo colegiado. (NR)

Parágrafo Único – O Conselho poderá reunir-se extraordinariamente por convocação do Prefeito Municipal, do Secretário Municipal de Educação, do Secretário Municipal de Fazenda, do seu Presidente, ou mediante requerimento por escrito de pelo menos um terço de seus membros. (NR)

Art. 9º. As sessões serão realizadas com a presença de, no mínimo, metade de seus membros e somente deliberará pela maioria dos votos dos presentes. (NR)

§ 1º. A sessão não será realizada se o quórum não se completar até 30 (trinta) minutos após a hora designada, lavrando-se termo que mencionará os conselheiros presentes e os que justificadamente não compareceram. (NR)

§ 2º. Quando não for obtida a composição de quórum, na forma do parágrafo anterior, poderá ser convocada nova sessão, em caráter extraordinário, para a qual ficará dispensada a verificação de quórum. (NR)

§ 3º. As sessões serão secretariadas por um servidor do quadro permanente de pessoal, a quem competirá à lavratura das atas. (NR)

§4º. As sessões serão preferencialmente gravadas, a fim de facilitar a construção das atas e esse recurso será arquivado durante seu respectivo exercício, exclusivamente para uso do Conselho, quando se fizer necessário. (NR)

Art. 10º. As sessões extraordinárias previstas no Parágrafo Único do art. 8º serão convocadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, através de comunicação por escrito e/ou publicação de edital em jornal local, por meios virtuais, contendo a finalidade de sua convocação e a respectiva ordem do dia. (NR)

Art. 11 – As sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho deverão ter ampla divulgação e acesso ao público. As sessões poderão ser fechadas desde que solicitadas e aprovadas pelo Colegiado. (NR)

Parágrafo Único – As resoluções do Conselho, bem como os temas tratados em plenária, reuniões de diretoria e comissões, deverão ter ampla divulgação, inclusive por meio eletrônico.

Seção II

Da Ordem dos Trabalhos e das Discussões

Art. 12 – As sessões do Conselho obedecerão à seguinte ordem: (NR)

I. Abertura da Sessão;

II. Ordem do dia;

III. Leitura, discussão, votação e assinatura da ata da reunião anterior;

IV. Relatório das correspondências e comunicações recebidas e expedidas;

V. Estudo das matérias constantes na pauta da reunião.

VI. Apresentação, pelos Conselheiros, de comunicações de cada segmento;

VII. Assuntos Gerais;

VIII. Encerramento.

Parágrafo Primeiro – A leitura da ata poderá ser dispensada quando sua cópia tiver sido disponibilizada previamente aos Conselheiros, por meio eletrônico, para que sejam apreciadas, e em caso de ressalvas, apresentadas na sessão para discussão e votação, sendo divulgadas somente após sua aprovação.

Parágrafo Segundo – No inciso VII fica garantida a participação da assistência, desde que inscrita antes do início da sessão.

Seção III

Das Decisões e Votações

Art. 13 – As decisões nas sessões serão tomadas pela maioria dos membros presentes. (NR)

Art. 14 – Cabe ao Presidente o voto de desempate nas matérias em discussão e votação, além do voto a que tem direito individualmente como membro. (NR)

Art. 15 – As decisões do Conselho serão registradas no livro de ata. (NR)

Art. 16 – As votações do Conselho poderão ser simbólicas, nominais ou em separado, cabendo ao Presidente anunciar os resultados. (NR)

§ 1º. A votação simbólica ocorrerá quando houver maioria simples. (NR)

§ 2º. A votação nominal será realizada pela chamada dos membros do Conselho.

§ 3º. Na ocorrência de voto em separado, a sua declaração deverá ser registrada em ata, podendo o Conselheiro fundamentar seu posicionamento, que será anexado ao registro da sessão.

Seção IV

Da Presidência e sua Competência

Art. 17 – O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos por seus pares em sessão do Colegiado, sendo impedidos de ocupar essas funções os representantes do Poder Executivo Municipal. (NR)

§ 1º. O Presidente será substituído pelo Vice-Presidente em suas ausências ou impedimentos. (NR)

§ 2º. Em caso de ausência do Presidente e do Vice-Presidente, a Presidência da sessão será definida pelos Conselheiros presentes. (NR)

Art. 18 – Compete ao Presidente do Conselho: (NR)

I. Convocar os membros do Conselho para as reuniões ordinárias e extraordinárias;

II. Presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos do Conselho, promovendo as medidas necessárias à consecução das suas finalidades;

III. Coordenar as discussões e tomar os votos dos membros do Conselho;

IV. Dirimir as questões de ordem;

V. Expedir documentos decorrentes de decisões do Conselho;

VI. Aprovar “ad referendum” do Conselho, nos casos de relevância e de urgência, matérias que dependem de aprovação pelo Colegiado, comunicando e, posteriormente colocando na ordem do dia; (NR)

VII. Representar o Conselho em juízo ou fora dele.

VIII. Dar publicidade a todas as deliberações do Conselho, após aprovação pelo Colegiado.

Seção V

Dos Membros do Conselho e suas Competências

Art. 19 – A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB, de acordo com § 8º do art. 24 da Lei Federal Nº. 11.494/07: (NR)

I. Não será remunerada;

II. É considerada atividade de relevante interesse social;

III. Assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;

IV. Veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:

a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

b) Atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do Conselho;

c) Afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.

Art. 20 – Perderá o mandato o membro do Conselho que faltar a 4 (quatro) sessões ordinárias consecutivas ou a 10 (dez) sessões intercaladas durante o ano. (NR)

§ 1º. Os Conselheiros ausentes terão suas faltas computadas nas sessões inviabilizadas pela inexistência de quórum. (NR)

§ 2º. Não serão computadas as faltas justificadas, amparadas pela lei, bem como as abonadas pelo Colegiado. (NR)

Art. 21 – Compete aos membros do Conselho: (NR)

I. Participar das sessões ordinárias e extraordinárias de maneira respeitosa, garantindo a harmonia do trabalho; (NR)

II. Estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem distribuídas pelo Presidente do Conselho; (NR)

III. Sugerir normas e procedimentos para o bom desempenho do Conselho; (NR)

IV. Exercer outras atribuições, por delegação do Conselho. (NR)

V. Prestar informações sobre o exercício do seu mandato ao segmento que representa. (NR)

CAPÍTULO IV

Das Disposições Gerais

Art. 22 – As decisões do Conselho não poderão implicar em nenhum tipo de despesa. (NR)

Art. 23 – Competirá à Secretaria Municipal de Educação fornecer infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e um servidor do Quadro Permanente de Pessoal para atuar como Secretário Executivo do Conselho. (NR)

Art. 24 – O Conselho, caso julgue necessário, definirá os relatórios e os demonstrativos orçamentários e financeiros que deseja receber do Poder Executivo Municipal. (NR)

Art. 25 – O Conselho sempre que julgar conveniente e por decisão da maioria de seus membros, poderá convocar o Secretário Municipal de Educação ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do FUNDEB, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias, de acordo com o inciso II, Parágrafo Único, art. 25 da Lei Federal Nº. 11.494/07. (NR)

Art. 26 – Nos casos de falhas ou irregularidades, o Conselho deverá solicitar providências ao Chefe do Poder Executivo e, caso a situação requeira outras providências, encaminhará representação ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo. (NR)

Art. 27 – Este Regimento poderá ser alterado em sessão, expressamente convocada para esse fim, e por deliberação 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho. (NR)

Parágrafo Único – As alterações serão aprovadas por maioria simples.

Art. 28 – Os casos omissos e as dúvidas surgidas deste documento serão solucionados por deliberação do Conselho, em quaisquer de suas sessões, por maioria de seus membros, passando a constar de notas a este Regimento para serem inseridas em futuras reestruturações. (NR)

Cabo Frio, 10 de setembro de 2014.

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Presidente

Conselheiros:

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ATAS do 4º Mandato - 27 de Janeiro a 16 de abril de 2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica 

e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

ATA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – 4º MANDATO

Aos vinte e sete dias do mês de janeiro de dois mil e quatorze, às quinze horas e dez minutos, na sede do Conselho, situada à Rua Coronel Ferreira, número duzentos e vinte e um, Portinho - Cabo Frio, foi realizada a terceira sessão extraordinária – quarto mandato - do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, sob a presidência da Conselheira Denize Alvarenga de Azevedo. Participou da sessão o senhor Luis Carlos dos Santos Cardoso, indicado para substituir a Conselheira Titular Thereza Christina Cariello Mesquita – Poder Executivo Municipal. A Presidente agradeceu a presença de todos, iniciando sua fala relembrando a visita à Secretaria Municipal de Fazenda com a Conselheira Eliane Machado Silva Coelho, na qual tiveram acesso a um Processo com três mil, duzentos e noventa e três nomes de contratados – Processo de Descontos Previdenciários – Somente Contratos. Todos pagos pelo FUNDEB. Servidores com vencimentos de oito mil, cinco mil reais. Falou que a partir das dúvidas que surgiram a partir dessa visita, o Colegiado decidiu solicitar à Secretaria Municipal de Educação a cópia da Folha de Ponto das Unidades Escolares, a Folha de Pagamento do mês de outubro dos Profissionais da Educação pagos com recursos do Fundo e com recursos próprios da Prefeitura e o Organograma da Secretaria, com as funções gratificadas, para cruzar informações, verificar se as pessoas que estão relacionadas na Folha da Educação, recebendo pelo FUNDEB, estão em efetivo exercício nas escolas da rede. Relatou também a ida às Secretarias de Administração e Educação, no dia dezoito de dezembro, após a segunda sessão extraordinária. Ela foi com a Conselheira Eliane na Secretaria de Administração e a Secretária do Conselho acompanhou o Conselheiro Sergio à Secretaria de Educação. Nesse dia não receberam nenhum documento. Foi à Secretaria de Educação na primeira semana de janeiro. A Subsecretária de Educação marcou então para o dia dez a entrega dos documentos solicitados a sua Secretaria. Ao retornar no dia dez de janeiro, foi solicitado mais um prazo, que seria o dia dezessete. Os documentos que o Conselho recebeu até o momento foram os Processos de Retenção INSS/IBASCAF, Folha de Pagamento da Educação – FUNDEB e Recursos Próprios – Outubro/2013. Ainda não recebeu o Organograma da Secretaria Municipal de Educação nem o Ponto das Unidades Escolares. Recebeu informação na Secretaria de que a solicitação do Organograma sai da esfera de competência do Conselho. Quanto ao ponto das unidades escolares, a resposta foi a de que o Jurídico estava prendendo a informação. A Conselheira Wanda Pereira Roque sugeriu retificação da solicitação do Organograma, acrescentando especificação nominal dos servidores que ocupam os respectivos cargos e os valores referidos a cada função gratificada. Os Conselheiros foram favoráveis. A Presidente disse que conversou com o Procurador e a resposta que obteve foi a de que só receberia o Ponto das Unidades Escolares se levasse cópia da ata que deliberou tal solicitação. Como não conseguiu providenciar a referida documentação durante as férias da Secretária do Conselho, convocou essa reunião extraordinária para que a ata desta sessão pudesse ser entregue ainda no dia de hoje. A Secretária do Conselho providenciou então a cópia da terceira sessão ordinária para que a Presidente levasse à Secretaria Municipal de Educação, pois foi nessa sessão que os Conselheiros deliberam sobre a solicitação de toda a documentação que iriam solicitar à Secretaria Municipal de Administração e à Secretaria Municipal de Educação. Dando prosseguimento, a Presidente deu ciência aos Conselheiros sobre a situação de movimentação dos Professores e dos Servidores nas unidades de ensino municipais, incluindo os Conselheiros Suplentes Rafael Peçanha de Moura – Professor e Gisele Quintanilha Porto – Servidora. A Presidente lembrou que a Lei Federal Nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o FUNDEB, dá amparo aos Conselheiros: Art. 24, § 8º, inciso IV, alínea a: “- veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato: a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;”. O Colegiado discorreu sobre a situação, decidindo expedir ofício à Secretaria Municipal de Educação solicitando a permanência dos Conselheiros nas unidades de ensino em que atuam amparados na Lei supracitada. A Presidente comunicou o recebimento de dois Ofícios: Ofício Nº 1897/GAB-SEME/2013 – informando a abertura dos processos, em 26/12/2013, referentes aos Ofícios 056 (Folha de Pagamento do mês de outubro/2013 – FUNDEB e Recursos Próprios), 057 (Organograma com especificações das funções gratificadas), 055 (Cópias das Folhas de Ponto das unidades escolares, do mês de outubro/2013) e 060 (Encaminhamento do Relatório de visita ao Distrito de Tamoios para verificação dos ônibus (transporte escolar) e solicitação de avaliação das questões pontuadas pelo Colegiado, tomando-se as providências cabíveis); Ofício Nº 816/2013 – COATE/CGAME/DIRAE/FNDE/MEC: dando ciência sobre denúncia referente à suposta irregularidade no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE, cometidas pelo município de Cabo Frio, orientando a Presidente do Conselho a observar as normas que regulamentam a execução do PNATE, adotando as providências necessárias para sanar as falhas apontadas, fazendo cumprir as exigências legais contidas nas normas do Programa. Os Conselheiros conversaram sobre a questão. A Conselheira Wanda (Poder Executivo Municipal) disse que levantou dados para que o Procurador respondesse o ofício ao FNDE. A Presidente informou a renúncia tácita do Conselheiro Titular Roberto de Paulo – Representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas. Sua Suplente já foi comunicada e passará a Titular. O Conselho expedirá ofício ao Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação – SEPE para que seja eleito um novo Suplente. A sessão foi encerrada às dezesseis horas e vinte minutos. Foram justificadas as ausências dos Conselheiros Sergio Vangler Moreira Reis e Eliane Machado Silva Coelho.Eu, Patricia Rodrigues Ferreira, Secretária Executiva deste Colegiado, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada por mim e pelos demais membros presentes. Cabo Frio, vinte e sete de janeiro de dois mil e quatorze.

Patricia Rodrigues Ferreira                ______________________________________

Secretária Executiva

Denize Alvarenga de Azevedo           ______________________________________

PRESIDENTE - Representante dos Professores da Educação Básica Pública

Victor Nascimento Rodrigues Davidovich_________________________________

VICE-PRESIDENTE – Representante dosEstudantes da Educação Básica Pública

Wanda Pereira Roque                         ______________________________________

Titular – Representante do Poder Executivo Municipal – Secretaria de Educação

Andresa Figueiredo da Silva              ______________________________________

Suplente – Representante dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública

Luis Carlos dos Santos Cardoso       ______________________________________

Representante do Poder Executivo – Secretaria Municipal de Educação

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica 

e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA – 4º MANDATO

Aos doze dias do mês de fevereiro de dois mil e quatorze, às quatorze horas e cinqüenta e cinco minutos, na sede do Conselho, situada à Rua Coronel Ferreira, número duzentos e vinte e um, Portinho - Cabo Frio, foi realizada a quinta sessão ordinária – quarto mandato - do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, sob a presidência da Conselheira Denize Alvarenga de Azevedo. A Presidente iniciou a sessão cumprimentando os Conselheiros e passando a palavra para a Secretária, que leu as seguintes atas: Quarta Sessão Ordinária - dia onze de dezembro de dois mil e treze, Segunda Sessão Extraordinária – dezoito de dezembro de dois mil e treze e Terceira Sessão Extraordinária – vinte e sete de janeiro de dois mil e quatorze, aprovadas. A Presidente retomou a palavra e relatou a solicitação de permanência dos Conselheiros Rafael Peçanha de Moura e Gisele Quintanilha Porto, nas unidades de ensino em que atuam, amparados no § 8º, inciso IV, alínea a, da Lei 11.494, de vinte de junho de dois mil e sete: “A atuação dos membros dos Conselhos dos Fundos: IV – veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato: a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;”. A Conselheira Gisele permaneceu em sua unidade escolar, mas o Conselheiro Rafael precisou entrar na justiça. A Presidente fez um breve relato das dificuldades encontradas pelo Professor Rafael para poder atuar no Colégio Municipal Rui Barbosa, desde o ano passado, que mesmo tendo direito a remoção, a remanejamento e amparo legal pela Lei que regulamenta o FUNDEB, não foi atendido. Foi orientado, na Secretaria Municipal de Educação, a abrir Processo. Abriu, mas o Processo não foi analisado. Diante da falta de respostas, o Conselheiro decidiu então entrar na justiça e conseguiu, através de uma liminar, sua permanência no Colégio. Após essa exposição, a Presidente sugeriu que o Conselho fizesse uma Nota Pública de repúdio em favor do Conselheiro. Os Conselheiros discorreram sobre a questão. A Conselheira Gisele solicitou esclarecimento sobre a movimentação dos servidores. A Presidente e a Conselheira Wanda Pereira Roque falaram a respeito. Após discorrerem sobre o assunto, os Conselheiros concluíram que em qualquer ingerência na vida do profissional, ele precisa ser respeitado e ter participação. A Presidente conduziu a votação sobre fazer ou não a nota pública de repúdio à Secretaria Municipal de Educação. Resultado: cinco votos a favor e duas abstenções. Na nota será dito que o Conselho fez um pedido amparado na Lei Nº 11.494, não foi atendido e repudia a resposta/postura da Secretaria Municipal de Educação. O Conselheiro Sergio Vangler Moreira Reis perguntou se a Secretaria de Educação respondeu ao ofício expedido pelo Conselho, que solicitava atendimento a essa solicitação. A Secretária informou que não. Dando prosseguimento, a Presidente informou que o Conselho também expediu ofício retificando a solicitação do Organograma da Secretaria, mas ainda não foi atendido. A Conselheira Wanda informou que o relatório da visita ao Distrito de Tamoios para verificação dos ônibus que realizam transporte escolar, encaminhado à Secretaria Municipal de Educação, virou um Processo, instruído pelo Procurador, sendo apensado ao Processo original. Ela disse que a Comissão Interna da Secretaria que acompanha o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE fez uma reunião, analisou o relatório encaminhado pelo Conselho e também produziu um relatório que foi apensado ao Processo original e está na Procuradoria. Segundo a Conselheira, toda essa documentação servirá de subsídio para que o Conselho possa elaborar seu Parecer Conclusivo sobre a execução do PNATE no ano de dois mil e treze. A Presidente declarou que é totalmente inviável para o Conselho, ficar aguardando o andamento desse Processo, para que se possa elaborar o Parecer. Sugeriu então convocar a Comissão Interna do Programa, da Secretaria, para participar de uma sessão e prestar esclarecimentos. O Conselheiro Luis Carlos dos Santos Cardoso fez alguns questionamentos para se inteirar da situação, dizendo que trará informações na próxima sessão. A Conselheira Wanda disse que a próxima quarta-feiraserá um dia decisivo para que o Colegiado receba informações da Secretaria, pois essa indefinição pode prejudicar a emissão do Parecer, o cumprimento dos prazos e comprometer a execução do Programa no município, neste ano. Os Conselheiros debateram a questão e a Presidente refez então sua sugestão: ao invés de convidar a Comissão Interna da Secretaria, sugeriu convidar a Secretária Municipal de Educação e o Procurador Geral do Município para virem na próxima sessão, dia dezenove de fevereiro. Os Conselheiros foram favoráveis. Continuando, a Presidente comunicou o recebimento das cópias dos Pontos das Unidades Escolares e dos Núcleos: Casas do Aluno, Núcleo Tecnológico, Centro de Estudos de Educação Natália Caldonazzi, Núcleo da Secretaria Municipal de Educação – Segundo Distrito e Secretaria Municipal de Educação. Passou às mãos dos Conselheiros, observando que é necessário haver uma folha de ponto padrão, pois cada unidade faz a sua. Analisou no data show as Folhas de Pagamento FUNDEB e Recursos Próprios, fazendo as seguintes observações: não há registro da lotação do servidor – todos são lotados na Secretaria Municipal de Educação; não há um número de documento de identificação, o que faz falta pois existem pessoas com sobrenomes muito parecidos ou até iguais.A Presidente falou também que teve conhecimento de que há caso de professor cedido na Folha do FUNDEB, professores de Educação Física contratados pela Secretaria de Educação e pagos pelo FUNDEB, atuando na Secretaria de Esportes e estudantes de Educação Física, ainda não formados, contratados na Educação como Inspetores de Alunos, trabalhando como Monitores na Secretaria de Esportes, pagos pelo Fundo. A Presidente ratificou a importância desses documentos, para cruzar informações e verificar se as pessoas que estão relacionadas na Folha da Educação, recebendo pelo FUNDEB, estão em efetivo exercício nas escolas da rede ou não. Informou que está preparando uma tabela, com todos os nomes dos servidores e as informações referentes a eles. Disse que dentro de uma semana conclui o material para encaminhar aos Conselheiros. Os Conselheiros também observaram que está havendo desconto para IBASCAF e INSS em cima das horas extras e gratificações. Após análise da documentação, a Presidente apresentou também no data show um estudo de viabilidades do FUNDEB para pagar os mil e duzentos concursados que estão aguardando serem chamados, feito pelos fiscais do município. Ela informou que encaminhará o documento aos Conselheiros por e-mail. O Conselheiro Luis Carlos questionou o estudo, declarando que os recursos do Fundo não tem sido suficientes nem para pagar a Folha atual. A Presidente disse que não participou do estudo, só o recebeu, mas ainda não parou para analisá-lo. Após sua apresentação, comunicou a renúncia tácita do Conselheiro Titular Luis Carlos Teixeira – Representante dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública, solicitando à Secretária que faça contato com seu Suplente para assumir a Titularidade. A sessão foi encerrada às dezessete horas e quinze minutos. Foi justificada a ausência da Conselheira Eliane Machado Silva Coelho. Eu, Patricia Rodrigues Ferreira, Secretária Executiva deste Colegiado, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada por mim e pelos demais membros presentes. Cabo Frio, doze de fevereiro de dois mil e quatorze.

Patricia Rodrigues Ferreira                ______________________________________

Secretária Executiva

Denize Alvarenga de Azevedo           ______________________________________

PRESIDENTE - Representante dos Professores da Educação Básica Pública

Wanda Pereira Roque                         ______________________________________

Titular – Representante do Poder Executivo Municipal – Secretaria de Educação

Luis Carlos dos Santos Cardoso       ______________________________________

Representante do Poder Executivo – Secretaria Municipal de Educação

Maria Tereza Prudencio de Souza de Oliveira ______________________________

Titular – Representante dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública

Leonardo Sarmet Moreira Uchoa     _______________________________________

Titular – Representante dos Estudantes da Educação Básica Pública

Sergio Vangler Moreira Reis             _______________________________________

Titular – Representante do Conselho Municipal de Educação

Gisele Quintanilha Porto                    ______________________________________

Suplente – Representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas

Andresa Figueiredo da Silva              ______________________________________

Suplente – Representante dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica 

e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA – 4º MANDATO

Aos dezenove dias do mês de fevereiro de dois mil e quatorze, às quatorze horas e cinquenta minutos, na sede do Conselho, situada à Rua Coronel Ferreira, número duzentos e vinte e um, Portinho - Cabo Frio, foi realizada a sexta sessão ordinária – quarto mandato - do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, sob a presidência da Conselheira Denize Alvarenga de Azevedo. A Presidente iniciou a sessão agradecendo a presença de todos, solicitando a inversão do item dois da pauta – leitura da ata para depois da oportunidade aos convidados. Os Conselheiros foram favoráveis. Apresentou o servidor Joaquim Pedro Machado, eleito na última assembleia do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação – SEPE para ser Conselheiro Suplente da Conselheira Gisele Quintanilha Porto – Representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas, que assumiu a Titularidade no lugar do Conselheiro Roberto de Paulo, que teve renúncia tácita na sessão do dia vinte e sete de janeiro. A Presidente informou que o Conselho solicitou intermediação do Sindicato para essa eleição de substituição através de ofício. Informou também que o Suplente Luís Eduardode Oliveira Vieira – Representante dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública, passa a Titular nesta sessão, no lugar do Conselheiro Luis Carlos Teixeira, que teve renúncia tácita na última sessão. Uma assembleia com os pais de alunos terá que ser realizada para eleição de novo Suplente. Justificou o atraso dos Conselheiros Luiz Felipe Ferreira Marinho e Leonardo Sarmet Moreira Uchoa. Dando prosseguimento, a Presidente explicou que na última sessão o Colegiado aprovou o convite à Secretária Municipal de Educação e ao Procurador Geral do Município de Cabo Frio para atender a um ofício encaminhado à Secretaria Municipal de Educação, em dezembro do ano passado, com relação a verificação dos ônibus que realizam o transporte escolar, através do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE no município. Informou que o Conselho fez uma verificação in loco, através dessa verificação pontuou alguns problemas, principalmente relacionados à licitação, pediu à Secretaria de Educação que tomasse as providências cabíveis e como não teve notícia dessas providências até a semana passada, em virtude da necessidade de informações e cumprimento de prazo para a elaboração do Parecer Conclusivo sobre a execução do Programa, o Conselho pediu que a Secretaria e o Governo se fizessem presentes na sessão de hoje para dar notícia dos encaminhamentos feitos e tratar da oferta do transporte escolar no Segundo Distrito. Deixou então a oportunidade com os convidados. O senhor Roberto Jorge da Silva se apresentou como Representante da Secretária Municipal de Educação, explicando que ela pediu que ele a substituísse hoje, em razão de reuniões lá na Secretaria. Disse que a Secretária solicitou que ele acompanhasse o Doutor Ricardo Carvalho, que tem todas as considerações a fazer sobre o assunto. Falou também que a Secretária pediu que expressasse o seu respeito pelo Conselho. Declarou que hoje, infelizmente ela não pode estar presente, mas respeitou e realmente considerou as colocações do relatório encaminhado. Concluiu sua palavra inicial dizendo que o Doutor Ricardo está autorizado a discutir da melhor forma o assunto. O Doutor Ricardo Carvalho iniciou sua fala cumprimentando os Conselheiros e se apresentando como Representante da Procuradoria-Geral do Município de Cabo Frio – PROGEM. Começando a responder o que foi questionado pelo Conselho, na figura da Presidente, em suas primeiras colocações, o Procurador disse que a Prestadora de Serviço já foi notificada, para efeito do que foi avaliado pelo Colegiado, tendo o prazo máximo de quarenta e cinco dias para adequação naquilo que tem que ser adequado e defesa. Em um segundo momento, após o prazo de defesa, será aplicada a sanção ou não, dentro do âmbito contratual. A Presidente perguntou ao Procurador se existe alguma razão que justifique o não cumprimento de uma especificação da licitação. O Doutor Ricardo disse que é como acabou de explicar. Primeiro, a Secretaria notifica. Está em prazo de defesa ainda. A empresa vai se explicar ou não, está no seu prazo de defesa, já foi notificada. Vai se adequar no prazo máximo de quarenta e cinco dias e isso considerando especial a continuidade dos serviços, pois o interesse maior é a continuidade do transporte de alunos para as unidades escolares, mais ou menos dez unidades, que seriam atingidas, e enquanto isso vai respondendo processo administrativo. Ela vai se explicar, com certeza, vai dizer qual é a sua situação, mas aí é a própria empresa. A Presidente perguntou qual a data da notificação. O Doutor Ricardo respondeu que a notificação aconteceu nesta semana, pelo que foi informado. A Presidente concluiu que a notificação foi dada, no máximo, na segunda-feira. A Presidente perguntou se a Prefeitura tem noção de que em quarenta e cinco dias termina o contrato. Os Conselheiros Luis Carlosdos Santos Cardoso e Wanda Pereira Roque informaram que o contrato vai até junho. Achava-se que era maio, mas após conferência, viram que o contrato termina em junho. O senhor Roberto Jorge complementou o que o Doutor Ricardo falou, dizendo que a empresa foi chamada, foi notificada, convocada à Secretaria Municipal de Educação. Foram passados os pontos que precisavam ser corrigidos imediatamente e ficou acertado que ela iria se adequar. A posição da empresa é não se negar a deixar tudo acertado. Continuando, disse que o que está se negociando hoje aqui é esse prazo – trinta a quarenta e cinco dias – para que a empresa ajuste os pontos principais, que seria principalmente com relação à data de fabricação dos veículos, porque se priorizou muito o alcance social, de em um momento desses, não se paralisar, não se tomar uma medida mais forte que prejudicasse diretamente os alunos daquela região. A empresa não se negou a compreender isso. Quer realmente entrar em uma regularidade, quer prestar o serviço dentro dos parâmetros traçados pelo contrato. A Presidente perguntou ao senhor Roberto Jorge se ele faz parte da Comissão Interna da Secretaria Municipal de Educação que acompanha a execução do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE. Ele respondeu que não, é da Assessoria do Gabinete. A Presidente perguntou se a Comissão acompanhou o transporte escolar durante o ano de dois mil e treze. A Conselheira Wanda disse que como Secretaria levantou algumas questões com a Comissão. A Comissão pontuou algumas questões no relatório que a Procuradoria solicitou, dos serviços que estavam sendo prestados. Algumas situações foram vistas em dois mil e treze, mas a ênfase foi dada ao serviço prestado. Embora os ônibus tivessem uma idade que não condizia com a inicial do Processo, o serviço foi prestado de uma forma bastante segura, tranquila, eficaz. A Conselheira disse que leu o relatório. A Presidente perguntou quem faz parte da Comissão. A Conselheira Wanda informou que as senhoras Marlene, Zula e Giovanna Martins de Oliveira. O senhor Roberto Jorge informou que há equipamentos de segurança nos ônibus, Monitoras atendendo aos alunos. O item questionado foi a idade dos veículos, que ultrapassava alguns anos do limite estabelecido no edital. O serviço em si foi prestado. A Presidente declarou que no seu entendimento é impeditivo. A empresa não pode prestar um serviço se não cumpre a regra básica da licitação. A empresa opera durante dez meses, aproximadamente, e ainda tem quarenta e cinco dias para continuar operando com os ônibus irregulares. O Doutor Ricardo pediu a palavra para esclarecer. Disse que a própria empresa coloca isso. O período, que é uma interpretação que pode ser também feita em um segundo momento, é sua interpretação. A empresa entende que cumpriu, sim, para efeito de licitação, o período que está lá no edital, mas que a partir daí pegar essa exigência e vinculá-la à execução do serviço, é outra situação, até porque isso implicaria novos preços. A empresa coloca veículos novos, mas como entende que já cumpriu a licitação, exige novos preços e o município não quer majorar novos preços, quer ficar com os que tem. Então também é discutível isso, não é pacífica essa interpretação. A Presidente disse que não concorda. Se a empresa está participando de uma licitação e apresenta um valor superior é porque está cumprindo uma determinação do certame. Se o certame diz que os ônibus têm que ter, no máximo tantos anos, ela vai pensar em um valor que seja possível cobrar no quilômetro rodado. A empresa pode ter conseguido manter um preço inferior, já sabendo que não iria ofertar os ônibus de acordo com a licitação. O Doutor Ricardo disse que é para concordar ou discordar, sendo um entendimento da Presidente. A Presidente então perguntou se quando as pessoas entram em uma licitação podem descumprir o certame. O Doutor Ricardo respondeu que ele não estava dizendo nada, a Presidente que estava. A Presidente declarou que disse e repetia. O senhor Roberto Jorge pediu a palavra para esclarecimento. Disse que o prestador de serviço está trabalhando com uma tabela de três reais o quilômetro rodado. É um preço totalmente defasado na região. Segundo informações, Rio das Ostras, por exemplo, está trabalhando com uma faixa de mais de vinte reais. O Doutor Ricardo disse que na verdade, a prestadora de serviço nem quer o serviço. A Presidente completou dizendo que ela não deveria ter concorrido. Sugeriu chamar o segundo colocado. O senhor Roberto Jorge sugeriu que se buscasse, para não ficar parecendo uma informação com intenção de desvincular o Processo que se está discutindo, essa pesquisa no entorno de Cabo Frio, dos preços que estão sendo praticados. A Presidente rebateu dizendo que as empresas são livres para apresentar os seus preços eque na licitação as empresas apresentaram o seu valor. Ganhou a que apresentou o menor, dentro das características de uma especificação. Em dez meses, a defasagem não foi de três para vinte reais. Três reais foi o preço que a empresa apresentou. Ninguém “enfiou a faca no pescoço” dela e falou para cobrar esse valor. O segundo lugar cobrou quatro e cinqüenta ou quatro e trinta. Existiam outras empresas na licitação, interessadas, e nenhuma tinha valor aproximado ao da empresa vencedora. As outras não praticaram três reais, na intenção de participação na licitação. O preço de todas as outras era superior a quatro reais. A que concorreu com três reais ganhou porque estava de acordo com as especificações da licitação. O senhor Roberto Jorge falou que também houve desistência. A Presidente perguntou se não existiu concorrência no dia da licitação. A Conselheira Wanda falou que três firmas se fizeram presentes. Falou também que não conhece a realidade da nossa região. Se Cabo Frio está praticando três reais e Rio das Ostras vinte, quanto estará praticando São Pedro, Arraial do Cabo, Araruama. O Conselheiro Luis Carlos disse que tanto os três reais que estão sendo pagos por Cabo Frio quanto os vinte reais que estão sendo pagos por Rio das Ostras, estão fora da realidade. Para ele, a realidade estaria dentro de uns seis reais, mas afirmou que essa é uma discussão posterior. Falou que na sessão passada não tinha entendido bem a situação do transporte e procurou ficar a par da situação. Então viu que aconteceu o seguinte: foi feita uma licitação pelo Departamento de Licitação da Prefeitura, não interessa o valor. Uma empresa apresentou o seu preço e ganhou a licitação, então ela teria que cumprir esse contrato que foi feito dentro daquela licitação. A empresa começou a trabalhar, houve uma fiscalização do Conselho do FUNDEB. Disse que não estava ainda no Conselho, pois retornou agora, mas parabeniza o Conselho por ter ido fiscalizar. Esse é o papel do Conselho do FUNDEB. O Conselho fez um ofício encaminhando o relatório da visita para a Secretaria de Educação. Segundo constam as Leis, a primeira posição que a Secretaria de Educação tinha que tomar era receber o encaminhamento/denúncia, confirmar ou não, caso confirmada acionar a empresa e notificá-la. A Secretaria de Educação chamou a empresa, a empresa foi notificada e parece que se colocou a disposição para cumprir o que não estava sendo cumprido. A empresa tem um prazo. Então, o caminho está sendo feito. O senhor Roberto Jorge completou dizendo que caso a empresa não cumpra, o contrato será rescindido. Falou que o que se busca hoje é a anuência do Conselho. A empresa está utilizando o prazo que tem para fazer as adequações. Caso isso não ocorra, o contrato será rescindido pelo não atendimento das cláusulas da licitação. O Doutor Ricardo explicou que o Prestador de Serviço acha que isso é uma imposição de encargo não contratual. Disse que a interpretação do Conselho foi absorvida pela Secretaria, mas a prestadora de serviço acha que cumpriu na época, sim e para manter o que está se pedindo tem que ser outra tarifa, outro valor de contrato. E esse não vai ser o indicativo do Prefeito e da Secretária, no sentido de manter aquele valor, não mexer naquele valor, e está aí, a importância maior é garantir que as crianças não percam aula em função de transporte e é isso que tem que ser pensado, principalmente. A empresa diz que vai ter que suportar esse encargo, então pede tempo para isso, pois terá que capitalizar para fazer investimentos, que em sua opinião, não é apropriado, não é contratual. Isso é entendimento. A Presidente falou que se esse entendimento satisfaz à Secretaria, que ela se pronuncie. O Doutor Ricardo e a Conselheira Wanda deixaram claro para a Presidente e demais Conselheiros que esse não é o entendimento da Secretaria. É o entendimento da empresa. Ela foi notificada para se adequar. A Presidente falou para o Procurador que o que ela compreendeu foi que o mais relevante é a permanência do serviço. O Doutor Ricardo respondeu que permanência do serviço, não. Ele explicou que o que falou foi que o mais importante é primeiro, que as crianças, os alunos não deixem de ter aula em função do transporte, primeira situação. A preservação da relação maior que é a relação pedagógica aluno – escola – professor, primeiro. E depois, que não haja problema nessa relação primeira, essa que tem que ser protegida. Isso não impediu de o município fazer a notificação para a empresa se adequar. O prazo é respeitado porque ela vai ter que fazer investimentos, embora discorde que os encargos sejam seus, pois já que cumpriu a licitação naquele período, não teria que suportar isso depois. A empresa não trabalha com tarifa. Trabalha por quilometragem. Não tem que suportar esse tipo de situação, no seu entendimento. A Secretaria Municipal de Educação entendeu que esse Conselho tinha razão e notificou a empresa para que ela se adequasse. Encargos começaram a ser criados para o prestador de serviço, a partir do momento em que demos prazo para ele,sob pena de sanção. A Secretaria de Educação viabilizou a posição do Conselho como sendo a do próprio município. Na verdade, existem dúvidas de interpretação em relação a essa posição. A Presidente perguntou ao Procurador se as dúvidas são por parte do Governo. O Procurador disse que da própria Assessoria Jurídica. Explicou que no mundo jurídico sempre tem um contra e um a favor, no mínimo. Declarou que ainda não é uma questão fechada, até porque é uma questão muito nova, recente. A Conselheira Eliane Machado Silva Coelho disse que a partir do momento que alguém entra em uma licitação, tem que estar a par, tem que cumprir os critérios que são exigidos. A empresa não pode agora, porque foi dito que os ônibus estão aquém do necessário, do que deveriam, alegar que o dinheiro não está dando, que ela não está conseguindo suprir o que provavelmente deve ter determinado na licitação. E ela ganhou a licitação porque estava dentro do edital aprovado no Processo Licitatório. Então, não seria o argumento certo para a empresa. Ela pode até falar outras coisas, mas dizer que não está cumprindo porque os três reais não estão suprindo, não é bom argumento. O Doutor Ricardo disse concordar integralmente com a Conselheira. O próprio município já notificou e exigiu adequação. Incorporou a posição do Conselho como sendo a da própria Administração Pública. Na verdade, a empresa não se nega na execução do serviço, não é essa a sua questão. O dissenso ocorre em função da aplicação da razão legal, no que tange ao tempo, para efeito de cumprimento da licitação. A empresa considera que tinha “X tempo” para efeito de licitação. Ganhou e agora garante a manutenção. A manutenção desse tempo para efeito da execução do serviço. São duas coisas distintas. De fato, para a empresa, a Administração Pública está impondo um encargo. É mais ou menos como se disséssemos troca o seu carro que é usado, porque agora tem que ser um novo ou tem que ter “X tempo”. A prestadora de serviço terá que pegar seu capital, fazer investimento para efeito daquilo que não estava na interpretação do próprio edital, para efeito de execução do serviço. Isso é um entendimento, uma interpretação daquela forma como está no edital. Esse que é o dissenso. De qualquer forma, a Secretaria de Educação incorporou a posição do Conselho como sendo a melhor e está posta a situação. A empresa foi notificada, ela só pede, para efeito de investimento, tempo para se adequar. O resumo da situação é esse. A Conselheira Wanda solicitou a palavra, dizendo que gostaria de relatar o que viu. Disse que havia uma exigência no edital e que a empresa teria que obedecê-la. O edital dizia que eram ônibus com até nove anos de fabricação, mas o que os Conselheiros viram na ocasião, nos ônibus que estavam atendendo os alunos, no transporte que estava sendo realizado, não causou nenhum constrangimento. Foram vistos ônibus limpos, arrumados. A questão pontuada foi a dos pneus radiais, por desconhecimento. O tipo de serviço que estava sendo prestado, os motoristas, todos os ônibus com cartelas de orientação sobre a postura correta dos alunos, do monitor, do motorista, a aparência dos ônibus não demonstrava que eram velhos. Eles tinham mais tempo do que o exigido, mas eram bem conservados. A idade dos veículos só foi descoberta quando os documentos foram verificados. Todos eram do ano de dois mil. Se o grupo não tivesse conhecimento do processo licitatório, era uma coisa que de repente, poderia até ter passado. O que chamou atenção do Conselho não foi nada de ônibus depredado, velho, nenhuma situação que representasse risco aos alunos. O senhor Roberto Jorge completou dizendo que não houve dano ao erário público em razão de se estar trabalhando com valor abaixo do mercado e o que se depreende de toda a situação é essa defasagem da data de fabricação para a data especificada no certame licitatório. Disse que em um contexto geral, não houve risco para a clientela atendida. A Conselheira Eliane disse que em relação ao pneu foi explicado que por ser radial, o modelo é assim. Já estava na hora de fazer uma revisão, mas todos estavam atentos a isso. A Conselheira Wanda falou também que com relação ao prestador de serviço, é necessário exigir. A Secretaria aceitou as ponderações do Conselho, chamou e notificou a empresa e vai aguardar sua resposta. É necessário garantir o serviço que está sendo prestado porque o que foi verificado, não trazia prejuízo para os alunos, não naquele momento. A Presidente falou que não esteve pessoalmente fazendo essa visita, mas já fez verificação dos ônibus que prestam serviço no Segundo Distrito, em outro momento, e saiu extremamente apavorada pelo serviço prestado e não acha que se deva minimizar uma situação de irregularidade em uma licitação, entendendo que os ônibus têm uma condição, hoje, adequada. Declarou que isso faz parte do serviço público. Tem que ser de qualidade, quer dizer, espera-se que seja assim. Estar fazendo um serviço de qualidade não é mais do que a obrigação do prestador de serviço que se propôs a participar de uma licitação e a venceu com um preço apresentado por ele. Ninguém disse que ele tinha que apresentar aquele valor. Essa licitação não está correta. Não se pode considerar, em virtude do atendimento do serviço de qualidade, que deve ser sempre esse no serviço público, a apresentação de um ônibus fora do padrão da licitação. A Presidente disse que esse é o seu entendimento. Não tem nenhum conhecimento jurídico, mas existem outros órgãos que vão poder dizer para o Conselho, além da Procuradoria Geral do Município, se isso é adequado ou não. A Presidente disse ainda que não concorda com essa argumentação de que se está trazendo encargos. Os encargos foram apresentados na licitação. O concorrente sabia qual era o período que ele deveria ofertar, recebeu o pagamento religiosamente em dia, porque verba federal não atrasa e a Prefeitura não tem porque atrasar o pagamento desse serviço. Falou que entende que não se pode ficar achando que está normal, que está comum. É necessário que o prestador de serviço faça a adequação, faça antes de o contrato terminar, porque daqui a pouco não precisa mais. A empresa vai sair do contrato, por ter findado o seu tempo. Ela vai dizer daqui a um mês e meio, dois, que não tem condição de continuar prestando o serviço. Não adiantará mais nada, pois o contrato terá terminado. A empresa recebeu por uma licitação irregular. A Presidente falou que se fosse concorrente junto com ela e tivesse apresentado o valor de quatro reais diante de um critério de ônibus com idade inferior a que ela apresentou, iria querer saber por que não foi contemplada, já que o contemplado, que está fazendo o serviço e recebendo não está de acordo com a licitação, dentro dos critérios do certame. A deliberação no Conselho, a princípio, foi encaminhar a denúncia à Secretaria de Educação e aguardar o seu posicionamento, para analisar se sua resposta atenderia às preocupações do Colegiado. A empresa deve ter direito legal a prazo para se adequar, mas ela tem que ter algum tipo de sanção. Ela operou durante vários meses fora do critério da licitação. Recebeu alguma notificação, alguma advertência, isso vai fazer com que ela não faça mais esse tipo de participação duvidosa na próxima licitação, da qual com certeza vai participar? Porque dizem que ela está achando ruim, mas na próxima será candidata, colocará os ônibus e vencerá. Existe alguma maneira de impedir que esse tipo de comportamento se apresente novamente? Porque assim é muito fácil, eu apresento o valor de três reais, coloco os ônibus mais velhos. Todas as outras empresas apresentaram proposta de mais de quatro reais, mas ninguém passou para cinco ou seis reais. E para concluir, a Presidente disse que acha que essa preocupação de fazer com que a empresa não tenha prejuízo, não nos cabe. Cabe à empresa estar preocupada com o seu valor. A nossa preocupação deve ser um serviço de qualidade e uma licitação limpa, justa, transparente, honesta. O Doutor Ricardo pediu a palavra e esclareceu que a Lei determina, é claro que não é a Administração Pública que vai realizar e nem cabe isso, os interesses do privado, mas cabe sim, porque é determinação legal, a ela, velar pelo equilíbrio financeiro do contrato. Isso é um encargo, uma obrigação da Administração Pública também. Que isso fique bem claro. Se temos que zelar pelo equilíbrio financeiro do contrato, que é uma obrigação da Administração Pública, não podemos ignorar que está sendo pago abaixo do preço. Não existe “tá legal pra mim,vai ficar assim”. A Lei não quer que seja assim. A Lei define outra conduta: tem que zelar pelo equilíbrio econômico e financeiro do contrato. Esse é um princípio da Administração Pública. Nós não vamos fazer a ponta do privado, é óbvio que não. Mas não temos que ignorar a relação com ele. A Administração Pública tem o dever de perceber a relação de equilíbrio econômico financeiro. Nessa situação, nós ficamos com a posição do Conselho, mas existe uma situação ainda aberta para discussões pela própria empresa, seja no âmbito administrativo, seja no âmbito judicial. Mas aí a empresa que faça a defesa dos seus interesses. Por enquanto, a Administração fez a absorção da posição deste Conselho. A Presidente disse que o Colegiado leu o Processo que deu início à licitação. Perguntou se a Prefeitura fez uma previsão do valor do quilômetro rodado na inicial do Processo. O Procurador respondeu que sim, o preço global, uma estimativa. A Presidente retomou a palavra e fez novas considerações. Falou que a partir dessa estimativa as empresas retiram a proposta para participar da licitação, dentro dos critérios. Apareceram três empresas. Existem propostas de três empresas no Processo. Uma delas ficou dentro do que a inicial pretendia, mas as outras não. Se essa empresa não tivesse participado, poderíamos hoje ter um valor maior. O primeiro menor seria o vencedor da licitação. Então, não é o valor inicial que está determinando quanto vai ser o final da licitação. O final é de acordo com a proposta encaminhada pelas empresas participantes. A Presidente declarou que assim, até compreende que a Prefeitura tenha o cuidado de não trazer prejuízo e zelar pela saúde financeira dos que prestam serviço a ela, mas não entende, como é que a empresa agora descobriu, depois que o Conselho sinalizou que os ônibus estavam errados, que o preço dela não estava bom, porque até então ela não tinha feito nenhum pedido de revisão do contrato. Agora, porque o Conselho pontuou falha na licitação, ela diz que não vai fazer se não aumentar o preço. O Doutor Ricardo respondeu que isso é sob o ponto de vista interpretativo. Disse que o que entendeu foi o seguinte: a empresa disse que suporta o preço abaixo, no limite da licitação, mas para fazer a renovação da frota da forma como está sendo colocado, precisa receber mais, isso no seu entendimento. A Presidente rebateu, dizendo que não está se pedindo renovação, pede-se que a empresa cumpra o que foi exigido no início. O Procurador disse que a empresa entende essa adequação como sendo investimento em carros novos. Ela entende que nós estamos alterando o contrato. Ela entende isso. Ela se coloca assim. É o entendimento da empresa. Ela entende que o preço precisa subir na medida em que ela tem que fazer aquisição de novos veículos. A Presidente perguntou por que não se pode chamar o segundo colocado. A Conselheira Wanda disse que já está se pensando nisso. Se a empresa não se adequar, será necessário chamar a próxima. Rescindir o contrato e chamar o segundo colocado. O Conselheiro Luiz Felipe Ferreira Marinho cumprimentou os convidados, pedindo desculpas pelo seu atraso, apresentando-se como Representante do Conselho Tutelar. Falou que no dia em que o Conselho analisou o Processo dos Transportes surgiu um questionamento e iria fazer ao Procurador. Existe uma licitação, existem pré-requisitos para se concorrer e a pessoa concorre sem ter cumprido esses pré-requisitos. O contrato não pode se tornar nulo, uma vez que a pessoa ludibriou a Administração Pública? O Doutor Ricardo disse que essa é uma forma de absorver o que está sendo tratado. Na verdade, o Prestador de Serviço coloca isso de outra forma. Ele diz que para efeito de licitação já cumpriu o contrato, já cumpriu a licitação. Diz que tinha o tempo daquele período que está no edital e que se a Administração Pública quiser, agora que está alterando o seu contrato, e alterar o contrato é igual alterar o equilíbrio econômico financeiro também do contrato, vai ter que colocar mais dinheiro, pois ela tem que receber mais dinheiro. Porque a licitação já foi, aquele momento já passou e ela cumpriu. Na verdade, nós fizemos o caminho contrário. Nós consideramos a posição do Conselho como sendo a melhor para o município e a Secretaria de Administração absorveu esse posicionamento. Essa é uma situação aberta. Essa é uma posição que pode ser trabalhada dentro do Processo Administrativo e Judicial e não está fechada. Não é simplesmente considerar que a empresa burlou a licitação. Pode ser, pode não ser. O Conselheiro Luiz Felipe declarou que o conhecimento jurídico do Conselho é pouco. O que observaram, analisaram e acompanharam foi que no Processo há a especificação de que para participar da licitação tem que entrar com uma frota que tenha, no máximo, nove anos de fabricação e a frota de ônibus que foi colocada no ato do contrato, com documentação, mostra que a idade dos ônibus é superior. Se a empresa já começa com ônibus que têm tempo de fabricação superior a nove anos, subentende-se que ela burlou a licitação. O Procurador respondeu que na época ela estava adequada à licitação, ao que estava prescrito no edital. À época ela estava adequada, a questão agora é outra. É que “X tempo” depois se desejou fazer a renovação desses carros e a empresa sujeita essa renovação à revisão do contrato. O Conselheiro Luiz Felipe falou ainda que no ato do contrato a empresa apresentou os documentos para sua assinatura. Independente da fiscalização, o contrato está em vigência e a qualquer momento pode-se tornar nulo, uma vez que foi constatado que a empresa ludibriou. O Doutor Ricardo convidou os Conselheiros a entenderem uma situação. Explicou que não existe vínculo, que não se pode confundir. O momento da licitação é um e a execução do serviço é outro. Essa situação toda acontece no momento da execução do serviço. Não confundir o momento da licitação e da observação do edital. O Conselheiro Luis Carlos disse que também não tem conhecimento jurídico, mas tem a experiência de estar na Secretaria de Educação há alguns anos. Complementou a informação passada pelo Procurador dizendo que a licitação foi um momento. Não houve licitação burlada, errada. A licitação está perfeita porque foi feita para se contratar uma empresa para atender alunos do Segundo Distrito, com cinco veículos. A empresa vencedora poderia ter cinquenta ônibus, ônibus de dois mil a dois mil e treze. Ela entrou na licitação cumprindo tudo corretamente. Ganhou a licitação. Ponto final. A licitação foi bem. Cabia à Secretaria de Educação, com a sua Comissão de Transporte e ao Conselho do FUNDEB, com seus Conselheiros, fiscalizar se ela cumpriria o que está no contrato, porque a licitação ela já ganhou, não teve licitação irregular. Ela ganhou a licitação para colocar ônibus com no máximo, nove anos de fabricação e não colocou. A fiscalização foi lá, constatou, denunciou e solicitou providências cabíveis. A empresa alegou que o valor está barato, que ela terá prejuízo com os ônibus novos, etc. A Secretaria de Educação disse que ela terá que se adequar ao contrato ou ele será rescindido. É uma situação que está acontecendo. A Presidente disse que ainda não tinha ouvido isso dos convidados. A situação não estava clara para ela. A Conselheira Eliane disse que tinha uma dúvida com relação à parte jurídica. Embora a licitação tenha sido cumprida à risca, à execução, gostaria de saber o que deveria ter acontecido, se deveria haver um grupo na época para ver quantos anos de fabricação os ônibus tinham, para não acontecer de ultrapassar o que foi exigido. O senhor Roberto Jorge falou que é preciso que essa fiscalização seja mais constante. O Procurador completou dizendo que essa é a situação ideal. É um processo de aperfeiçoamento contínuo. Porque os ônibus, já dito pelo próprio Conselho, que fez verificação in loco, não levantavam suspeita de que estavam fora dos critérios estabelecidos no edital. O que pode ser imputado à Comissão da Secretaria poderia também ser imputado a esse próprio Conselho. Por que não viu antes também? Todo dia é um dia de aprender, um dia de dar um passo além, de dar um passo adiante. Declarou que se a gente for ver o que a gente não faz e for avaliado só pelo pior, prefere morar no cemitério. A Presidente respondeu ao questionamento do Procurador dizendo que o Conselho não fez até então porque tem noventa e nove vírgula sete por cento da verba do FUNDEB destinada à Folha de Pagamento e tem que ter uma dedicação muito grande a essa Folha para que se consiga detectar os problemas que com certeza, existem, assim como há no Transporte Público Escolar do Segundo Distrito e os Conselheiros não têm, infelizmente, em situação de voluntariado, disponibilidade dos seus dias para estarem mais do que já estão aqui, uma vez por semana. Mas com certeza o Colegiado tem se empenhado para não emitir Parecer antes de observar aquilo que é seu por dever. Por isso teve o cuidado de fazer uma visita, porque já houve situações no Conselho de na hora da emissão do Parecer não se saber ainda como é que estava o atendimento desses ônibus lá no Segundo Distrito. É verdade que o Conselho não tem possibilidade de acompanhar de forma mais presente do que já faz, porém é extremamente avançado o que se tem conseguido no mandato atual. A Presidente disse que considera de destaque esse trabalho e o que a preocupa é a Comissão Interna da Secretaria de Educação, onde servidores que recebem tempo e são pagos para isso, não fazem o seu papel. Ela acha que a Comissão da Secretaria precisa cumprir muito melhor o seu papel, de maneira mais eficiente, enviando, inclusive, relatórios a este Conselho, de maneira mais frequente, de forma que o Colegiado possa ficar mais tranquilo, sabendo que tem uma Comissão fazendo o seu trabalho. O Conselho não precisará dar conta de tudo isso, porque tem realmente pouco tempo para se dedicar a uma Folha de treze milhões de reais, na qual deveria realizar estudos bem maiores. A Conselheira Wanda complementou a fala da Presidente dizendo que é isso mesmo. Acha que essas situações não podem, não devem partir do Conselho. O Conselho precisa que essa Comissão esteja mais atenta para passar informações para o Conselho acompanhar melhor. Essa situação tem que vir da Secretaria de Educação para o Conselho e não o inverso. Retomando a palavra, a Presidente disse que o Colegiado vai aguardar o que a Secretaria vai encaminhar dessa notificação que foi feita à empresa, como é que a empresa vai reagir diante disso tudo. Passou a palavra aos convidados, para suas considerações finais. O Doutor Ricardo, primeiramente, parabenizou o Conselho, dizendo que ele se encontra na sua finalidade exatamente nesses casos. É óbvio, pois esse Conselho tem natureza de controle. Falou que nesse momento, esse e os demais Conselhos têm um só lado, não tem outro. Não tem o lado da Secretaria e dos Conselhos. É um lado só. Primeiro é o cumprimento da Lei e depois da satisfação do interesse público. Não tem outra situação além dessa. Tudo mais vai ter que se adequar nessa situação, agora é óbvio que o mundo é um mosaico. Colocar todas as felicidades e angústias em uma só situação, em um só momento, é muito difícil, é a tensão do ser humano. Essa que é a tensão nossa, superar isso com equilíbrio e harmonia. Equilíbrio do sistema e harmonia dos que estão aqui tratando da situação e isso não quer dizer, necessariamente, que não se possa ter o atrito das idéias, das posições, e isso que faz o sal da vida. Agora, eu só vejo ganho em todo esse caso. O sistema funcionou, eu não vejo de outra forma. Acho que eu acabei percebendo, atritando com esse caso, não sei se alguém também já tinha percebido que nós vimos os ônibus, mas e o motorista, será que ele está com a documentação em dia? Que o que me interessa são os ônibus é claro, mas quem carrega a máquina é um homem, ele está legal, como é que sua relação? Essa situação é de aperfeiçoamento mesmo. Ninguém pode ser congelado no erro e fazer do erro um motivo de não superação. Eu posso errar e é um dever meu como Administração Pública, ver o melhor caminho, superar aquele erro e fazer o correto. Superar o erro, viabilizar o melhor para a população. A população não espera nada da gente, além nem aquém do que a melhor prestação de serviços públicos. É o que nós temos que fazer. Viabilizar a melhor vida para a população cabo–friense. Obrigado. O senhor Roberto Jorge mais uma vez enfatizou o que a Secretária de Educação disse: às vezes há esse momento político, essas discussões, mas nós precisamos estreitar os laços com os Conselhos. Externou o respeito que ela tem pelo Conselho do FUNDEB, pedindo desculpas em seu nome pelo não comparecimento. Ele falou que esse lado da fiscalização é bom para o governo também. Como diz o Prefeito, é para consertar, é para dar transparência, fazer essa ligação. Às vezes há um empecilho, um confronto, mas a idéia da Secretária é fazer com que essa estrada vá aos poucos ficando liberada. Todos nós educadores estamos atrás de uma educação de qualidade, desejosos que os alunos aprendam melhor, atrás também de uma boa prestação de serviço. A busca hoje foi pela anuência de vocês, porque fizemos o que foi recomendado. Levantou-se o problema, buscou-se a solução. O prestador de serviço entendeu, quer cumprir, porque sabe que não há alternativa. Dá-se o prazo a ele, se atendeu, atendeu, não atendeu, vai haver rescisão. É condição sinequa non para que tudo se resolva. Agradeceu a atenção e a receptividade. A Presidente agradeceu mais uma vez a presença dos Representantes da Secretaria e do Governo. O Doutor Ricardo agradeceu novamente, colocando-se à disposição sempre que necessário. A Presidente sugeriu um intervalo para o café para que todos possam participar. Os Conselheiros retornarão para prosseguimento da sessão. Dando continuidade a sessão a Secretária realizou a leitura da ata da quinta sessão ordinária, aprovada. A Presidente comunicou o recebimento do Ofício Nº 235/GAB-SEME/2014: informando que, após juntada de documentos envolvendo a firma GN Alimentos LTDA, apensou-se ao Processo 2656/2013 o Pregão nº 796/2013, encaminhando-se à Procuradoria-Geral do Município para emissão de Parecer e medidas jurídicas cabíveis (eventual descumprimento contratual relativo ao fornecimento de carne vermelha, decorrente do Pregão Presencial nº 796/2013 – Processo nº 2656/2013, aberto após visita do Excelentíssimo Senhor Procurador da República, Douglas Santos Araujo, à Escola Municipal Teixeira e Souza). Dando prosseguimento, informou que relacionou, durante a leitura da ata, os ofícios que deverão ser expedidos à Secretaria Municipal de Educação: Solicitação de local de exercício e número de documento de identificação (CPF) do servidor na Folha de Pagamento; Solicitação da Folha de Pagamento da Educação – FUNDEB e Recursos Próprios, de janeiro/2014; Solicitação de reiteração do Organograma; Solicitação da cópia da Resolução Nº 01/2009, junto com a listagem das unidades escolares e suas respectivas classificações; Solicitação de relação dos servidores cedidos a outras Secretarias, Órgãos e Autarquias, em Licença sem Vencimento, em Licença Sindical, etc. Os Conselheiros foram favoráveis. A Presidente relatou que quando participou da audiência no Ministério Público Federal, no dia vinte e um de agosto de dois mil e treze, o Procurador da República, Doutor Douglas Santos Araujo, falou sobre a proibição de atribuição de nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, amparado no art. 1º da Lei Federal Nº 6.454, de 24 de Outubro de 1977, referindo-se aos nomes dados a algumas unidades escolares. Segundo o Procurador, o descumprimento dessa Lei acarreta a suspensão dos repasses das verbas federais ao município. A Presidente disse que se a Secretária de Educação, que também estava presente na audiência, não está preocupada com a situação, ela está como servidora, pois FUNDEB é verba federal. Sugeriu que o Conselho solicite que a Secretaria cumpra a Lei Federal. O Conselheiro Luiz Felipe disse que se for para votar, pede registro de sua abstenção ao voto. O Conselheiro Luis Carlos falou que considera necessário fazer uma consulta, um estudo uma fundamentação, um aprofundamento da Lei. A Conselheira Eliane disse que a partir da informação de que a Secretaria de Educação já foi notificada pelo Procurador, é melhor solicitar informações sobre o assunto em questão. Os Conselheiros foram favoráveis à sugestão da Conselheira. A Presidente disse que se sente contemplada com a sugestão de solicitar informações sobre o posicionamento da Secretaria Municipal de Educação diante da notificação feita pelo Procurador do Ministério Público Federal e aguardar a resposta.Ofício será expedido. A sessão foi encerrada às dezessete horas e cinco minutos. Foi justificada a ausência da Conselheira Andresa Figueiredo da Silva.Eu, Patricia Rodrigues Ferreira, Secretária Executiva deste Colegiado, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada por mim e pelos demais membros presentes. Cabo Frio, dezenove de fevereiro de dois mil e quatorze.

Patricia Rodrigues Ferreira                ______________________________________

Secretária Executiva

Denize Alvarenga de Azevedo           ______________________________________

PRESIDENTE - Representante dos Professores da Educação Básica Pública

Wanda Pereira Roque                         ______________________________________

Titular – Representante do Poder Executivo Municipal – Secretaria de Educação

Luis Carlos dos Santos Cardoso       ______________________________________

Representante do Poder Executivo – Secretaria Municipal de Educação

Eliane Machado Silva Coelho            ______________________________________

Titular – Representante dos Diretores das Escolas Básicas Públicas

Leonardo Sarmet Moreira Uchoa     _______________________________________

Titular – Representante dos Estudantes da Educação Básica Pública

Luiz Felipe Ferreira Marinho             _______________________________________

Titular – Representante do Conselho Tutelar

Gisele Quintanilha Porto                    ______________________________________

Suplente – Representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas

Luís Eduardo de Oliveira Vieira         ______________________________________

Suplente – Representante dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública

Joaquim Pedro Machado                    ______________________________________

Representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica 

e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA – 4º MANDATO

Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro de dois mil e quatorze, às quinze horas, na sede do Conselho, situada à Rua Coronel Ferreira, número duzentos e vinte e um, Portinho - Cabo Frio, foi realizada a sétima sessão ordinária – quarto mandato - do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, sob a Presidência da Conselheira Denize Alvarenga de Azevedo. A Presidente iniciou a sessão agradecendo a presença de todos, falando sobre a injeção de ânimo novo no Conselho, com o preenchimento das cadeiras e efetiva participação dos Conselheiros. Passou a palavra para a Secretária, que leu a ata da sexta sessão ordinária, aprovada. A oportunidade foi deixada com a Conselheira Wanda Pereira Roque, que prestou informações sobre o Processo do Transporte Escolar: foi empenhado em duas verbas. A verba do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE foi toda utilizada. Pagou as primeiras notas. São cento e oitenta e oito mil reais em dez parcelas (meses). O restante dos pagamentos foi efetuado com recursos próprios. A Presidente falou que a Secretaria de Educação está com cinco ônibus alugados no Distrito de Tamoios e que a verba do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE não é suficiente para cobrir esses aluguéis. O município está tendo uma despesa de trezentos e cinquenta mil ao ano. Entende-se que aPrefeitura precisa fazer um investimento para adquirir seus próprios veículos, para que a verba do Programa seja utilizada somente na sua manutenção. A Conselheira Wanda informou que a Secretaria está adquirindo seus ônibus pelo Programa Caminho da Escola, mantido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Falou ainda que a verba de dois mil e treze foi suficiente para pagar um pouco mais de um terço do Processo. Declarou que é normal direcionar os recursos para um único pagamento, nesse caso, pagamento de terceiros. Segundo a Conselheira, em dois mil e quatorze os repasses serão direcionados para garantir outras ações. Retomando a palavra, a Presidente informou que ainda não houve resposta da Secretaria Municipal de Educação aos últimos ofícios expedidos. A Conselheira Wanda passou às mãos da Presidente umasugestãode Ponto Padrão para as unidades escolares e demais Segmentos da Secretaria, para avaliação do Colegiado. A Conselheira Eliane Machado Silva Coelho sugeriu a inclusão dos itens matrícula e data de admissão. A Secretária preparará a ficha. Os Conselheiros conversaram sobre as diversas questões que precisam ser abordadas com os Diretores, para que o preenchimento da ficha de ponto possa ser melhorado. A primeira delas é justamente a definição de uma ficha de ponto padrão para todas as unidades. Dando continuidade a Presidente definiu com os Conselheiros as Folhas de Pagamento da Educação – FUNDEB e Recursos Próprios - e Cópias das Fichas de Ponto das unidades escolares e demais segmentos que sempre deverão ser solicitadas à Secretaria de Educação: janeiro, abril e outubro.Os Conselheiros também aprovaram a solicitação, à Secretaria Municipal de Administração, de inclusão do local de exercício e número de documento de identificação (CPF) do Servidor, na Folha de Pagamento da Educação. A Presidente sugeriu que um ofício seja expedido à Secretaria de Educação informando sobre a Nota Pública feita pelo Conselho em favor do Conselheiro Rafael Peçanha de Moura. Os Conselheiros foram favoráveis.Neste momento, às dezesseis horas, o Conselheiro Luís Eduardo de Oliveira Vieira precisou se ausentar. A Presidente perguntou aos representantes do Poder Executivo sobre os aluguéis pagos com recursos do FUNDEB, durante o ano de dois mil e treze, pois na visita realizada à Secretaria Municipal de Fazenda foram vistos alguns pagamentos. A Conselheira Wanda e o Conselheiro Luis Carlos dos Santos Cardoso trarão informações na próxima sessão. A Presidente abordou a situação do Conselheiro Luís Eduardo de Oliveira Vieira- Representante de Pais de Alunos da Educação Básica Pública, que é Psicólogo e trabalha no Centro de Atenção Psicossocial – CAPS (Centro Municipal), pelo Regime de Contrato. Os Conselheiros acham que essa é uma situação de impedimento para a atuação do Pai, conforme a alínea a, do inciso IV, do § 5º do art. 24 da Lei Federal Nº 11.494/2007: “São impedidos de integrar os conselhos a que se refere o caput deste artigo: § 5º - pais de alunos que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos;”. Uma consulta ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE foi solicitada. Dando prosseguimento, a Presidente sugeriu o horário especial de treze horas e trinta minutos às dezoito horas, para a próxima sessão, no dia doze de março. Os Conselheiros aprovaram. O Conselheiro Luis Carlos falou que achou alta a projeção de cento e treze milhões de reais, feita pelos fiscais do municípiono estudo de viabilidades do FUNDEB para pagar os mil e duzentos concursados que estão aguardando serem chamados, mas disse que não olhou os outros anexos enviados em arquivo digital pela Presidente. A Presidente apresentou aos Conselheiros uma tabela com todos os repasses do Fundo durante o ano de dois mil e treze, comparando com os primeiros meses deste ano. Disse que a projeção de cento e treze milhões de reais, feita pelos fiscais, não está tão alta assim. Os Conselheiros discorreram sobre essas questões. A Presidente solicitou ao Conselheiro Luis Carlos uma tabela com especificações do percentual aplicado na Educação, com detalhamento por Programa e falou sobre a necessidade do Colegiado receber informações mais claras e precisas que possam dar suporte a sua atuação. A Conselheira Wanda disse que vislumbra o senhor Anderson Cardoso Pereira, Diretor do Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda, passando as informações para todo grupo. A Conselheira Eliane disse que para ela, que está chegando agora ao Conselho, todas as informações são interessantes e muito bem vindas. APresidente comunicou que um ofício destinado ao Conselho, solicitando a cópia da ata da sessão do dia vinte, foi entregue na sede do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação – SEPE. Ela foi informada por um membro do Sindicato. O ofício será entregue amanhã, dia vinte e sete, à Secretária, na reunião do Conselho de Alimentação Escolar – CAE. Os Conselheiros deduziram que a solicitação deve ser referente à sessão do dia dezenove – quarta-feira.Eles aguardarão o ofício chegar formalmente ao Conselho. A Presidente solicitou à Secretária o envio por e-mail das atas aprovadas aos Conselheiros e também que se faça um levantamento de frequência. A sessão foi encerrada às dezessete horas e cinco minutos. Foi justificada a ausência da Conselheira Andresa Figueiredo da Silva. Eu, Patricia Rodrigues Ferreira, Secretária Executiva deste Colegiado, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada por mim e pelos demais membros presentes. Cabo Frio, vinte e seis de fevereiro de dois mil e quatorze.

Patricia Rodrigues Ferreira                ______________________________________

Secretária Executiva

Denize Alvarenga de Azevedo           ______________________________________

PRESIDENTE - Representante dos Professores da Educação Básica Pública

Wanda Pereira Roque                         ______________________________________

Titular – Representante do Poder Executivo Municipal – Secretaria de Educação

Luis Carlos dos Santos Cardoso       ______________________________________

Representante do Poder Executivo – Secretaria Municipal de Educação

Eliane Machado Silva Coelho            ______________________________________

Titular – Representante dos Diretores das Escolas Básicas Públicas

Maria Tereza Prudencio de Souza de Oliveira ______________________________

Titular – Representante dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública

Sergio Vangler Moreira Reis             _______________________________________

Titular – Representante do Conselho Municipal de Educação

Gisele Quintanilha Porto                    ______________________________________

Suplente – Representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas

Luís Eduardo de Oliveira Vieira         ______________________________________

Suplente – Representante dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública

Joaquim Pedro Machado                    ______________________________________

Representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica 

e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA – 4º MANDATO

Aos doze dias do mês de março de dois mil e quatorze, às quatorze horas, na sede do Conselho, situada à Rua Coronel Ferreira, número duzentos e vinte e um, Portinho - Cabo Frio, foi realizada a oitava sessão ordinária – quarto mandato - do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, sob a Presidência da Conselheira Denize Alvarenga de Azevedo. A Presidente iniciou a sessão agradecendo a presença de todos, falando sobre a situação do Conselheiro Luís Eduardo de Oliveira Vieira, abordada na sessão anterior. A Secretária leu a alínea a, do inciso IV, do § 5º do art. 24 da Lei Federal Nº 11.494/2007 para o Conselheiro, a fim de deixá-lo a par da situação, já que na sessão anterior ele precisou se ausentar antes que o assunto fosse abordado. A Presidente também informou que conversou com o Conselheiro Victor Nascimento Rodrigues Davidovich – Vice-Presidente, a respeito de suas faltas não justificadas. O Vice-Presidente disse que estaria presente na sessão de hoje. A Presidente iniciou então, no data show, o estudo/análise das Folhas de Pagamento da Educação – FUNDEB e Recursos Próprios – Outubro/2013, com os Conselheiros, concomitantemente à análise da tabela preparada com os Pontos das Unidades Escolares e demais Segmentos da Secretaria, observando diversas situações. Principais observações feitas: * enorme quantidade de nomes encontrados na Folha de Pagamento do FUNDEB, mas não encontrada em nenhum ponto da Educação; * Horaextra – não há referência padrão; * Número significativo de servidores recebendo comissões e/ou portarias, não relacionado nos pontos ou presente nos pontos, mas “estranhos” à Educação, bem como com valores “estranhos” aos cargos. Informações necessárias ao Conselho: * Saber quem e quantos são os Professores Alfabetizadores – Contratados e Efetivos – com suas respectivas gratificações; * Saber quem são os Diretores e a que escolas pertencem. A Conselheira Wanda Pereira Roque sugeriu continuar a conferência e ao final preparar um relatório com todas as situações encontradas e encaminhar ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Educação e da Administração. Nesse momento, o senhor Paulo Klem, Diretor Administrativo do Movimento ECOAR pela Transparência e Cidadania – entidade juridicamente constituída, no combate à corrupção, chegou para participar da reunião. A Presidente interrompeu a análise e leu os ofícios recebidos: *Ofício Nº 270/GAB-SEME/2014: encaminhando os seguintes documentos: Folha de pagamento da Educação – FUNDEB e Recursos Próprios de janeiro/2014 (meio magnético); Organograma da Secretaria de Educação; Cópia da Resolução nº 01/2009, junto com a listagem das unidades escolares e suas classificações; Relação dos Servidores cedidos a outras Secretarias e Órgãos, em Licença sem Vencimento e em Licença Sindical.  A Presidente solicitou ofício à Secretaria de Educação comunicando que a solicitação do Organograma não foi atendida em sua totalidade, pois faltou a especificação nominal dos servidores que ocupam os respectivos cargos e os valores referidos a cada função gratificada.Quanto à folha de janeiro de dois mil e quatorze, a Presidente disse que fecharão a folha de dois mil e treze primeiro, antes de verificá-la. Com relação ao ofício Nº 270/GAB-SEME/2014, a Presidente declarou estar extremamente indignada com a forma com que o governo tem lidado com as atribuições legais do Conselho, como segue: “Recordamos ainda que o artigo 25, parágrafo único, III da Lei Federal nº 11.494/2007 viabiliza o requerimento de documentos por parte do Conselho do FUNDEB e não propriamente e, tão somente, de sua Presidência. Face à urgência da solicitação no que tange à proximidade da data de Parecer conclusivo em 15/3 do corrente ano, enviamos os documentos requeridos, mas reiteramos que tais solicitações de documentos venham com as deliberações do Conselho do FUNDEB.” A Conselheira Gisele Quintanilha Porto falou que está no Conselho desde o mandato passado e nunca houve necessidade de se enviar cópias das atas para comprovar as deliberações do Colegiado. A Conselheira Wanda sugeriu a expedição de ofício firme e intenso e com a assinatura da Presidente. Sugeriu que o Conselho utilize os meios eletrônicos para disponibilizar as suas atas. A Presidente lembrou que o Conselho já faz isso, só precisa atualizá-las. O senhor Paulo Klem falou que não seria necessário o Conselho solicitar informações ao governo, pois elas deveriam estar disponíveis, não só para o Colegiado, mas para a população.*Ofício Nº 268/GAB-SEME/2014: informando sobre o desconhecimento acerca da notificação realizada pelo Senhor Procurador do Ministério Público Federal, Doutor Douglas Santos Araújo, datada de 21/08/2013, fazendo alusão à proibição de atribuir nome de pessoa viva a bem público de qualquer natureza e orientando o Conselho a “ater-se à competência prevista no artigo 24, caput, Lei Federal nº 11.494/2007 e artigo 3º da Lei Municipal nº 2.020 de 11 de maio de 2007, ressaltando que qualquer outra forma de atendimento às solicitações deve ser considerada como liberalidade e conveniência quanto à transparência e acesso à coisa pública no resguardo do interesse público.”A Presidente sugeriu que o ofício seja respondido dizendo que o Colegiado conhece suas atribuições e pedindo desculpas pelo fato de não ter informado que sua preocupação com a “notificação verbal” feita pelo Doutor Douglas no dia da referida audiência é referente à penalidade de suspensão dos repasses das verbas federais aos municípios, e FUNDEB é verba Federal, com utilização de noventa e nove vírgula sete por cento de seu percentual na Folha de Pagamento da Educação, estando, portanto, dentro da esfera de acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo. Os Conselheiros foram favoráveis à expedição dos ofícios. Voltando a falar sobre a análise das Folhas de Pagamento e dos Pontos, a Conselheira Wanda sugeriu convite aos Chefes do Departamento de Recursos Humanos das Secretarias de Educação e Administração para tratar sobre as questões verificadas. A sugestão da Presidente é convite aos Secretários de Educação e Administração. A Presidente falou que as observações para melhorar o preenchimento da ficha de ponto serão elencadas posteriormente e encaminhadas à Secretaria Municipal de Educação, assim como as observações referentes à Folha de Pagamento da Educação serão encaminhadas à Secretaria Municipal de Administração. Nesse momento, a Secretária pediu a palavra para ler a resposta do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE à solicitação de orientação para a situação do Conselheiro Luís Eduardo de Oliveira Vieira: “Se ele já era do Conselho como suplente e agora passa a ser titular, sem problema, só não poderá ser presidente do conselho- Equipe Técnica de Operacionalização do Fundeb – COPEF/CGFSE/DIGEF/FNDE- (SBN).”Os Conselheiros foram favoráveis à permanência do Conselheiro, respaldados na orientação da Equipe do FNDE. Como não foi possível concluir a análise das Folhas de Pagamento e do Ponto durante esta sessão, a Presidente dividiu o trabalho entre os Conselheiros com disponibilidade de tempo para concluí-la antes da próxima sessão, no dia dezenove de março, onde será feita sua apresentação. A Presidente e os Conselheiros Leonardo Sarmet Moreira Uchoa e Joaquim Pedro Machado concluirão a análise. A Secretária buscará informação sobre novo prazo para emissão do Parecer, já que não será possível emiti-lo até o dia quinze de março. A Sessão foi encerrada às dezessete horas e dez minutos. Foram justificadas as ausências dos Conselheiros Maria Tereza Prudencio de Souza de Oliveira, Eliane Machado Silva Coelho e Sergio Vangler Moreira Reis. Eu, Patricia Rodrigues Ferreira, Secretária Executiva deste Colegiado, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada por mim e pelos demais membros presentes. Cabo Frio, doze de março de dois mil e quatorze.

Patricia Rodrigues Ferreira                ______________________________________

Secretária Executiva

Denize Alvarenga de Azevedo           ______________________________________

PRESIDENTE - Representante dos Professores da Educação Básica Pública

Victor Nascimento Rodrigues Davidovich_________________________________

VICE-PRESIDENTE – Representante dosEstudantes da Educação Básica Pública

Wanda Pereira Roque                         ______________________________________

Titular – Representante do Poder Executivo Municipal – Secretaria de Educação

Luis Carlos dos Santos Cardoso       ______________________________________

Representante do Poder Executivo – Secretaria Municipal de Educação

Leonardo Sarmet Moreira Uchoa     _______________________________________

Titular – Representante dos Estudantes da Educação Básica Pública

Gisele Quintanilha Porto                    ______________________________________

Suplente – Representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas

Andresa Figueiredo da Silva              ______________________________________

Suplente – Representante dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública

Luís Eduardo de Oliveira Vieira         ______________________________________

Suplente – Representante dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública

Joaquim Pedro Machado                    ______________________________________

Representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica 

e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA – 4º MANDATO

Aos dezenove dias do mês de março de dois mil e quatorze, às quatorze horas, na sede do Conselho, situada à Rua Coronel Ferreira, número duzentos e vinte e um, Portinho - Cabo Frio, foi realizada a nona sessão ordinária – quarto mandato - do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, sob a presidência da Conselheira Denize Alvarenga de Azevedo. Participaram da reunião os senhores Wilson Miranda Junior, Felipe de Souza Ramão e Daniel de Oliveira Gomes. A Presidente iniciou a sessão agradecendo a presença de todos, deixando a palavra com a Secretária, que leu as atas da sétima e oitava sessões ordinárias, aprovadas. Retomando a palavra, a Presidente informou que não foi possível finalizar a análise da folha de outubro de dois mil e treze, mesmo tendo dividido a tarefa com dois Conselheiros, mas já se tem um panorama da situação e um panorama ruim. As incorreções com recursos do Fundo somam aproximadamente um milhão de reais por mês. Disse que o Prefeito entrou em contato com ela através das redes sociais e leu a mensagem que ele a enviou, para os Conselheiros. Nela, o Prefeito faz solicitação da listagem com os nomes a serem transferidos para a folha de pagamento de recursos próprios. A Presidente declarou que isso vai resolver a Folha de Pagamento do FUNDEB, mas não a da Educação. Lembrou que o Conselho teve a informação de que pessoas que estão na Secretaria de Esportes recebem pela Educação. Falou que foram verificadas inúmeras situações incorretas referentes a dois mil e treze. Não é o Conselho que tem que dizer quais nomes têm que sair. As escolas, através de seus pontos, dizem quem a Secretaria de Educação tem que pagar. São milhões de reais. Está muito preocupada com isso. A proposta da Presidente é a emissão do Parecer Conclusivo reprovando as contas, listando as diversas situações encontradas. O Conselheiro Luis Carlos dos Santos Cardoso falou que realmente foram verificadas inúmeras incorreções. Disse que o Conselho deveria seguir as orientações do Manual de Orientações – FUNDEB e juntar as evidências encontradas, apontar os erros, encaminhando-os ao Poder Executivo para que ele tome as devidas providências, exigindo conserto, mas dando oportunidade para os acertos. Falou que se o Conselho der um Parecer reprovando as contas provavelmente perderá os recursos do Fundo em dois mil e quatorze. Disse que até um crime tem direito a defesa. O Vice-Presidente citou o Manual do FUNDEB, dizendo que os outros passos podem ser seguidos, se o Conselho julgar conveniente. A Conselheira Wanda Pereira Roque falou que na Secretaria de Educação está se fazendo levantamento dessas incorreções. O pessoal do Departamento de Recursos Humanos da Educação e da Administração está trabalhando para levantar essas questões. Concordou com a colocação do Conselheiro Luis Carlos e disse que o primeiro passo será levantarmos todas as situações e apresentarmos ao Gestor dos recursos. Sua sugestão: Pensar sobre o que vão pontuar para o Executivo. Pensar sobre o que o Colegiado viu e espera: que todas as pessoas que estão indevidas na Folha da Educação possam passar para suas devidas Folhas/Secretarias; que o que se pagou indevidamente seja calculado para voltar à conta do Fundo e possa ser destinado à manutenção e ao desenvolvimento da Educação. Mas é necessário pontuar, notificar o Poder Executivo. A Presidente declarou que os passos serão seguidos, será dito o que precisa ser consertado para dois mil e quatorze. Mas para dois mil e treze é dar Parecer. Não tem como reverter uma situação de dois mil e treze em dois mil e quatorze. Tem que devolver o que foi pago indevidamente, sim. Agora, o Parecer de dois mil e treze é de reprovação. O que se pode fazer, já que nosso prazo foi ampliado até o dia trinta de março, é convocar o Prefeito para uma sessão extraordináriae pedir que ele nos dê uma resposta para resolver a situação de dois mil e treze, antes do prazo final da emissão do Parecer. A Presidente falou ainda que desde o dia em que o Conselho recebeu as cópias dos pontos e as Folhas de Pagamento, a Secretaria de Educação sabia que seria exercido controle social, só não sabia da disposição do Colegiado para exercê-lo. Para que o Conselho possa aprovar as contas com ressalva é necessário que o governo apresente uma proposta de conserto antes do dia trinta de março. O Conselheiro Rafael Peçanha de Moura falou sobre a ideia da obrigação e da orientação, fazendo menção ao Manual. Disse que um crime tem que ter defesa, mas tem que ter pena também. E pena é diferente de reparação. A pena seria perda do cargo público. A reparação, o reembolso. Não se pode condicionar o Parecer à pena. Não há dinheiro nenhum que vá reparar o mal social do uso indevido do dinheiro público no ano de dois mil e treze. O Conselheiro declarou que se o Parecer é de dois mil e treze, a verba foi maculada, o Parecer tem que ser negativo. Considera o impacto social de um Parecer negativo, mas prefere deixar isso em segundo plano. O que é mais razoável nesse momento, minimizar o impacto dessa situação ou considerá-la para aplicação da lei? O Conselheiro Luis Carlos disse que usou a palavra crime para enfatizar que até mesmo um crime tem direito a defesa. Disse ainda que o Conselho pode dar um Parecer de reprovação e ser questionado pelo Tribunal de Contas quanto ao caminho feito em relação ao Poder Executivo. Se numa Folha de sete mil funcionários aparecem mil incorreções, não significam mil irregularidades. A Conselheira Eliane Machado Silva Coelho disse que se um Parecer negativo pode cortar a verba do FUNDEB e esse é um trabalho pioneiro no Conselho, por que não dar uma chance para reparação, servindo de alerta para que essa situação não mais aconteça. Diante de tudo que foi colocado, considera viável a sugestão da Presidente, de sessão extraordinária com o Prefeito. A Presidente perguntou ao Conselheiro Luis Carlos o que acontece se o Conselho emitir um Parecer de reprovação. O Conselheiro respondeu que pode haver suspensão do repasse da verba até o reembolso, talvez a cassação do mandato, o Tribunal que vai aplicar, mas declarou não ter muito conhecimento a respeito. O senhor Wilson Miranda Junior falou que só está ouvindo “perdoar” e questionou a paixão dos Conselheiros para exercer o controle social, visto só haver dois representantes do Poder Executivo ocupando as cadeiras. O Conselheiro Rafael disse ser a favor do convite ao Prefeito. Falou que o Parecer é um posicionamento do Conselho em relação às contas. É muito pouco decisivo para que possa causar receio a emissão de um Parecer negativo em função de “cortar o dinheiro do FUNDEB”, “vai quebrar o município”. Esses não são argumentos para serem usados a fim de evitar que a lei seja aplicada. Discorda do argumento de que já que é a primeira vez que o Conselho faz um trabalho assim, vamos dar uma chance para reparação e conserto. Isso é criar chance sentimental. A lei já dá as chances. Embora ache democrático, quis manifestar sua posição contrária ao argumento. A Conselheira Wanda disse que fica feliz em participar de um Conselho que está preocupado em levantar questões que até então não se levantava. Disse que sua preocupação é muito grande. Está aqui todas as quartas-feiras e quando verifica situações como essa, perde o sono, porque antes de estar representando o governo, é munícipe. Disse não ver possibilidade de aprovação das contas, mas tem a certeza de que em dois mil e quatorze a situação não será repetida, porque a questão tem sido acompanhada e abordada com muito zelo, muita preocupação e seriedade. Não há crianças neste Colegiado. O Conselheiro Sergio Vangler Moreira Reis disse que sua preocupação é com a comunidade escolar, os alunos, os pais dos alunos, os professores. Não sabe se poderá haver interrupção nos recursos e consequente prejuízo. Declarou que acha que o Parecer deve ser contrário, caso o Prefeito não se posicione. Não vai deixar de se posicionar de acordo com a posição do Gestor dos recursos. Vai aguardar “o último minuto do segundo tempo”. E espera que dê certo. A Conselheira Eliane falou que está aprendendo e ponderando a fala de todo o grupo. Quando citou a perda da verba, teve seu posicionamento interpretado como mais sentimental, mas entende que Conselho é para ponderar também, não só penalizar. Como representante dos Diretores, diz saber que quaisquer cem reais que tiram, fazem muita falta, principalmente quando são da escola. Há paixão, existe indignação. Só que acha que tem que haver ponderação. O senhor Daniel de Oliveira Gomes disse que diante de tudo que ouviu está segurando sua paixão e indignação. Declarou que essa situação é absurda. Falou que existem colegas que estão trabalhando até mesmo na Secretaria Municipal de Educação, com enorme responsabilidade, sem receber nenhuma gratificação. Como cidadão, considera tal situação um crime e dá total apoio ao Conselho para que ela possa ser levada até onde precisa. Os alunos, os pais, os professores desse município não merecem o que está acontecendo. A Presidente encontrou, no Manual de Orientações – FUNDEB as penalidades para o município e o Gestor. Disse que a fala do professor Daniel mexeu com todos, porque cada um sabe de sua responsabilidade como Conselheiro. Declarou que no mandato passado ficou muito angustiada por ter que emitir Parecer sem um acompanhamento eficaz da aplicação dos recursos. Sabe que essa situação não é específica desse governo e que os governos contam com a impossibilidade dos Conselheiros para realizar um controle social eficaz. Mencionou que participou de um encontro do Tribunal de Contas e ouviu que onde o Conselho é atuante não há trabalho para o Tribunal de Contas. Disse ter certeza de que o governo está preocupado, de que em dois mil e quatorze não vai mais acontecer isso. Os Conselheiros foram favoráveis à realização de sessão extraordinária com o Prefeito, sugerindo sexta-feira, vinte e um de março. O Conselheiro Luis Carlos fez contato, por telefone, com a Secretaria de Educação e a Assessoria do Prefeito, trazendo como opção os horários: oito horas da manhã ou dezessete horas de sexta-feira. Os Conselheiros optaram por dezessete horas. A Presidente solicitou que os Conselheiros cheguem às dezesseis horas. Antes de encerrar, a Presidente informou o recebimento do Ofício nº 29/2014, expedido pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro – Sepe Lagos: solicitando as folhas de ponto e de pagamento dos profissionais da Educação pagos com a verba do FUNDEB. Os Conselheiros analisarão a solicitação na próxima sessão. A sessão foi encerrada às dezessete horas e dez minutos. Foram justificadas as ausências dos Conselheiros Andresa Figueiredo da Silva e Luis Felipe Ferreira Marinho. Eu, Patricia Rodrigues Ferreira, Secretária Executiva deste Colegiado, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada por mim e pelos demais membros presentes. Cabo Frio, dezenove de março de dois mil e quatorze.

Patricia Rodrigues Ferreira                ______________________________________

Secretária Executiva

Denize Alvarenga de Azevedo           ______________________________________

PRESIDENTE - Representante dos Professores da Educação Básica Pública

Victor Nascimento Rodrigues Davidovich_________________________________

VICE-PRESIDENTE – Representante dosEstudantes da Educação Básica Pública

Wanda Pereira Roque                         ______________________________________

Titular – Representante do Poder Executivo Municipal – Secretaria de Educação

Luis Carlos dos Santos Cardoso       ______________________________________

Titular - Representante do Poder Executivo – Secretaria Municipal de Educação

Eliane Machado Silva Coelho            ______________________________________

Titular – Representante dos Diretores das Escolas Básicas Públicas

Maria Tereza Prudencio de Souza de Oliveira ______________________________

Titular – Representante dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública

Leonardo Sarmet Moreira Uchoa     _______________________________________

Titular – Representante dos Estudantes da Educação Básica Pública

Sergio Vangler Moreira Reis             _______________________________________

Titular – Representante do Conselho Municipal de Educação

Gisele Quintanilha Porto                    ______________________________________

Suplente – Representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas

Luís Eduardo de Oliveira Vieira         ______________________________________

Suplente – Representante dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública

Rafael Peçanha de Moura                  ______________________________________

Suplente - Representante dos Professores da Educação Básica Pública

Joaquim Pedro Machado                    ______________________________________

Representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica 

e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

ATA DA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – 4º MANDATO

Aos vinte e um dias do mês de março de dois mil e quatorze, às dezessete horas, na sede do Conselho, situada à Rua Coronel Ferreira, número duzentos e vinte e um, Portinho - Cabo Frio, foi realizada a quarta sessão extraordinária – quarto mandato - do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, sob a presidência da Conselheira Denize Alvarenga de Azevedo. Esta sessão foi convocada em caráter de urgência, com convite ao Excelentíssimo Prefeito da Cidade de Cabo Frio, Senhor Alair Francisco Corrêa, para tratar das incorreções encontradas durante a análise das Folhas de Pagamento da Educação – FUNDEB e Recursos Próprios e Cópias dos Pontos das Unidades Escolares e demais Segmentos da Secretaria Municipal de Educação.Acompanharam o Prefeito o Procurador-Geral do Município, Doutor Marcos Meneses, o Secretário Municipal de Comunicação Social, Senhor Edson Ferreira Rodrigues, a Secretária Municipal de Educação, Professora Elenice Martins, a Subsecretária Municipal de Educação, Professora Celma Rosa e as Chefias de Departamento de Recursos Humanos das Secretarias de Educação e Administração, Senhoras Lorena Hoeveler e Célia Regina Cerri Bezerra, respectivamente. Os senhores Daniel de Oliveira Gomes, Ecinézia Loureiro da Silva e Monica Almeida Gama, representantes do Conselho de Alimentação Escolar – CAE assistiram a sessão. A Presidente deu início à sessão agradecendo ao Prefeito por ter aceitado o convite feito tão rapidamente, explicando que o Conselho encontra-se em fase de elaboração do Parecer Conclusivo referente à Prestação de Contas do ano de dois mil e treze. Apresentou os Conselheiros presentes, indicando os segmentos representados por eles. Disse que o Conselho solicitou, no final do ano passado,as Folhas de Pagamento da Educação – FUNDEB e Recursos Próprios e Cópias dos Pontos das Unidades Escolares e demais Segmentos da Secretaria, para uma análise do mês de outubro de dois mil e treze, já que a Prefeitura não enviava ao Conselho esses documentos sistematicamente. A Presidente relatou ao Prefeito a grande dificuldade que passou durante o mês de janeiro, mês de suas férias, indo à Secretaria de Educação praticamente todos os dias, para poder receber a documentação solicitada. O Procurador da Secretaria, após duas semanas de embates, pediu que a Presidente abrisse um Processo com o pedido. Depois que o Processo foi aberto, ele solicitou a cópia da ata porque não entendia que o ofício do Conselho era suficiente como decisão do Colegiado, então foi necessário fazer uma reunião extraordinária em janeiro, mês de recesso do Conselho, expor a situação aos Conselheiros e levar a cópia da ata da terceira sessão ordinária, na qual a solicitação dos documentos foi deliberada, satisfazendo o Procurador da Secretaria Municipal de Educação, para finalmente o Conselho ter acesso aos documentos que a Lei determina que ele tenha. A Presidente relatou que foi muito difícil, mas ficou lá até conseguir todos os documentos. Ela falou que isso atrapalhou muito os trabalhos do Colegiado, porque todos são trabalhadores, e a intenção era aproveitar o período de férias para dedicação a essa pesquisa, mas a documentação foi entregue praticamente no carnaval. Os Conselheiros tiveram um curto período para fazer o estudo, mas conseguiram chegar a alguns relatórios, que os deixaram bastante perplexos. Foram detectadas várias irregularidades. A primeira irregularidade detectada em grande quantidade foram horas extras pagas na Folha e não discriminadas nos Pontos. Isso foi um problema encontrado. Depois foram encontrados servidores quarenta horas com extra. “Isso tem aos montes na Folha.” Existem servidores na Educação, como Nutricionistas, Fisioterapeutas e Fonoaudiólogos que são contratados com salário abaixo do permitido pelas categorias desses servidores. Eles foram contratados com salários de mil, cento e setenta e sete reais, quando a categoria determina, pelas entidades/sindicatos desses profissionais um salário base de dois mil e quatrocentos reais. Também foram encontrados servidores com funções distintas para as quais foram contratados. Servidor no ponto está lançado como Auxiliar Administrativo, com contrato de Vigia, por exemplo. Na Folha o Vigia tem adicional noturno, periculosidade, benefícios da função, e na escola está tendo a função de porteiro, auxiliar administrativo. Fora outras situações também irregulares: A pessoa está contratada como Inspetor de Alunos e está no Ponto como Auxiliar de Classe. Há muitas situações divergentes entre o Ponto e a Folha de Pagamento. O que deixou os Conselheiros bastante preocupados foi ter encontrado Servidores com Cargos Comissionados pagos pelo FUNDEB e com funções de Cozinheira, Auxiliar de Serviço Geral. Existe, por exemplo, uma cozinheira com um cargo comissionado de dois mil e seiscentos reais. Interessa ao Conselho saber qual é o cargo comissionado dessa cozinheira, desse auxiliar de serviço geral que tem uma função gratificada de mil e seiscentos reais, mil e novecentos reais, novecentos e noventa reais. A Presidente disse que o Colegiado solicitou à Secretaria de Educação o seu Organograma. Com muita dificuldade, conseguiu receber. O Organograma chegou ao Conselho na semana passada, sem a descrição solicitada:a especificação nominal dos servidores que ocupam os respectivos cargos e os valores referidos a cada função gratificada. Os Conselheiros querem entender que estrutura tem a Secretaria, para ter um servidor lá na escola, com um cargo comissionado de mil e seiscentos reais.Tem isso no Organograma da Secretaria, existe essa função comissionada? Também foi verificado que a Prefeitura de Cabo Frio contratou cem Auxiliares Administrativos, com salário de setecentos reais, que equivale a um Auxiliar Administrativo I, comFormação abaixo de Ensino Médio, só que esse cargo está extinto pela Prefeitura de Cabo Frio. A Prefeitura extinguiu esse cargo e o substituiu por Agente Administrativo, com Ensino Médio e salário de mil e quatrocentos reais. Então contratou cem na Educação para um cargo que não existe mais, para pagar setecentos reais. Existem servidores que não estão nas escolas, muitos servidores que não estão na Educação. Servidores que estão na Câmara, no Esporte, tudo pago com verba do FUNDEB. Foi detectado Cargo Comissionado, para servidores fora da Educação, pago com verba do Fundo. Foi feito um levantamento, que ainda está sendo finalizado, porque infelizmente não houve muito tempo para isso, chegando próximo de seiscentas pessoas contratadas com verba do FUNDEB, que não estão em nenhum ponto das escolas. Não é servidor da Educação. O Colegiado fica muito preocupado diante disso. A Presidente também disse que recebeu o recado do Prefeito pelo face book, entendendo sua preocupação, e disse que tem certeza absoluta de que outros governos também devem ter feito muito desses desvios e que lamenta que as contas não estejam disponíveis para que se possa, enquanto cidadão, exercer o controle social, porque interessa aos servidores dessa cidade, interessa aos seus cidadãos, que isso não aconteça, que essas irregularidades não aconteçam. Falou ainda que o Conselho ficou tão estarrecido, que tomou a decisão de ouvir o que a Prefeitura tem a dizer com relação a dois mil e treze, porque o Parecer precisa e vai ser feito, é claro, e para solicitar que todas as irregularidades e incorreções sejam imediatamente reparadas, para que em dois mil e quatorze essa situação não se repita, mas quanto a dois mil e treze, declarou que existe um grande problema no município. Disse que agora, O Colegiado vai querer ver todos os meses, vai querer ter acesso a tudo que passou. Se o município não estivesse nessa situação, talvez pudesse chamar mais do que mil e duzentos concursados. Concluindo, a Presidente disse estar satisfeita, por enquanto, deixando a oportunidade com os demais Conselheiros. O Conselheiro Sergio Vangler Moreira Reis expressou sua preocupação com o andamento da reunião. Questionou se os casos específicos seriam esmiuçados e nomes seriam citados, dizendo que não se sentiria à vontade, não gostaria que eles extrapolassem a sala antes que todas as decisões fossem tomadas. Disse que essa é uma de suas maiores preocupações no momento. Depois do desfecho, depois do documento assinado, aí é público. A Conselheira Wanda Pereira Roque disse entender a posição do Conselheiro Sergio, com relação à reunião aberta, porqueo Conselho poderá mencionar nomes. Lembrou que foi o Conselho que convidou o Executivo a vir sentar com o Colegiado, então hoje a fala do Prefeito é para os Conselheiros. A Presidente rebateu dizendo que não há necessidade de se dizer nomes. Ela diz que há pessoas recebendo cargo comissionado pelo Fundo,que há servidores como auxiliar de serviço geral, cozinheira com portaria paga pelo Fundo, sem citar nomes. Prosseguiu dizendo que o Colegiado discutiu bastante na última sessão com relação ao que foi feito,porque houve um equívoco, uma incorreção com relação à utilização da verba. Foi detectado, os Conselheiros viram, foi comprovado. Está na Folha de Pagamento do mês de outubro e provavelmente deve se repetir durante outros meses. O Colegiado está aqui na intenção de evitar que isso permaneça para dois mil e quatorze, mas dizendo que tem um problema em dois mil e treze. O Parecer de dois mil e treze será um Parecer com muita dificuldade. A palavra foi passada ao Prefeito. O Prefeito iniciou sua fala dizendo que trouxe aEquipe do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Educação e da Secretaria de Administração, e que acha melhor aguardar seu pronunciamento, assim como ouviu a Presidente do Conselho e ouviu os Conselheiros, para depois emitir sua posição como Chefe do Executivo. A senhora Lorena, Chefe do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Educação começou falando sobre os servidores com horas extras não encontradas nos pontos das escolas, apresentando os originais dos pontos das unidades escolares enviados ao Conselho, explicando que esses servidores cumprem hora extra em outras unidades, por isso suas horas extras não estão lançadas nos pontos onde seus nomes aparecem. Informou que o cd enviado pela Prefeitura traz a lotação, na Folha de Pagamento, realmente incorreta, mas está assim há bastante tempo. Disse que quem fez a procura no Conselho, quem acompanhou esse trabalho provavelmente pegou o cd e foi no ponto da escola procurar “tal servidor” e de repente aquele servidor não estava naquela escola, mas todos eles foram encontrados. Segundo ela, quem fez a pesquisa não fez em todos os pontos das unidades. Olhou a lotação no cd e foi direto no ponto daquela escola. A Presidente explicou a Chefe de Recursos Humanos da Secretaria de Educação qual foi o trabalho realizado. Disse que todos os pontos foram digitados, os pontos das noventa e oito unidades, digitados em uma planilha Excel. Não há informação de lotação, pois essa informação não importa nesse momento. Se pega a Folha de Pagamento, digita-se o nome do servidor dentro da planilha feita. Se ele estiver em alguma unidade ou em mais de uma, ele vai aparecer. O problema é que há nomes que não aparecem. A Presidente exemplificou a situação com um caso de servidor cedido. A resposta da Chefia do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração, senhora Célia, foi a de que “nunca o Conselho falou cedidos não podem, licenciados não podem etc.”. Ao ser questionadapela Presidente, se estava brincando, respondeu que estava falando com clareza e seriedade. Nunca o Conselho falou isso. Disse que trabalha no Departamento há muitos anos e nunca foi feito esse trabalho. “Nunca o Conselho falou pra gente o que podia e o que não podia, foi a primeira vez”. Assumiu seu erro por desconhecimento da Lei. A Presidente perguntou se ela é quem lança os nomes que tem que estar na Folha do FUNDEB. A resposta foi a de que “tem uma listagem e a gente lança”. A Presidente perguntou quem faz a listagem. A senhora Célia respondeu que é a Educação. A Presidente perguntou se a Educação não sabe qual grupo faz parte dos sessenta por cento, qual grupo faz parte dos quarenta por cento. Lorena disse que na Educação passou-se o final de semana separando quem era FUNDEB e quem era Recursos Próprios, fazendo o mesmo trabalho que o Conselho realizou. A Presidente perguntou quais foram os erros que a Secretaria encontrou. Lorena respondeu que a questão das horas extras, dizendo que há justificativas para os casos não encontrados, situação de servidores contratados para determinados cargos, exercendo funções diferentes. A senhora Célia falou que há situações resolvidas internamente, impossíveis de detectar na Folha de Pagamento, como por exemplo, um Auxiliar Administrativo antigo na escola atuando como Auxiliar de Classe. Declarou que “todos nós estamos errados”. A Conselheira Wanda interrompeu o momento, dizendo que não cabe ao Conselho dizer quem deve estar na Folha e quem não deve. Isso não cabe ao Conselho. Falou que é necessário conhecer a Lei. O Conselho levantou as questões e apresentou a situação ao Governo. Agora aguarda ouvir a proposta que o Governo vai trazer para o Conselho, sem se perder com outras questões. “Nós temos um Parecer que precisa ser elaborado em um período curto, então esse tempo que nós temos é que nós precisamos observar e não vamos nos perder nas discussões”. A Presidente perguntou por que existe um grupo de pessoas que está na Folha FUNDEB e um grupo na Folha Recursos Próprios, se não havia conhecimento da Lei. Com base em que essa distribuição foi feita? É claro que se sabia que determinados servidores não podiam ser pagos com verba do Fundo e que determinados servidores podiam, porque tem as duas Folhas. “Vocês conhecem a Lei, tanto conhecem que eu, Professora do Ensino Médio, não estou na Folha do FUNDEB. Sabem que Professor do Ensino Médio não pode estar na Folha do FUNDEB e colocam na Folha de Recursos Próprios. Sinal que vocês conhecem bem a Lei, sabem bem o que pode aqui, o que pode ali”. A senhora Célia respondeu que já entrou na Prefeitura sabendo que o Colégio Rui Barbosa não pode entrar na Folha do FUNDEB, mas não sabia que alguns professores de outras escolas não podiam, foi saber hoje, agora. OProcurador-Geral interrompeu o momento, solicitando que a palavra fosse passada ao Prefeito, como Chefe do Executivo. O Prefeito declarou que desconhecia toda essa situação, dizendo que esse é um processo cultural, com certeza,que vem de outros governos, não é uma implantação do seu governo. “É pena que o Conselho lá atrás não tenha tomado essas providências que está tomando agora e é importante que eu esteja, a partir de estar ouvindo isso aqui, tomando uma posição. Se esse fato se consumou, se essas pessoas não podiam receber pela Folha do FUNDEB e estão recebendo, vamos estornar esses recursos todos para a conta do FUNDEB, depois de levantar caso por caso, e dê quanto dê, nós vamos então fazer a reposição para o Fundo, de cada centavo, desses funcionários que foram pagos, na Folha do FUNDEB e deveriam estar na Folha de Recursos Próprios. O que fica patente e gostaria de dizer aos senhores Conselheiros, é que mesmo nos outros governos, não só no nosso, não houve má fé, não houve intenção de tirar recursos de uma instituição importante como o FUNDEB, até porque, quando você paga pelo FUNDEB você tem uma sobra na sua receita ordinária. O Governo não teve um centavo a mais com essa situação, nem o meu nem os outros, que pudesse beneficiar de alguma forma algum projeto, algum programa, porque o que nós tirarmos do FUNDEB para a Folha Própria da Prefeitura, nós vamos ter o mesmo valor de Folha. Como é que é a soma da Folha lá, é contratados e efetivados pagos pelo FUNDEB. Nós temos doze milhões líquidos, doze a treze milhões de Folha de contratados, mais seis milhões e meio que são contratados pagos com a Folha dos Royalties do Petróleo e temos uma Folha do FUNDEB que estava em torno de oito milhões. Nós tivemos agora janeiro e fevereiro que não teve contrato, e essa Folha caiu pra seis.Temos uma receita boa do FUNDEB em função dessa queda e eu falei pra eles lá, olha, vamos segurar esses recursos nesse período que nós não temos essa despesa, para nós fazermos um caixa do FUNDEB. Falei pra eles lá, isso em dezembro. Tivemos toda preocupação com a verba do FUNDEB e com a receita da Prefeitura de um modo geral. Estou sentindo que é real, que houve pagamentos que não deveriam ter ocorrido pela Folha do FUNDEB,está ficando patente isso aí. E como Prefeito,eu tenho que ver o volume de recursos, estornar da conta própria, fonte o, para a conta do FUNDEB. Esse compromisso eu assumo com o Conselho.Centavo por centavo será devolvido e isso aí se consumando agora, fazendo-se o levantamento de outubro, um milhão, cem mil reais, a Prefeitura já nessa segunda-feira, a partir da entrega dos dados pelo Departamento de Recursos Humanos, a Prefeitura fará a transferência para a conta do FUNDEB e assim sucessivamente. Vai retroagir essa fiscalização, essa pesquisa, até janeiro de dois mil e treze? A Prefeitura vai voltar a sentar com o Conselho e conversar sobre o pagamento dos outros meses, como vai fazer agora com o mês de outubro, e fazer assim com novembro e dezembro. Em janeiro e fevereiro não teremos mais essa situação, até porque também nesse período agora não teve contratado e ficou mais fácil para resolver. O que quero dizer para os senhores Conselheiros, para a Presidente, é que eu estou aqui exatamente para isso. É possível que haja essa distorção, esse desvio de função, de recursos?É possível. Porque issovem de muitos anos atrás, mas eu quero dizer ao Conselho, vamos devolver centavo por centavo, dito pelo Conselho, o mês de outubro foi tanto, o mês de setembro foi tanto, e assim sucessivamente, que a Prefeitura vai, com recursos da sua arrecadação de ICMS, de IPTU, de Alvará, enfim de todas essas rubricas, vai transferir para o FUNDEB esse valor. O que o Conselho colocou, não da forma geral como foi colocada, mas tem distorções e se tem serão apuradas e devolvidos os valores, transferidos da conta da Prefeitura para a conta do FUNDEB. Essa é a minha posição. Eu vim acreditando que não tinha, mas agora eu já senti que tem realmente esses problemas.” A Presidente retomou a palavra e voltou a falar que uma das situações que o Colegiado viu foi a dos profissionais de Educação Física da Secretaria de Esportes, pagos pela Folha da Educação. O Prefeito respondeu que se agora nós estamos tirando os professores da Folha da Educação, eles receberão pela Secretaria de Esportes. Todos os professores que estavam alocados na Secretaria de Esportes recebendo pelo FUNDEB, todos receberão pela Folha do Esporte, que é paga com ICMS, IPTU, e os contratados da mesma forma, com os royalties, e acrescentou:. “O que eu gostaria de deixar bem claro é o seguinte: Não há nenhuma dúvida aqui do que o Conselho encontrou. O que eu estou percebendo é que nem tudo que foi encontrado é real, vamos dizer assim, há sempre uma defesa para cada coisa, mas no somatório tem problemas, então vamos ver esses problemas, apurar caso a caso, ver esses recursos, de quanto for o valor do montante e transferir. Nós temos condição, temos recurso e vamos transferir, estabelecendo até prazos com o próprio Conselho. Para isso tem um Conselho, para poder fiscalizar, para poder orientar, para poder exigir, denunciar. O Conselho descobriu situações irregulares. É pena que tenha demorado anos e anos para descobrir.” A senhora Célia mais uma vezfez uso da palavra e agradeceu a Presidente do Conselho “por ter levantado isso”, para ela aprender, para ela poder olhar a Lei, porque sempre confiou, no que a Educação mandava para ela, e não é de agora. Sabe que é culpada e por causa da Presidente sabe a Lei, aprendeu a Lei. Declarou para a Presidente que ela pode ter certeza que não sairá nada além do que deve ser pago com o FUNDEB. A Presidente questionou a falta de transparência da Educação, no Portal da Prefeitura. Disse que não existe transparência dos recursos da Educação no Portal. O Prefeito disse que ele determina que seja feito com transparência. Um caso ou outro escapole do olhar do Prefeito, do Executivo.Completou dizendo queo importante é que está aqui, está compreendendo as observações feitas pelo Conselho, quer seguir, quer caminhar com o Conselho porque isso preserva o Governo, ao mostrar para a população que o Governo está seguindo a orientação do Conselho do FUNDEB, que o Governo está disposto a viver harmonicamente com esse Conselho, quenão há nenhum interesse em bater de frente com o Conselho, até porque nessa hora quem perde é sempre o Político e ele é Político.O Governo sabe da importância do Conselho, do ponto de vista da instituição, do ponto de vista da sociedade, afinal de contas “os senhores representam a sociedade e a sociedade quer que o Conselheiro, de qualquer Conselho de controle das verbas públicas do município sejam pessoas que realmente fiscalizem” e repetiu: “Pena que os outros mandatos não tenham tomado essas providências, nem nos meus governos passados. Agora surgiu outro momento,o Brasil está assim mesmo, os momentos estão acontecendo, e vamos então fazer isso, vocês do RH levantem os casos, o FUNDEB também está levantando.Faz aí a conta de chegar,deposita o que foi gasto indevidamente com os recursos do FUNDEB. É a minha posição como Prefeito, e os meus Assessores aqui, meus Secretários, naturalmente seguirão o que eu estou orientando”. A Presidente retomou a palavra e, aproveitando a representação do Departamento de Recursos Humanos, solicitou as Folhas de Pagamento de todos os meses de dois mil e treze, de janeiro a dezembro, em pdf. O Prefeito determinou o envio da documentação solicitada, pelo Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração. O Conselheiro Sergio lembrou a sugestão para a folha de ponto. A Presidente falou que o Conselho fez algumas observações/correções na Folha de Ponto das Unidades Escolares e nas Folhas de Pagamento, listará cada uma delas e as encaminhará às Secretarias de Educação e Administração. Uma delas é a indicação de local de exercício do Servidor na Folha de Pagamento. O Procurador-Geral disse que irão fazer toda a apuração e o que tiver de impropriedade irão consertar, seguindo a determinação do Prefeito. O Prefeito declarou que não há razão para o Governo esconder nada do Conselho. Essa demora na entrega da Folha não sabe nem por que ocorreu. Não há razão para isso. O Conselho vai receber todas as Folhas. Continuando, a Presidente disse ao Prefeito que a Lei protege todos os Conselheiros, inclusive, impedindo que ele seja movimentado. O Conselho avisou à Secretaria de Educação, ela mesma conversou com a senhora Lorena várias vezes e ela simplesmente ignorou a Legislação e movimentou o Conselheiro Rafael Peçanha, tendo ele que entrar com um mandado de segurança para garantir a Lei. O Prefeito falou que essa é outra discussão, que estamos nessa sessão para falar da Folha do FUNDEB. O Procurador-Geral falou que essas impropriedades serão apuradas, solicitando que o Conselho faça uma lista de todas elas. A Presidente informou que elas também estarão no Parecerpara o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, porque a Lei foi descumprida. O Conselheiro Luis Carlos dos Santos Cardoso falou que o Conselho voltou a pontuar. Não é para ficar pontuando. Houve uma colocação do Conselheiro Sergio em relação a isso e o que ficou decidido foi de se falar no geral. O Prefeito voltou a dizer que irão pegar o levantamento feito pelo Conselho, com o levantamento da Educação e da Administração para se chegara uma situação de comprovaçãodos casos apontados pelo Conselho, pela Prefeitura.O que não for real o Conselho irá aceitar, porque não irá ponderar fatos que não existam, certamente. Garantiu que o Conselho terá todas as Folhas de dois mil e treze nas mãos. A Presidente complementou dizendo que são Folhas FUNDEB e Recursos Próprios. O Prefeito declarou que veio à sessão para poder falar de possíveis falhas na Folha do FUNDEB. Ficou bem claro para que foi convidado a estar na sessão. E em relação ao FUNDEB está definido. Se o Conselho quiser convidá-lo outro dia para poder falar sobre outros assuntos, virá com o maior prazer. A Presidente falou para o Prefeito que a Lei que regulamenta o FUNDEB diz que o Conselho pode solicitar outros documentos necessários a sua fiscalização. A Secretaria de Educação já expediu dois ofícios ao Conselho dizendo para que o Colegiado se atenha as suas atribuições. A Presidente solicitou à Secretaria de Educação que se atenha à Lei, porque a Lei diz que o Conselho pode solicitar as Folhas e outros documentos necessários. Dando continuidade, a Presidente lembrou que o DoutorMarcos Menezes esteve com ela em uma audiência no Ministério Público Federal e lá o Doutor Douglas disse que prédios públicos com nomes de pessoas vivas cortam verbas federais. FUNDEB é uma verba federal. Ela disse que é servidora do município e não quer perder essa verba. Perguntou o que fez a Prefeitura para resolver esse problema. O Procurador-Geral respondeu que o Doutor Douglas terá que oficiar desde a Câmara, porque tem que passar pela sua aprovação. E disse que não vieram discutir questão de escola. Vieram para dar celeridade a uma questão que o Conselho está precisando com urgência, para elaborar um Parecer. O Prefeito complementou dizendo que hoje estão aqui para falar da Folha do FUNDEB. E o Procurador declarou que o Prefeito já determinou averiguação das impropriedades. “Pronto, vai ser feito.” A Conselheira Wanda disse que gostaria de voltar um pouco à discussão e declarou estar satisfeita. “O Prefeito disse que vai ressarcir, vai estornar para a conta do FUNDEB tudo o que foi pago indevidamente. Nós temos um prazo para elaborar o Parecer. Minha preocupação passa por aí. Nós temos pouco mais de uma semana. Hoje é dia vinte e um, nós temos até o dia trinta. Nós vamos checar o que o governo levantou e o que nós levantamos, isso em termos de dinheiro, quanto isso representa. A discussão é essa. Quanto que isso representa. É isso que a gente quer. O Prefeito vai repassar. Nós temos, Prefeito, muitas questões para levantar com o senhor e a gente quer ver o senhor aqui sentado com a gente nessa mesa muitas vezes. O trabalho do Conselho é esse, colocar o Executivo conosco todas as vezes que tivermos dúvidas.”O Prefeito relatou que quando vinha para a reunião, disse ao Secretário Municipal de Comunicação Social que há Prefeitos que quando são convocados para uma reunião do Conselho do FUNDEB ficam se perguntando por que foram convocados, por que foram convidados, ficam pensando se não há um jeito da Secretária de Educação falar em seu lugar. Ele disse ao Secretário que vibra com essas coisas, que estava vibrando em ir para a reunião para conversar com os Conselheiros. E completou dizendo que está na sessão, gostando de estar, declarando que virá às sessões todas as vezes que os Conselheiros o convocarem para tratar de um assunto tão delicado, importante e relevante quanto esse. É só convocá-lo, que ele virá. O Conselheiro Rafael Peçanha de Moura fez uso da palavra, dizendo que a convocação ao Prefeito Alair Corrêa e consequentemente à Equipe foi muito mais para que o Colegiado ouvisse do que fizesse perguntas. Disse que colocou sua posição pessoal na última sessão, onde inclusive falou que mesmo que houvesse uma explicação, e na sessão de hoje foi colocada a questão do dolo, da má fé, etc., e mesmo que houvesse o ressarcimento, seu posicionamento pessoal, embora não seja um assunto para ser discutido nessa sessão, é que esse tipo de reposição não resolve o problema da verba do FUNDEB daquele ano específico, que já foi maculado. Disse que na próxima sessão os Conselheiros irão discutir e votar, declarando que não tem direito a voto, só a voz. Falou que o papel da convocação foi cumprido, promessas foram feitas, explicações, na medida do possível, foram dadas, cabendo agora ao Conselho pensar. Fez uma última ponderação, em relação à solicitação da Folha de Recursos Próprios, sobre o pedido ter ou não a ver com as atribuições do Conselho, dizendo que “a gente sabe, e isso não é uma acusação ao governo, muito pelo contrário, que pode haver cruzamento de cargos como existe com o nepotismo. O cara cruza o cargo, no gabinete do outro, então, talvez cruzar a Folha dos Recursos Próprios com a do FUNDEB seja interessante para fechar de vez o quantitativo, se há problema, se não há, se há cruzamento de cargos, ou seja, quando a gente pede a Folha de Recursos Próprios não é para pedir algo que está fora da nossa alçada, mas para confirmar o nosso trabalho em relação ao FUNDEB.” Disse que gostaria só de reiterar esse pedido, de maneira educada, embora seja obrigação do Poder Público ceder todo tipo de documento, para que entre no bojo dos compromissos assumidos pelo Prefeito com o Conselho do FUNDEB, para que se tenha um trabalho substancial. Se o trabalho já é substancial, com a Folha de Pagamento dos Recursos Próprios ajuda ainda mais. Declarou que no seu posicionamento, de quem veio à sessão simplesmente para ouvir, e não para falar, pois acha que a discussão é do Colegiado, em momento posterior a esse, entende que o objetivo foi cumprido, solicitando apenas uma ratificação dos compromissos assumidos, pois embora tenham ficado claros, acha importante frisar, para ficar bem focado. A Presidente franqueou a palavra aos demais Conselheiros. Como nenhum deles fez uso da palavra, prosseguiu informando que o Conselho tem até o dia trinta de março para emitir o Parecer. Comunicou aos convidados que o Colegiado se reúne às quartas-feiras e hoje foi uma sessão extraordinária. O Prefeito retomou a palavra para ratificar os compromissos assumidos: Entrega das Folhas de Pagamento do FUNDEB de janeiro de dois mil e treze até agora. A Presidente retificou, dizendo que são também as Folhas de Pagamento de Recursos Próprios de dois mil e treze. O Prefeito voltou a questionar a Presidente. O Conselheiro Luis Carlos interrompeu o momento, falando que o Conselho do FUNDEB iniciou um trabalho que nunca havia sido feito antes. Solicitou a presença do Prefeito, convocando essa sessão extraordinária porque tem um prazo curto para elaboração e emissão do Parecer Conclusivo sobre a Prestação de Contas da aplicação dos recursos do FUNDEB. Nesse curto espaço, é necessário apurar o que houve de irregularidade para que o que saiu indevidamente da conta possa voltar imediatamente. Esse é o primeiro passo. Não quer dizer que depois disso o Conselho não vai solicitar todas as Folhas de Recursos Próprios também. Disse ao Prefeito que está no Manual de Orientação do FUNDEB que todo documento que o Conselho precisar, poderá solicitar e o Poder Executivo deverá fornecer. Declarou que é possível dar o Parecer, nesse espaço curto de tempo, apurando apenas as Folhas do FUNDEB. A partir daí o Conselho analisa as duas folhas, porque como a Presidente falou, há situações que não podem estar presentes na Folha de Pagamento da Educação. O Prefeito retomou a palavra dizendo que após o período de emissão do Parecer, o Departamentode Recursos Humanos entregará ao Conselho todas as Folhas de Recursos Próprios. Disse que estava autorizando o Departamento a fazer isso. Concluiu falando sobre o compromisso de transferir para a conta do FUNDEB, com recursos próprios da Prefeitura, os valores pagos indevidamente durante o ano de dois mil e treze. Os Conselheiros voltaram a falar sobre as mudanças na Folha de Pagamento e no Ponto das Unidades Escolares. A Conselheira Wanda explicou que o Conselho irá convidar os Chefes de Departamento de Recursos Humanos das Secretarias de Administração e Educação para apresentar as sugestões, que irão facilitar o trabalho dos Conselheiros e, consequentemente, facilitar o trabalho do próprio Departamento. A sessão foi encerrada às dezoito horas e trinta minutos. Foram justificadas as ausências dos Conselheiros Leonardo Sarmet Moreira Uchoa, Luís Eduardo de Oliveira Vieira, Luiz Felipe Ferreira Marinho e Andresa Figueiredo da Silva. Eu, Patricia Rodrigues Ferreira, Secretária Executiva deste Colegiado, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada por mim e pelos demais membros presentes. Cabo Frio, vinte e um de março de dois mil e quatorze.

Patricia Rodrigues Ferreira                ______________________________________

Secretária Executiva

Denize Alvarenga de Azevedo           ______________________________________

PRESIDENTE - Representante dos Professores da Educação Básica Pública

Victor Nascimento Rodrigues Davidovich_________________________________

VICE-PRESIDENTE – Representante dosEstudantes da Educação Básica Pública

Luis Carlos dos Santos Cardoso ______________________________________

Titular – Representante do Poder Executivo Municipal – Secretaria de Educação

Wanda Pereira Roque                         ______________________________________

Titular – Representante do Poder Executivo Municipal – Secretaria de Educação

Eliane Machado Silva Coelho            ______________________________________

Titular – Representante dos Diretores das Escolas Básicas Públicas

Maria Tereza Prudencio de Souza de Oliveira ______________________________

Titular – Representante dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública

Sergio Vangler Moreira Reis             _______________________________________

Titular – Representante do Conselho Municipal de Educação

Gisele Quintanilha Porto                    ______________________________________

Suplente – Representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas

Rafael Peçanha de Moura                  ______________________________________

Suplente - Representante dos Professores da Educação Básica Pública

Joaquim Pedro Machado                    ______________________________________

Representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas

______________________________________          _________________________________

             Alair Francisco Corrêa                                          Marcos Meneses

         Prefeito da Cidade de Cabo Frio                              Procurador-Geral do Município

___________________________________         ______________________________

             Edson Ferreira Rodrigues                                      Elenice Martins

Secretário Municipal de Comunicação Social                   Secretária Municipal de Educação

___________________________________     ________________________________

                        Celma Rosa                                               Lorena Hoeveler

Subsecretária Municipal de Educação                     Chefe de RH – Secretaria M. de Educação

_______________________________________

            Célia Regina Cerri Bezerra

Chefe de RH – Secretaria M. de Administração

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica 

e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA – 4º MANDATO

Aos vinte e seis dias do mês de março de dois mil e quatorze, às quatorze horas e trinta minutos, na sede do Conselho, situada à Rua Coronel Ferreira, número duzentos e vinte e um, Portinho - Cabo Frio, foi realizada a décima sessão ordinária – quarto mandato - do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, sob a presidência da Conselheira Denize Alvarenga de Azevedo. Participaram da reunião o senhor Wilson Miranda Junior e a senhora Evânia Casemiro, Representante do Departamento Financeiro da Secretaria Municipal de Educação. A Presidente iniciou a sessão agradecendo a presença de todos, informando o recebimento dos seguintes ofícios: Ofício Nº 342/GAB-SEME/2014 – Encaminhando a publicação de substituição de membros deste Conselho (Luis Carlos dos Santos Cardoso – Titular/Poder Executivo e Rafael Peçanha de Moura – Suplente/Professores); Ofício Nº 357/GAB-SEME/2014 – Encaminhando cópia dos ofícios enviados ao Secretário Municipal de Administração, pelos quais foi solicitada análise do organograma da Secretaria Municipal de Educação e posterior remessa à Câmara Municipal para aprovação. A palavra foi passada à Secretária que leu a ata daNona Sessão Ordinária, dia dezenove de março e Quarta Sessão Extraordinária, dia vinte e um de março, aprovadas. Retomando a palavra, a Presidente perguntou à Secretária se a Prefeitura enviou alguma documentação após a sessão extraordinária, no dia vinte e um. A Secretária informou que a única documentação entregue foram os ofícios lidos. A Presidente disse que passou o final de semana revendo a verificação das Folhas de Pagamento e dos Pontos, e pode afirmar, sem medo de ser leviana, que são mais de quinhentos nomes, não encontrados nos Pontos. Fez uma repescagem, pois havia chegado a novecentos nomes. Nos quinhentos e vinte e três nomes, há uma dúvida de mais ou menos quarenta nomes. Quanto aos outros apontamentos feitos, disse que as incorreções permanecem as mesmas. Após essas palavras, disse que sua sugestão de Parecer é de reprovação. Falou também sobre sua dúvida quanto à utilização da verba do ano anterior até o primeiro trimestre do ano subseqüente. Perguntou se será possível utilizar a verba devolvida à conta do Fundo, uma vez que o primeiro trimestre do ano está findando. Os Conselheiros Luis Carlos dos Santos Cardoso e Wanda Pereira Roque explicaram que esse dinheiro entrará como receita de dois mil e quatorze, não havendo assim impedimento algum na sua utilização. A Conselheira Wanda falou ainda que enquanto Conselho, o grupo tem que tomar decisões com certeza, não baseado em “eu acho”. O Conselheiro Luiz Felipe iniciou sua fala pedindo desculpas ao Colegiado por suas ausências, solicitando gentilmente nova apresentação dos Conselheiros, já que estava vendo novos membros. Os Conselheiros realizaram momento de apresentação, dizendo nome e segmento que representam, atendendo à solicitação do Conselheiro. A Conselheira Maria Tereza Prudencio de Souza de Oliveira perguntou se os nomes que sairão da Folha de Pagamento do FUNDEB serão da alçada de fiscalização do Conselho. A Presidente disse que os que forem para outras Secretarias, não. A Presidente fez então uma justificativa sobre o seu posicionamento para a emissão do Parecer no dia de hoje: Sabia que o Prefeito viria e se prontificaria a devolver o que foi utilizado indevidamente. Disse que a pergunta a ser respondida é se a verba do FUNDEB, no ano de dois mil e treze, foi utilizada devidamente. E a resposta é: não foi. Declarou que diferente da senhora Célia, Chefe do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, que disse que “todos nós estamos errados”, acha que o Conselho está no caminho certo da fiscalização e do controle social. O Conselheiro Sergio Vangler Moreira Reis perguntou à Secretária se o Parecer do FUNDEB é digital. A Secretária disse que não, só o do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE. O Conselheiro então perguntou se havia impressão das questões respondidas referentes a esse Programa. A Secretária informou que não, mas mostrou o questionário respondido pelo Conselho de Alimentação Escolar - CAE. O Conselheiro explicou que utilizaria o questionário como indicador para a elaboração do Parecer. A Conselheira Wanda novamente fez uso da palavra declarando que “tivemos problemas sérios, incorreções sérias, nós teremos que ter essa reposição para a conta do FUNDEB. Se esse dinheiro volta, passa a ser receita. O que houve de prejuízo em dois mil treze? Vamos analisar o prejuízo em dois mil e treze. Fala-se em reprovação, mas enquanto Conselho não podemos ser irresponsáveis. Antes mesmo da elaboração do Parecer, a Presidente se posicionou contrária. No relatório, a gente pode pontuar o que isso trouxe de prejuízo em termos educacionais. Tem que haver preocupação, porque no momento em que reprovar, pode haver corte dos repasses!” A Conselheira continuou dizendo que o Governo enquanto esteve conosco se posicionou declarando que os recursos voltarão à conta do FUNDEB. Ela não sabe em que nível estão as questões, mas só vai dar seu voto depois de pontuar o Parecer. Disse ainda que gostaria de trabalhar na redação do Documento para ao final fechar com o voto do Colegiado. Lembrou que o Conselho tem o prazo até trinta de março, mas se não conseguir emitir o Parecer dentro desse prazo, pode solicitar ao Tribunal de Contas, um novo prazo, tendo em vista o andamento da situação no Município. A Conselheira Eliane Machado Silva Coelho falou que na ata da Nona Sessão Ordinária, do dia dezenove de março foi dito que o Parecer poderia ser dado “Aprovado com Ressalvas”, caso o Prefeito desse uma resposta positiva às questões abordadas. Perguntou então, qual a diferença entre “Parecer Aprovado com Ressalvas” e “’Parecer Contrário”. A Presidente e o Conselheiro Rafael Peçanha de Moura responderam que um “Parecer Aprovado com Ressalvas” é de Aprovação das Contas, apenas com apontamentos de algumas anormalidades/incorreções. Já o “Parecer Contrário” é de desaprovação das contas. Há regras e determinações para utilização dos recursos do Fundo e essas regras e determinações não foram obedecidas no Município de Cabo Frio. O Conselheiro Sergio perguntou se o prejuízo foi administrativo ou financeiro. Perguntou ainda se há “Voto por Procuração”, porque viajará amanhã. Declarou ser a favor da solicitação de prorrogação do prazo para emissão do Parecer.O Conselheiro Luiz Felipe falou que fica preocupado com a questão da reprovação das contas, com a demanda que isso vai gerar para o próprio Conselho Tutelar. Sugeriu que o Conselho não resolva a questão de forma abrupta, pois ele mesmo quer participar ativamente deste processo. Pediu conscientização dos Conselheiros, para que a elaboração do Parecer possa ser feita com responsabilidade. O Conselheiro Luis Carlos disse concordar com os Conselheiros, quando sugerem a solicitação de prorrogação do prazo para emissão do Parecer. A Presidente falou que a irresponsabilidade não é do Conselho, é do Gestor dos recursos. A solicitação de prorrogação de prazo não mudará a situação de uso indevido da verba no ano de dois mil e treze.Perguntou se mesmo diante da inobservância da Lei, o Conselho votará favorável. Disse que o fato de o Prefeito estar ou já ter depositado o estorno não muda esse fato. O Conselho teve pouco tempo sim, muito por conta do próprio Governo. Sugeriu então uma elaboração prévia do Parecer, para ser enviada por e-mail aos Conselheiros e trazida na próxima sessão, mas emissão do Parecer até o dia trinta. Nesse momento, o Conselheiro Luís Eduardo de Oliveira Vieira precisou se ausentar. O Conselheiro Rafael perguntou o que levaria o Conselho a achar que não houve prejuízo educacional, administrativo e financeiro com o uso indevido dos recursos do FUNDEB no ano de dois mil e treze, exemplificando para os Conselheiros os vários tipos de prejuízos. Disse que o Parecer é uma análise do Conselho e que o Colegiado não deve ter receio de dar seu voto, intimidado pelo “risco de insolvência do município”. Falou ainda que não consegue encontrar motivo evidente que justifique a solicitação de prorrogação do prazo para emissão do Parecer. Sugere que o Conselho emita o Parecer em Sessão Extraordinária até o dia trinta. A Conselheira Wanda pediu novamente a palavra. Sugeriu colocar as propostas na mesa para votação. A sua sugestão é de solicitação de prorrogação do prazo por uma semana ou quinze dias. O Conselheiro Sergio fez outra sugestão. Votar o texto final do Parecer: Aprovado – Aprovado com Ressalvas – Reprovado. A Presidente sugeriu a votação de solicitação do prazo primeiro. Se não passar, a sugestão do Conselheiro Sergio será colocada em votação. Os Conselheiros foram favoráveis. A Presidente conduziu a votação de solicitação de prorrogação de prazo para emissão do Parecer. Resultado: Sete votos a favor contra três votos contra. Os Conselheiros Wanda, Luis Carlos, Eliane, Luiz Felipe, Maria Tereza, Sergio e Gisele votaram a favor da solicitação. Os Conselheiros Denize, Victor e Leonardo votaram contra. Sugestão da Presidente para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira: convite aos Vereadores para que acompanhem a elaboração do Parecer, uma vez que a Câmara de Vereadores vem a ser a primeira instância a ser comunicada sobre possíveis irregularidades/desvios da utilização da verba do FUNDEB. Os Conselheiros concordaram. A Secretária expedirá os ofícios. O Conselheiro Rafael sugeriu que haja especificação do convite no ofício. A Presidente deixou a palavra com os Conselheiros para questionamentos sobre as postagens feitas nas redes sociais sobre a reunião com o Prefeito. Disse que o Conselho não postou nada. Alguns Conselheiros que fizeram postagens. A Conselheira Gisele Quintanilha Porto disse que questionou, no face, a postagem do áudio da reunião feita pela Presidente, a fim de saber se não haveria problema. A Presidente explicou que a postagem foi feita para um grupo fechado do FUNDEB. O Conselheiro Luiz Felipe incentivou a iniciativa da Presidente. A Conselheira Eliane disse que comentou a postagem do Conselheiro Rafael. Falou que admira suas colocações, mas discorda do que foi postado. Aproveitou o momento para relatar que fez uma consulta ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a resposta enviada foi a de que enquanto os estudos e as averiguações estiverem sendo feitas, não convém divulgar. Com relação às orientações do Manual do FUNDEB, sobre os passos a serem seguidos, caso sejam verificadas incorreções na utilização da verba, a orientação é a de que os passos devem ser seguidos. Não são opcionais. A Conselheira Wanda disse que ficou surpresa e estranhou quando viu a postagem do Conselheiro Rafael, citando a reunião na íntegra. O Conselheiro Rafael disse que está disposto a aceitar qualquer consideração do Conselho. Está acatando as críticas e sugestões. Declarou que faz isso no Conselho de Alimentação Escolar – CAE e nunca causou estranheza. Seu texto não entrou no mérito da questão, só nos debates e propostas colocadas. A Conselheira Eliane falou que o fato de se divulgar um pouco antes de se fecharem as questões, dá margem a conjecturas. Disse que houve precipitação. A secretária solicitou a palavra e falou que estranhou o fato da sessão estar sendo gravada por mais pessoas além dela, pois achou que a autorização de gravação fosse somente para dar suporte à elaboração da ata da sessão. Outra situação que estranhou durante os trabalhos, foi que ao enviar os arquivos com as Folhas de Pagamento, a Presidente solicitou sigilo dos Conselheiros sobre as informações nele contidas, mas durante as análises nas sessões, o sigilo não foi mantido, pois havia plenária. A Presidente disse que informou que também gravaria a sessão extraordinária, a Secretária não deve ter ouvido. Quanto à solicitação de sigilo, disse que realmente fez quando enviou os arquivos aos Conselheiros, e entende até hoje, que os arquivos são sigilosos. Chamou sim as representações e nenhum Conselheiro solicitou reunião fechada. E se solicitasse ela seria voto contra. Disse que acha que o Conselho está no caminho certo. A Secretária disse que sua observação foi porque percebeu que durante as análises foi feita exposição nominal de alguns servidores. O Conselheiro Sergio falou que na reunião com o Prefeito solicitou, fez sugestão de votação sobre o andamento da reunião (aberta ou fechada) e a votação não foi feita. Declarou não ter ficado à vontade e que ficou incomodado por sua solicitação não ter sido atendida. O Conselheiro Luis Carlos disse que sabendo previamente da pauta da sessão, os Conselheiros podem decidir antecipadamente sobre a questão. A Presidente solicitou à Secretária o acréscimo dos nomes dos representantes do Governo na ata da Quarta Sessão Extraordinária e o envio por e-mail à Secretaria Municipal de Educação para encaminhamento ao Prefeito para leitura e assinatura ou observações que desejar fazer. A sessão foi encerrada às dezessete horas e quinze minutos. Foi registrada a ausência justificada do Conselheiro Joaquim Pedro Machado. Eu, Patricia Rodrigues Ferreira, Secretária Executiva deste Colegiado, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada por mim e pelos demais membros presentes. Cabo Frio, vinte e seis de março de dois mil e quatorze.

Patricia Rodrigues Ferreira                ______________________________________

Secretária Executiva

Denize Alvarenga de Azevedo           ______________________________________

PRESIDENTE - Representante dos Professores da Educação Básica Pública

Victor Nascimento Rodrigues Davidovich_________________________________

VICE-PRESIDENTE – Representante dosEstudantes da Educação Básica Pública

Luis Carlos dos Santos Cardoso      ______________________________________

Titular – Representante do Poder Executivo Municipal – Secretaria de Educação

Wanda Pereira Roque                         ______________________________________

Titular – Representante do Poder Executivo Municipal – Secretaria de Educação

Eliane Machado Silva Coelho            ______________________________________

Titular – Representante dos Diretores das Escolas Básicas Públicas

Maria Tereza Prudencio de Souza de Oliveira ______________________________

Titular – Representante dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública

Luís Eduardo de Oliveira Vieira         ______________________________________

Suplente – Representante dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública

Leonardo Sarmet Moreira Uchoa     _______________________________________

Titular – Representante dos Estudantes da Educação Básica Pública

Sergio Vangler Moreira Reis             _______________________________________

Titular – Representante do Conselho Municipal de Educação

Luiz Felipe Ferreira Marinho             _______________________________________

Titular – Representante do Conselho Tutelar

Gisele Quintanilha Porto                    ______________________________________

Suplente – Representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas

Rafael Peçanha de Moura                  ______________________________________

Suplente - Representante dos Professores da Educação Básica Pública

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica 

e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA – 4º MANDATO

Aos dois dias do mês de abril de dois mil e quatorze, às quatorze horas e cinquenta minutos, na sede do Conselho, situada à Rua Coronel Ferreira, número duzentos e vinte e um, Portinho - Cabo Frio, foi realizada a décima primeira sessão ordinária – quarto mandato - do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, sob a presidência da Conselheira Denize Alvarenga de Azevedo. A Presidente iniciou a sessão agradecendo a presença dos Conselheiros, do Vereador Achiles Barreto, do senhor Paulo Henrique Tavares Monteiro, Assessor do Vereador Adriano Guilherme e do plenário. Leu o e-mail enviado pela Assessoria de Gabinete do Vereador Jefferson Vidal, justificando sua ausência. Explicou que o Conselho protocolou à Controladoria Geral do Município ofício solicitando prorrogação do prazo, por no máximo quinze dias, para emissão do Parecer, como deliberado pelo Colegiado na décima sessão. Informou que fez consulta ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e ao Tribunal de Contas para entender os tramites dessa solicitação. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE informou que não havia Parecer do Conselho para receber nessa data e o Tribunal de Contas informou que a Controladoria tinha prazo até o dia trinta de abril para enviar a documentação. A Conselheira Wanda Pereira Roque explicou que trinta dias antes do prazo final é a data que o Município se dá para fazer a juntada dos documentos. Retomando a palavra, a Presidente relatou aos presentes o que o Conselho verificou durante a análise das Folhas de Pagamento da Educação – Fundeb e Recursos Próprios e dos Pontos das Unidades Escolares e demais segmentos da Secretaria Municipal de Educação, citando alguns exemplos: *Horas extras pagas na Folha de Pagamento e não discriminadas nos Pontos; *Servidores quarenta horas com extra; *Servidores como Nutricionistas, Fisioterapeutas e Fonoaudiólogos contratados com salário abaixo do permitido por suas categorias; *Servidores com funções distintas para as quais foram contratados; *Servidores com Cargos Comissionados pagos pelo Fundeb e com funções de Cozinheira, Auxiliar de Serviço Geral; *Contratação de cem Auxiliares Administrativos com salário de setecentos reais, que equivale a Auxiliar Administrativo I, cargo extinto pela Prefeitura de Cabo Frio; *Servidores que não estão nas escolas, não estão na Educação, recebendo pelo Fundo; *Cargos Comissionados para Servidores fora da Educação. Falou sobre a solicitação do Organograma da Secretaria Municipal de Educação, ainda não enviado por não ter sido aprovado pela Câmara. A Presidente disse que seria bom que os Vereadores pudessem dar uma posição ao Conselho sobre essa situação. Disse ainda que seria muito importante que o Colegiado, para emissão do Parecer de dois e quatorze, fizesse o acompanhamento das funções gratificadas nas escolas. A Conselheira Wanda falou da disposição do Governo em repor os valores confirmados pelo Conselho no mês de outubro. Nesse momento, o Doutor Ricardo Carvalho - Representante da Procuradoria-Geral do Município de Cabo Frio – PROGEM chegou para participar da sessão. A Presidente deixou a oportunidade com o Procurador. O Doutor Ricardo prestou alguns esclarecimentos, declarando que as informações solicitadas pelo Conselho foram céleres e recordes. Apresentou documentos da reposição feita pelo Governo no valor de seiscentos e sessenta e um mil reais. Disse ainda que o Governo propõe três repasses exatamente após os repasses dos Royalties em maio, agosto e novembro. Relatou que o Conselho não teve nenhuma dificuldade em obter os documentos solicitados, dizendo que é prática do atual Governo disponibilizar qualquer informação ao Colegiado, informando que a comprovação desse fato pode ser feita pelas datas do Processo. Comentou sobre a exigência da Lei Nº 11.494, de que qualquer solicitação seja feita de forma comprobatória com cópias das atas das sessões anexadas e que sempre que este padrão for cumprido as solicitações serão atendidas. Leu o Memorando Nº 05/2014, em que há determinação do Prefeito para que sejam tomadas ações urgentes, no prazo máximo de dez dias. O Procurador também disse que não houve incorreções nos recursos do Fundeb, declarando que não se pode supor irregularidades e que não houve malversação dos recursos. A Presidente rebateu a fala do Procurador. Falou da dificuldade de acesso aos documentos solicitados e da preocupação de onde foi retirado o valor devolvido à conta do Fundo. A Presidente deixou a palavra com os Conselheiros inscritos. A Conselheira Eliane Machado Silva Coelho disse que o Conselho fez um trabalho hercúleo e que houve muita dificuldade, sim, de acesso aos documentos solicitados. O Conselheiro Luis Carlos dos Santos Cardoso falou sobre as funções e atribuições do Conselho, tirando dúvida levantada por uma pessoa da plenária. A Presidente também abordou a situação do Conselheiro Rafael Peçanha de Moura, que teve seu amparo legal como Conselheiro ignorado, apesar da solicitação do Conselho. O Procurador prestou esclarecimentos sobre a situação do Professor, dizendo que na época ele não havia sido nomeado Conselheiro ainda. A Presidente disse que a nomeação não saiu porque não houve interesse da Secretaria de Educação, pois a solicitação de nomeação foi feita em dezembro de dois mil e treze. O Vereador Achiles Barreto fez uso da palavra declarando também sua preocupação com a fonte utilizada para estornar o dinheiro à conta do Fundeb. Quanto ao Organograma da Secretaria de Educação, disse que se informou com sua Assessoria de Gabinete, e a resposta foi a de que esse assunto não havia sido objeto de discussão na Câmara. A plenária solicitou a palavra. O senhor Paulo Klem - Diretor Administrativo do Movimento ECOAR pela Transparência e Cidadania falou que o Presidente, independente de ser a senhora Denize, é eleito pelo Conselho. Tem como uma de suas atribuições representar o Colegiado, o que torna desnecessário qualquer tipo de documentação anexa aos ofícios. Citou a Lei de Transparência, falando sobre a disponibilização das informações do Governo à sociedade e ao Conselho. Falou sobre as atribuições do Conselho, relatando sua experiência como ex - Conselheiro. Questionou a devolução do dinheiro à conta do Fundo, já que os recursos do ano anterior só podem ser utilizados no primeiro trimestre do ano subsequente. Os Conselheiros Luis Carlos e Wanda esclareceram que os valores estornados entrarão como excesso de arrecadação em dois mil e quatorze, virando receita. O senhor Emanoel falou de sua surpresa e indignação com o fato ocorrido. A Conselheira Eliane apresentou aos Conselheiros o esboço que fez do Parecer. Os Conselheiros concordaram em utilizá-lo. A Presidente sugeriu a leitura de cada item seguida de discussão e votação. Os Conselheiros foram favoráveis à sugestão da Presidente, reiniciando sua leitura. Cada item foi discutido, acréscimos e ajustes foram feitos e votados. A Presidente quis pontuar a situação do Conselheiro Rafael como descumprimento da Lei Nº 11.494/2007. Os Conselheiros discutiram a proposta. O Conselheiro Luis Carlos disse que a Lei ampara o Conselheiro, mas entende que essa situação não cabe no Parecer. A Presidente defendeu sua proposta. A conselheira Wanda declarou acompanhar o mesmo posicionamento do Conselheiro Luis Carlos. O Conselheiro Sergio disse que só declararia seu voto após a redação final do que seria votado com o amparo da Lei Nº11.494/2007. O Conselheiro Luiz Felipe Ferreira Marinho declarou preferir se abster de votar nessa proposta. A Presidente colocou em votação a sugestão de inserir a situação do Conselheiro Rafael no Parecer. Foram seis votos a favor da sugestão da Presidente. Ao final da elaboração do Parecer, foi feita a leitura e votação final do texto, faltando a votação para Aprovação, Aprovação com Ressalva ou Reprovação da Prestação de Contas dos recursos do Fundeb, do ano de dois mil e treze. Nesse momento, chegou um representante da Controladoria Geral do Município para entregar um Memorando: Ofício MEMO/CGM 0025/2014 – Em atendimento ao Ofício 018/2014, expedido pelo Conselho, solicitando a dilação do prazo para emissão do Parecer. No referido ofício, a Controladoria se exime de autorizar a dilação do prazo solicitado e alerta ao Conselho sobre as responsabilidades que poderão advir em virtude do não cumprimento dos prazos legais estabelecidos. Os esclarecimentos prestados e as colocações feitas no ofício causaram surpresa aos Conselheiros. Dando prosseguimento, a Presidente propôs a Reprovação das Contas. O Conselheiro Luis Carlos disse que sua preocupação é a de que um Parecer reprovando a Prestação de Contas, venha a suspender os recursos federais e socialmente, dentro das escolas, dentro da sociedade será uma situação muito complicada. Disse que sua preocupação continua sendo essa, por isso vota no Parecer com Ressalvas. A Presidente disse que o Parecer do Conselho não causa a suspensão imediata das verbas. O Parecer negativo do Conselho vai levar a uma apuração criteriosa e a partir daí, se confirmada má utilização, irregularidade no uso, é possível que o município sofra sim sansões. Não é o Conselho que vai suspender verba. O Parecer vai provocar uma averiguação. Disse achar que com ressalva ou reprovado, a averiguação virá de qualquer jeito. Um Parecer com Ressalvas não resguardará o município da suspensão de verbas, talvez até custe ao município suspensão das verbas federais pela utilização indevida. A Presidente disse pensar que os Conselheiros devam apurar, no seu olhar e no seu entendimento, se o recurso foi usado de maneira correta ou não. Declarou que não tem como dizer que a maneira utilizada pelo Governo em dois mil e treze foi correta. E o Parecer servirá para que o Tribunal de Contas avalie verdadeiramente se o Conselho está correto ou não. “É claro que o Parecer dará uma celeridade nisso. Eles vão primeiro olhar os municípios que tiveram contas reprovadas, vai ser mais urgente. Mas não é simplesmente pela reprovação.” Falou que o Conselho não tem a caneta final que vai dizer “corta”. O Conselho tem o caminho para que essa caneta funcione. Mas o Conselho não é responsável por isso. O Procurador perguntou se poderia fazer uma manifestação por parte do Executivo. A Presidente concordou consultando os Conselheiros. Os Conselheiros não fizeram objeção. O Doutor Ricardo iniciou sua fala dizendo que o Conselho havia acabado de receber um documento da Controladoria Geral. Disse à Presidente que o último parágrafo faz a ela, a linha da sanção, por conta de ter extrapolado o período para emissão do Parecer por parte do Conselho. Disse que vai haver defesa, vai ter até margem de retorno, que é o desejável. “A sociedade humana é feita disso, normas de conduta. Para quem erra, insiste no erro, sanção. E margem de retorno para quem quer a correção.” Disse que a Presidente esteve, no último mandato do Conselho, como membro e não tinha posicionado essas situações. Declarou que só ocorre essa situação toda em função da transparência do atual Governo. Fez os seguintes questionamentos: Quem pode exagerar o argumento sem prejudicar a causa? Quem pode dizer eu estou livre de qualquer situação, eu sou imune a qualquer erro, eu não sou sancionável, eu estou acima da Lei? Disse que não é o caso do atual Governo, que está colocando “a cara a tapa”, se dispondo a aprender e a fazer. Disse que ouviu muito atentamente o cidadão cabo-friense falando de incompetências, perguntando aos presentes quem era sueco. Disse que nós não importamos políticos da Suécia. E acrescentou declarando que as desconformidades que ocorreram foi em nível de funcionários, de servidores, servidores estatutários inclusive, gente do povo, pessoas simples. Disse que essa situação é um aprendizado, um momento novo em Cabo Frio, e isso é de se louvar. Falou que o primeiro momento novo traz o gosto amargo da vendeta ou do aproveitamento político, por conta disso e isso que talvez não seja o desejável. Continuou dizendo que a transparência não pode ser um motivo de castigo ou mesmo de impropriedade na hora de votar. Declarou que toda situação de correção foi adotada. Nada ficou incólume em relação ao Fundeb. “Na verdade, se é hoje o objeto a aprovação da utilização dos recursos de dois mil e treze não há o que ser reprovado. O Conselho notificou, em tempo hábil o Executivo fez todas as situações no sentido de recompor o Fundeb. O que foi utilizado de forma indevida, se o dinheiro voltou para o Fundo? O que foi utilizado indevidamente? Não houve nenhum prejuízo educacional, pelo contrário, acho muito mais interessante que uma boa parte do Fundeb, que é usada em Folha de Pagamento, vai ser transformada em colégio. Então, não há nenhum tipo de prejuízo educacional. Financeiro idem.” Nesse momento passou a compor mesa a Conselheira Gisele Quintanilha Porto. A Presidente conduziu então a votação, com sua proposta de Parecer Contrário à Prestação de Contas dos recursos do Fundeb, no ano de dois mil e treze e a proposta de Parecer Aprovado com Ressalvas, do Conselheiro Luis Carlos. A votação obteve o seguinte resultado: Parecer Contrário, com seis votos: Denize Alvarenga de Azevedo, Victor Nascimento Rodrigues Davidovich, Leonardo Sarmet Moreira Uchoa, Luís Eduardo de Oliveira Vieira, Luiz Felipe Ferreira Marinho e Maria Tereza Prudencio de Souza de Oliveira, contra cinco votos para Parecer Aprovado com Ressalvas: Luis Carlos dos Santos Cardoso, Sergio Vangler Moreira Reis, Wanda Pereira Roque, Eliane Machado Silva Coelho e Gisele Quintanilha Porto. A sessão foi encerrada às dezessete horas e trinta e cinco minutos. Foram justificadas as ausências dos Conselheiros Suplentes Rafael Peçanha de Moura, Andresa Figueiredo da Silva e Joaquim Pedro Machado. Eu, Patricia Rodrigues Ferreira, Secretária Executiva deste Colegiado, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada por mim e pelos demais membros presentes. Cabo Frio, dois de abril de dois mil e quatorze.

Patricia Rodrigues Ferreira                ______________________________________

Secretária Executiva

Denize Alvarenga de Azevedo           ______________________________________

PRESIDENTE - Representante dos Professores da Educação Básica Pública

Victor Nascimento Rodrigues Davidovich_________________________________

VICE-PRESIDENTE – Representante dosEstudantes da Educação Básica Pública

Luis Carlos dos Santos Cardoso        _____________________________________

Titular – Representante do Poder Executivo Municipal – Secretaria de Educação

Wanda Pereira Roque                         ______________________________________

Titular – Representante do Poder Executivo Municipal – Secretaria de Educação

Eliane Machado Silva Coelho            ______________________________________

Titular – Representante dos Diretores das Escolas Básicas Públicas

Maria Tereza Prudencio de Souza de Oliveira ______________________________

Titular – Representante dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública

Leonardo Sarmet Moreira Uchoa     _______________________________________

Titular – Representante dos Estudantes da Educação Básica Pública

Sergio Vangler Moreira Reis             _______________________________________

Titular – Representante do Conselho Municipal de Educação

Luiz Felipe Ferreira Marinho             _______________________________________

Titular – Representante do Conselho Tutelar

Gisele Quintanilha Porto                    ______________________________________

Suplente – Representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas

Luís Eduardo de Oliveira Vieira         ______________________________________

Suplente – Representante dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica 

e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA – 4º MANDATO

Aos nove dias do mês de abril de dois mil e quatorze, às quatorze horas e trinta minutos, na sede do Conselho, situada à Rua Coronel Ferreira, número duzentos e vinte e um, Portinho - Cabo Frio, foi realizada a décima segunda sessão ordinária – quarto mandato - do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, sob a presidência da Conselheira Denize Alvarenga de Azevedo. A Presidente iniciou a sessão informando o recebimento do Ofício Nº 409/GAB-SEME/2014– Encaminhando a Tabela de Previsão Orçamentária. A Presidente falou que o ofício tenta dar resposta à solicitação feita, mas não responde da maneira como se pediu. A Secretaria encaminhou um documento da Secretaria Municipal de Fazenda, com a Previsão apenas da verba do Fundeb. Detalharam somente os recursos do Fundo. O documento que possibilita a visualização do orçamento da Educação, em que se tem a discriminação de todos os Programas não foi encaminhado. O Conselheiro Luis Carlos dos Santos Cardoso explicou que pegaram a parte do Quadro de Detalhamento de Despesas referente ao Fundeb e colocaram no documento. O que a Presidente visualizou em outro momento foi um quadro com o orçamento total do ano, especificando cada recurso: federal, próprio e royalties. A Presidente declarou que essa visualização é didática, porque a pessoa que é leiga, quando vê esse quadro, compreende como é que se compõe o orçamento do município, até para saber até que ponto o FUNDEB contribui, qual é a proporção dos recursos do Fundo. O Conselheiro Luis Carlos disse que às vezes a pessoa olha o orçamento do município naquele ano, por exemplo, duzentos milhões, e acha muito. Mas ao visualizar, verifica que cem milhões são Fundeb – tudo para a Folha de Pagamento, o restante é Alimentação Escolar, um pouquinho é Transporte, aí sobram os Royalties, Recursos Próprios e Salário Educação.  Na verdade sobra o Salário Educação para fazer tudo, porque Royalties e Recursos Próprios também entram na Folha de Pagamento. De duzentos milhões, o Governo fica com cerca de dezessete, dezesseis ou quinze milhões para fazer tudo: obra, equipar escola. O Conselheiro disse que vai preparar um quadro desse tipo e pedir autorização à Secretária para trazê-lo ao Conselho. A Presidente declarou que está falando como cidadã. Explicou que para os leigos, como é o caso dos novos Conselheiros, a tabela enviada não é clara, não é compreensível. Já que os Conselheiros têm atribuição de fiscalizar e acompanhar o orçamento, é importante, que visualizem um documento que os dê suporte. A Conselheira Wanda Pereira Roque falou da importância de disponibilizar no Blog do Conselho as atas logo assim que forem lidas e apreciadas. Explicou que o Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD) é onde entram todos os Programas da Educação e todos os recursos. Sugeriu que o Conselho expeça ofício dizendo que o Ofício Nº 409 não atendeu, não respondeu à solicitação feita e o que se quer é o Quadro de Detalhamento de Despesas de dois mil e treze e dois mil e quatorze, na íntegra, com todas as ações financeiras. A Presidente sugeriu incluir o de dois mil e doze também, pois será importante para o Conselho fazer uma análise inclusive dos Governos anteriores. O Conselheiro Luis Carlos disse que o Quadro de dois mil e treze foi feito pelo Governo anterior, explicando que o orçamento do ano seguinte tem que ser preparado até setembro. A presidente lembrou que houve alteração na Câmara, em virtude da discordância do Governo atual em relação ao Plano de Cargos e Salários do Magistério. Os Conselheiros foram favoráveis à expedição do ofício. O Conselheiro Sergio Vangler Moreira Reissolicitou uma inversão de pauta, indo para o item seis – Oportunidade aos Conselheiros – para tratar de outros assuntos. Os Conselheiros concordaram com a solicitação.  O Conselheiro falou que tem sentido falta de uma pauta contínua. Segundo ele, itens como Estudo do Regimento Interno já entraram na pauta, mas não continuaram. Falou sobre o estudo da Lei de Criação do Conselho e da Elaboração do Parecer sobre a Prestação de Contas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE. Solicitou uma pauta contínua, salvo regime de urgência, em que os itens fossem sendo acrescentados sem deixar para trás os itens que já entraram na pauta, mas ainda não foram estudados. Sugeriu que o Conselho retorne ao Estudo do Regimento e da Lei de Criação e inicie a análise da documentação referente ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE. O Conselheiro Luis Carlos perguntou sobre o prazo para emissão do Parecer. A Conselheira Wanda explicou que o Poder Executivo tem até trinta de abril para enviar a Prestação de Contas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e o Parecer vai depois. Falou ainda que houve uma discordância na receita porque houve um bloqueio judicial e o dinheiro não retornou no período em que teria que ter retornado. Quando se tem uma dívida e sabe-se que tem um dinheiro para entrar pode-se pegar parte de um valor em uma conta e bloquear. Essa questão é julgada, se ganha ou não. No momento em que acontece isso imediatamente a Prefeitura tem que repor o dinheiro e quanto àquilo que foi bloqueado vai-se brigar para ver se a Prefeitura vai pagar, se a pessoa tem direito. Aquele dinheiro bloqueado não pode ser utilizado. Informou que sobre as verbas federais não pode haver ingerência. Disse que não era possível fechar a conta porque havia um saldo que passou a ser receita em dois mil e treze e um saldo de dois mil e treze que está sendo informado para passar a ser receita em dois mil e quatorze. As contas não batiam porque faltava cerca de mil reais. Na Secretaria Municipal de Fazenda descobriu-se que havia uma retenção, um bloqueio que a Prefeitura teria que ter feito até trinta e um de dezembro, mas a Prefeitura não fez. Os extratos não foram acompanhados mensalmente e foi verificado agora que esse dinheiro que teria que ter entrado até trinta e um de dezembro de dois mil e treze não entrou, só entrando em dois mil e quatorze, passando a ser receita. Por conta dessa situação houve uma discordância, mas já se levantou tudo e já se tem o saldo fechado. Há um saldo de cerca de quarenta e sete mil. Esse saldo já entrou inclusive com o depósito que foi feito. Houve uma outra situação, que foi uma retenção de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de de Comunicação - ICMS, que entraria como despesa em dois mil e treze, mas que não entrou, no valor de aproximadamente oitocentos reais. Esses quarenta e sete mil reais vão entrar como receita de dois mil e quatorze. Quando se abriu o Processo de dois mil e quatorze não se previu esse saldo. Esse saldo entrou como receita de dois mil e doze para dois mil e treze, mas não se fez a previsão dele de receita para dois mil e treze. Ele ficou na conta rendendo, não entrou no orçamento. O que foi pago do Salário Educação, porque entra Salário Educação e Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE poderia ter sido pago com esse dinheiro que deveria ter entrado como recurso de dois mil e treze. O dinheiro não se perdeu, não houve prejuízo porque está entrando como receita de dois mil e quatorze e o Processo de dois mil e quatorze, que seria de duzentos mil será de duzentos e cinquenta mil. A Conselheira informou que está acompanhando o Processo e essa situação é a que se apresenta hoje. Trará na próxima sessão o recibo de envio da Prestação de Contas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE. Se o Conselho achar pertinente, poderá dar início à análise da documentação para elaboração do Parecer. A Presidente falou que acha pertinente a solicitação do Conselheiro Sergio, de que o Conselho faça uma pauta a ser vencida, retomando o que já foi feito há um tempo, mas disse que entende que todas as outras discussões foram suspensas em função da elaboração do Parecer do Fundeb. O Conselho precisa dar conta do seu Regimento Interno e da atualização da sua Lei de Criação, mas gostaria de colocar para votação, para a próxima sessão, a solicitação da vinda dos representantes dos Departamentos de Recursos Humanos das Secretarias de Educação e Administração para apresentar as sugestões para aperfeiçoamento das Folhas de Ponto das Unidades Escolares e demais Segmentos da Secretaria de Educação e Folhas de Pagamento – Fundeb e Recursos Próprios. Se essa conversa ficar para daqui a alguns meses pode ser tarde, porque a elaboração do Parecer de dois mil e quatorze precisa de uma organização que comece de imediato. Sabe que a discussão sobre o Regimento Interno, da Lei de Criação do Conselho e do Parecer do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE é importante, mas considera urgente que se possa sinalizar as questões pontuadas para as Chefias dos Departamentos de Recursos Humanos, na próxima sessão. Vencido esse item, o Conselho retoma a pauta com início da análise da Prestação de Contas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE para elaboração do Parecer e estudo sobre a atualização do Regimento Interno e da Lei de Criação do Conselho. O Conselheiro Sergio disse que não foi essa a sua proposta. Sua proposta foi de uma pauta continuada, salvo requerimento de urgência, pois o Colegiado precisou estancar a pauta por conta de um Parecerque por algum motivo não foi estudado durante o ano e quando se concluiu sua execução, a pauta não retornou. Disse que sentiu falta dos assuntos. A Presidente falou que hoje é a primeira sessão após o Parecer. O Conselheiro disse que por isso mesmo achou que a pauta seria retomada do ponto em que se parou. Não faz objeção ao convite às Chefias dos Departamentos de Recursos Humanos, gostaria de fazer adendo a sua proposta sugerindo que o Conselho fizesse, como outros Colegiados, por horário. A Presidente disse que concorda com as reivindicações do Conselheiro. A Conselheira Eliane disse que acha importante a retomada da pauta, sempre que possível. Os Conselheiros votaram a favor da pauta contínua. .A Presidente colocou em discussão a sugestão de mudança do dia da realização das sessões do Conselho, em virtude da mudança de dia da sessão do Conselho Municipal de Educação, que passará, a partir do dia vinte e oito de abril,de terça para segunda-feira. O agendamento do salão ficaria garantido, resolvendo-se a questão de acomodaçãopara Conselheiros, convidados e plenária. Disse que para ela, a troca é possível porque havia reservado as terças para participar das sessões do Conselho Municipal de Educação como plenária. Deixou a oportunidade com os Conselheiros. O Conselheiro Luís Eduardo de Oliveira Vieira falou sobre sua impossibilidade em virtude de trabalho. Em respeito ao Conselheiro, o Colegiado concordou manter a realização das sessões às quartas-feiras. O Conselheiro Sergio sugeriu que fosse vista a possibilidade de remanejamento dos agendamentos de quarta para terça-feira. A Secretária fará esse levantamento. Os Conselheiros foram favoráveis à sugestão. O Conselheiro Luis Carlos falou que estranhou, ao chegar ao Centro de Estudos, ser informado que ainda não havia quórum para realização da sessão. Mesmo com sua presença ainda faltava um Conselheiro para dar quórum. Falou que no dia da elaboração do Parecer havia uma plateia cheia, falando o que queria, cheia de propriedade. O vereador falou, os representantes de instituições falaram e onde está a plateia agora. Sugeriu que haja plateia, sem manifestação. A Presidente falou que esse é um ponto para ser discutido no estudo do Regimento Interno, mas disse que a população tem interesse de vir na sessão de elaboração do Parecer e acha legítimo. Concorda que poderia ter uma participação mais frequente, mas não é motivo para recriminar que vieram na sessão para elaboração do Parecer e não estão hoje aqui. Era um momento de mobilização. O Conselheiro Sergio disse que considera legítima a participação da comunidade, que o cidadão esteja presente, concorda também com as colocações do Conselheiro Luis Carlos, que a participação fosse constante, porque talvez se o cidadão estivesse presente em todas as sessões, na hora da elaboração do Parecer ele não precisaria questionar, porque teria conhecimento prévio do assunto. O Conselheiro Luis Carlos disse que a mesma satisfação que teve de ver pessoas, não só no dia da elaboração do Parecer, mas em outras sessões, foi a mesma insatisfação que teve hoje, porque parece que foi uma “ressaca”. A Presidente falou que a mesma situação se aplica aos representantes do Governo. O Procurador poderia vir mais vezes. O Conselheiro falou da importância de participar para se inteirar das discussões. A Presidente falou que outra situação a ser resolvida é o preenchimento da vaga de Suplente do Conselheiro Luis Eduardo – Representante de Pais de Alunos da Educação Básica. Disse que quem faz a convocação para as assembleias é o Conselho, sugerindo que o Colegiado pense em uma data para realizar a eleição para Suplente de Representante de Pais de Alunos. A Secretária explicou que quando a questão da Suplência para Representantes de Pais for resolvida, o Conselho solicitará ao Poder Executivo, a publicação das seguintes nomeações: Conselheira Gisele Quintanilha Porto – Representante dos Servidores Técnico-Administrativos como Titular e o servidor Joaquim Pedro Machado como Suplente; Conselheiro Luís Eduardo de Oliveira Vieira – Representante de Pais de Alunos como Titular e nomeação do seu Suplente. A Presidente perguntou aos Conselheiros se seria possível fazer uma mobilização para a realização de assembleia daqui a um mês. O Conselheiro Sergio falou sobre a possibilidade de se aproveitar algum evento da Secretaria de Educação com os pais. Sua sugestão é procurar saber com a Secretaria de Educação se haverá algum encontro com os pais de alunos. A sugestão da Presidente é a de que o Conselho tenha uma data, para ir trabalhando essa data inclusive com a Secretaria de Educação. Sugeriu o dia quatorze de maio, que é uma quarta-feira, dia de sessão do Conselho, às dezoito horas, após a sessão. Os Conselheiros discorreram sobre a sugestão da Presidente, sendo favoráveis. A Presidente sugeriu expedição de ofício à Secretaria Municipal de Educação informando sobre a realização da assembleia solicitando apoio e divulgação. A Presidente se prontificou a elaborar um cartaz para ser enviado por e-mail às escolas. Ela enviará aos Conselheiros para apreciação. Dando prosseguimento, a Presidente falou que mencionou em uma das sessões, durante as análises das Folhas de Ponto e Pagamento, que seria importante para entendimento do estudo que a Secretaria de Educação indicasse os Professores Alfabetizadores que recebem gratificação e os Diretores, Diretores Adjuntos e Dirigentes que também recebem gratificação. A Presidente disse que mencionou o assunto, mas não colocou sua sugestão em votação. A Conselheira Gisele perguntou se os Professores contratados também recebem essa gratificação. A Presidente respondeu que todos os Professores Alfabetizadores, contratados ou efetivos, recebem gratificação. A Presidente falou que gostaria de ter um momento no salão para mostrar, no data show, algumas situações que ela observou durante o estudo das Folhas de Pagamento. Disse que noventa por cento dos Alfabetizadores são contratados. A gratificação desses contratados é de aproximadamente cento e sessenta reais, de acordo com o salário que recebem.  A gratificação dos outros vinte por cento, que são efetivos, é de aproximadamente quinhentos e oitenta reais, seiscentos e vinte reais. A diferença chega a ser preocupante, porque pode acontecer de se ofertar as turmas de alfabetização para os contratados, a fim de economizar nas gratificações. A Presidente aproveitou o momento para fazer um relato como servidora. Disse que dá aula para uma aluna com necessidades especiais. A aluna tem uma doença degenerativa, tem ossos de vidro e não se movimenta fora de sua casa, tendo direito a atendimento domiciliar. Ela é aluna da turma três mil do Colégio Municipal Rui Barbosa, da qual a Presidente é Professora. A Presidente disse que pediu à Direção do Colégio autorização para fazer o atendimento domiciliar à aluna. A resposta da Direção foi a de que tinha impedimento para autorizá-la, porque hora extra é só para contratado. Ela argumentou dizendo que a Professora que fez esse atendimento ano passado é efetiva. Disse a Direção que gostaria de fazer o atendimento, pois a aluna é sua desde o primeiro ano. A Direção informou que não podia indicar o nome da Professora. Ela falou que foi até a Secretaria Municipal de Educação para manifestar o seu desejo e perguntar se poderia realizar o atendimento. A resposta da Secretaria foi a de que o Colégio é que não indica o seu nome. A Secretaria não tem problema com sua indicação, mas o Colégio é que precisa indicar. A Presidente voltou ao Colégio para falar com a Direção e a Diretora Adjunta informou que não era essa a orientação. Ela iria fazer um documento declarando que não havia restrição a sua indicação. A Presidente foi para o atendimento da Secretaria de Educação depois disso, ficou lá aguardando sua vez. Ao ser atendida no Departamento de Recursos Humanos a orientação foi a de que realmente não havia impedimento a sua indicação, mas que agora já tinha alguém realizando o atendimento à aluna e que não iriam tirar. Ela voltou ao Colégio e foi informada de que não havia ninguém fazendo o atendimento. Voltou à Secretaria para conversar com a Chefia do Departamento de Recursos Humanos. A Presidente foi encaminhada até lá, porque a funcionária que a atendeu disse que não iria mais dar nenhuma resposta. A presidente disse que pediu para que a funcionária abrisse o quadro de horas extras para que ela pudesse visualizar a carência de hora extra a fim de saber se havia algo que a interessasse. Pediu então para falar com a Chefia do Departamento. A senhora Lorena, Chefe do Departamento estava com o Procurador, Doutor Ricardo, no Gabinete. Enquanto conversava com a senhora Lorena, o Procurador falou para que ela se retirasse da sala porque estava atrapalhando uma reunião. A Presidente informou que estava no atendimento, esperando lá fora. O Procurador disse que não era dia de atendimento. Ela falou que tanto era que estava todo mundo lá fora aguardando. A senhora Lorena informou ao Procurador que era dia de atendimento. O Procurador falou para que a Presidente se retirasse porque estava atrapalhando. A Presidente disse que ele se levantou de onde estava e foi agredi-la fisicamente, colocando-a para fora da sala. Isso tudo por conta da hora extra. Após concluir seu relato, disse para a Conselheira Gisele que algumas pessoas que estão em sua escola possam não ter tido essa vontade, mas é possível que alguém tenha tido a vontade e tenha tido impedimento também. A Presidente falou que viu, no estudo que fez que oitenta por cento dos Alfabetizadoresrecebe uma gratificação irrisória. Mas para quem tem um salário de três mil e quinhentos reais, que é enquadrado, vinte por cento daria setecentos reais. A Presidente disse acreditar que em razão da situação financeira algumas pessoas tenham impedimento para atuar. Existe um prejuízo pedagógico com essa economia que o Governo faz nos pagamentos das horas extras e das gratificações, quando diz que um pode e outro não pode. Ela disse que prova que é mentira que efetivo não faz hora extra. Pode falar para qualquer um, mas para ela não vai falar, porque ela olhou na Folha de Pagamento que não é uma, não são dez, não são trinta, não são cem pessoas efetivas que fazem hora extra. São muitos efetivos. Isso também tem a ver com a questão do investimento na educação. Se considerarmos o concurso como uma qualificação, os profissionais com maior qualificação têm sido impedidos de atuar na rede em virtude de um discurso de economia financeira, o que não é verdade. O Colegiado viu, por exemplo, seiscentos e sessenta e um mil reais sendo devolvidos porque foram pagos indevidamente com os recursos do Fundeb. Disse que acabou de ler no jornal uma Legislação – Resolução SEME, de vinte e quatro de março, que vai falar sobre os critérios para Multiplicador Tecnológico. Se o Governo coloca impedimento para o efetivo ter essa função, porque é mais barato pagar o contratado, vai-se desqualificando o trabalho pedagógico em razão do financeiro. A Presidente disse que está muito preocupada com tudo isso. A Conselheira Wanda perguntou se a Presidente conseguiu a hora extra. A Presidente disse que depois da agressão física saiu da Secretaria de Educação e foi ao Colégio para constatar que a aluna estava sem atendimento. A Diretora Adjunta fez outro ofício dizendo que a aluna ainda estava sem atendimento. Com esse ofício ela voltou à Secretaria e foi recebida pela senhora Lorena, que disse que estavam autorizadas suas quatro horas extras de atendimento domiciliar. A Conselheira Wanda disse que vê essa questão do Alfabetizador com um prejuízo muito maior. Na época da elaboração dessa Legislação ela foi contra, justamente prevendo essa situação. “A ideia era que a gratificação fosse um incentivo para que o professor efetivo, antigo, aquele que está na rede pegasse essas turmas. Quando se vê o professor contratado, nada contra esse profissional, mas toda parte de capacitação, todo investimento que se faz, que se direciona para esse profissional, ele hoje está, amanhã poderá não estar mais, por conta do seu contrato. Então o investimento que se fez hoje, amanhã poderá “ir para o ralo”. É aquela história de custo/benefício. O que ele aprendeu ficará para ele, mas qual seria o benefício para a rede, por conta do contrato desse profissional. Realmente é complicado. Se o contratado tem um salário bem aquém do concursado, sua gratificação terá um valor irrisório se comparado àquele que é efetivo.” A Presidente falou que alfabetização não é um ano. Pagar a gratificação a quem está na turma de primeiro ano é desconsiderar que o processo de alfabetização se inicia muito antes do primeiro ano e se estende muito depois. Outra situação é que não é só o professor da turmaque é alfabetizador no primeiro ano. O professor que está na Sala de Leitura, que atende o primeiro ano, alfabetiza, o professor de Educação Física, que dá aula para o primeiro ano, alfabetiza. Então todo esse grupo vai ter direito a receber. Essa gratificação não é incorporada aos vencimentos do profissional em tempo algum. Aposentou, perdeu, tirou Licença, perdeu. Quer dizer, é uma gratificação que não atende as nossas necessidades reais. A Conselheira Wanda disse que quando se pensou nessa Legislação, se imaginava que o professor assumiria o compromisso com a turma por um determinado tempo, por exemplo, dois, três anos. Essa era a ideia, essa seria a proposta, mas não foi isso que se conseguiu. A Presidente disse que é contra. Não se deve lutar por gratificações, mas por salário, enquadramento. Voltou a dizer que falou sobre a importância da listagem desses profissionais, mas não colocou em votação a solicitação desse documento, oficializando dois períodos: a relação dos profissionais que receberam essa gratificação em dois mil e treze, até para concluir o estudo que ficou pendente, e já antecipar a solicitação da relação dos que estão recebendo em dois mil e quatorze. Tanto a gratificação da Alfabetização quanto a gratificação da Direção. A Presidente disse ainda que ficou claro durante a análise das Folhas de Pagamento que a função gratificada era para os Diretores, Diretores Adjuntos e Dirigentes de Turno, porque toda vez que aparecia Função Gratificada, aparecia sempre o mesmo valor, cerca de trezentos e cinquenta reais, quinhentos reais, que é o valor da gratificação do Diretor, Diretor Adjunto. Falou que não entendeu a situação de duas ou três pessoas, que receberam esses valores como Cargo Comissionado. Uma delas é a Diretora Adjunta do Colégio Municipal Rui Barbosa, que recebe diferente do Diretor, recebe como Cargo Comissionado. Não sabe se é erro material, mas a nomenclatura de três pessoas é irregular, indevida. Outra situação é que quando esteve Diretora, aparecia no contracheque a expressão Dedicação Exclusiva. A partir de um determinado momento, passou a aparecer Hora Extra, mas o pagamento de hora extra para quem tem função gratificada é ilegal, inconstitucional. Quando fez o pedido do ressarcimento no Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio - IBASCAF do seu desconto indevido, seu pedido foi negado com a justificativa de não se poder pagar em cima de uma ilegalidade. O Chefe do Departamento de Recursos Humanos disse que ela havia recebido de maneira irregular. A Presidente disse que provou que estava em uma condição de Diretora e a Lei dizia que Diretor tem Dedicação Exclusiva e que ela tinha direito àquela dobra. A nomenclatura de hora extra é prejudicial aos Diretores, é indevida. Sugeriu que o Colegiado sinalize essa situação na reunião com as Chefias dos Departamentos de Recursos Humanos. A Conselheira Eliane disse que como Diretora não tem conhecimento dessa situação, porque tem duas matrículas e em um contracheque recebe a gratificação. A Presidente respondeu perguntando se a Conselheira sabe que não é maioria, pois a maioria dos Diretores da rede é amparada pela Legislação de que se tenha a Dedicação Exclusiva. A Lei de Eleição para Diretor prevê a função de quarenta horas, mas não como hora extra, porque isso fica de uma maneira irregular. A Presidente colocou em votação a solicitação da relação nominal dos profissionais que receberam gratificação de Alfabetizador e a gratificação de Diretor, Diretor Adjunto e Dirigente de Turno, no ano de dois mil e treze e no ano de dois mil e quatorze. Os Conselheiros votaram a favor. Disse também que gostaria de reafirmar a solicitação das Folhas de Pagamento da Educação – Fundeb e Recursos Próprios, de todo o ano de dois mil e treze, um compromisso assumido pelo Prefeito na Quarta Sessão Extraordinária, realizada no dia vinte e um de março, e que ainda não foi atendido e já solicitar Janeiro, Fevereiro e Março deste ano e as cópias dos Pontos das Unidades Escolares e demais Segmentos da Educação, do mês de março, para que já se inicie o estudo de dois mil e quatorze. O Conselheiro Luis Carlos perguntou se o Conselho já encaminhou o modelo de Ponto. A Presidente respondeu que não explicando que é por esse motivo que ela está sugerindo que se faça convite às Chefias dos Departamentos de Recursos Humanos para participarem da próxima sessão, porque aí sim o Colegiado apresenta o modelo da Folha de Ponto Padrão, conversa, apresenta as outras sugestões. A Conselheira Eliane ratificou a necessidade dos itens sugeridos na Folha de Ponto, porque estão fazendo falta. Outra situação abordada pela Presidente foi que o Prefeito, na figura do Procurador, na Sessão Ordinária do dia dois de abril, sessão em que se elaborou o Parecer, declarou que todas as solicitações, todos os questionamentos feitos pelo Conselho foram atendidos. A Presidente disse que as respostas não foram dadas. Sugeriu que na reunião com as Chefias dos Departamentos de Recursos Humanos as questões fossem novamente abordadas para que fossem prestados esclarecimentos. Principais questões a serem abordadas: contratação para cargo inexistente, pagamento de salário abaixo do permitido pelas categorias de alguns servidores (Ex. Fonoaudiólogos, Fisioterapeutas), horas extras que não batem, entre outras.A Presidente disse que até hoje o Conselho não tem essas respostas e que o Colegiado poderia até ter pensado em refletir sobre outras ponderações no Parecer, se esses questionamentos tivessem sido respondidos. Continuou falando que o Conselho tem sinalizado várias incorreções com relação à Folha de Pagamento da Educação e não chegou resposta do Governo informando sobre o que já foi sanado. Houve devolução dos seiscentos e sessenta e um mil reais, que foram utilizados indevidamente no mês de outubro de dois mil e treze, mas esse fato não dá resposta a todos os apontamentos feitos. Com relação à solicitação do Organograma, o Conselho questionou quem são as pessoas que ocupam “tais” funções. A Secretaria primeiro enviou um Organograma sem indicar as funções. Quando o Conselho reiterou a solicitação, a Secretaria respondeu dizendo que não podia enviar porque o Organograma aindanão havia sido aprovado na Câmara. Se a Secretaria não pratica o Organograma aprovado, pratica o anterior a ele, mas não pode dizer que não tem um Organograma aprovado. A Presidente também sugeriu solicitação à Secretaria de Educação do envio do Organograma que foi praticado em dois mil e treze, com a especificação nominal dos servidores que ocupam os respectivos cargos e os valores referidos a cada função gratificada e o envio do Organograma vigente em dois mil e quatorze, tambémcom a especificação nominal dos servidores que ocupam os respectivos cargos e os valores referidos a cada função gratificada. Disse que trabalhou na Secretaria por um determinado tempo e conhece o Organograma. Quando, por exemplo, vai procurar o Departamento de Recursos Humanos, sabe que a Chefe é a senhora Lorena, no Departamento Financeiro, a senhora Luana, mas sabe também que algumas pessoas ocupam cargos sem receber para isso. Têm a função gratificada, mas não recebem pagamento por essa função. Existe alguém que recebe pela função gratificada sem exercê-la? Será que isso explica a relação de nomes que não se encontram? Gostaria de compreender. Sabe que existe essa situação na Secretaria de Educação e já ouviu da própria Subsecretária que muitas pessoas aceitam ter a função sem receber. Então, existe quem recebe sem atuar? Os Conselheiros concordaram com a solicitação dos Organogramas. Outra sugestão dada pela Presidente foi a solicitação da cópia do Jornal com a publicação das funções comissionadas da Secretaria de Educação. Ela falou que acompanha a publicação do Jornal Noticiário dos Lagos e não viu a publicação das funções de acordo com o Organograma. Acha que viu algumas, mas não percebe esse fato como prática da Secretaria. Cargo Comissionado tem que ser publicado. Seria muito interessante visualizar essas funções publicadas. A Presidente perguntou se a gratificação para os Alfabetizadores também não teria que ser publicada. A Conselheira Wanda falou que tudo o que se vai receber a mais no salário teria que ser publicado. A Conselheira Eliane falou que também acompanha as publicações no Jornal Noticiário dos Lagos e não viu publicação referente à gratificação dos Alfabetizadores. A Conselheira Wanda falou que com a vinda das Chefias dos Departamentos de Recursos Humanos à sessão, algumas ou todas essas questões poderão ser respondidas. Sugeriu a antecipação dos questionamentos no ofício que será expedido. A Presidente disse que viu algumas situações durante a análise das Folhas que a assustaram. Viu Fisioterapeuta contratado, com dobra, com insalubridade, viu Auxiliar Administrativo com insalubridade, em escola. Na Saúde elacompreende. A Conselheira Eliane falou que nem Auxiliar de Classe nem Auxiliar de Serviço Geral, em escola, recebe. A Presidente e o Conselheiro Sergio disseram que alguns recebem. A Presidente não afirmou, mas acha que o Fisioterapeuta em questão não está em nenhum dos Pontos das noventa e oito Unidades da Educação.Disse que é por esse motivo que o Colegiado precisa olhar a Folha mais detalhadamente. Essas situações vão-se somando durante a análise da Folha de Pagamento, que não se conseguem entender. Falou que vê as funcionárias da limpeza da sua unidade de ensino reclamarem diuturnamente que não são agraciadas com o benefício da insalubridade. Fica preocupada com os critérios utilizados. O Conselheiro Sergio sugeriu a criação de uma pauta de pontuações a serem feitas com a equipe que virá à sessão. O Conselheiro Luis Carlos sugeriu que no convite sejam colocados os questionamentos para que a equipe possa vir com as respostas. O Conselheiro Sergio sugeriu o acréscimo de “entre outros”, deixando claro que o Colegiado terá abertura para outros questionamentos. A Presidente falou que os pontos são aqueles já abordados, como horas extras, contratação para cargo inexistente, pagamento de salário abaixo do permitido pela categoria. A Conselheira Wanda falou que estão surgindo outros, como funções gratificadas com publicação, profissionais com dobra e mais insalubridade, como é o caso do Fisioterapeuta, Auxiliares Administrativos também com insalubridade. O Conselheiro Sergio falou sobre a sugestão do Ponto Padrão, dizendo que apesar desse Ponto já estar esboçado, de repente precisará ter adendos, como por exemplo, o da insalubridade. Falou sobre o Sistema de Gestão Tecnológico – SIGETE dizendo que enquanto ferramenta desconhece Sistema melhor. A Conselheira Eliane disse que funciona quando é atualizado. Continuando, o Conselheiro falou sobre sugerir que o Ponto seja digital. Nesse momento, o Conselheiro Luís Eduardo precisou se ausentar. A Conselheira Eliane disse que o ponto é digital. O Conselheiro falou que mesmo sendo digital ele não permite a inclusão de muitos dados. Se fosse feito no Excel haveria possibilidade de se incluir todos os dados desejados. A Conselheira Eliane falou que o Sistema de Gestão Tecnológico – SIGETE é maravilhoso, se atualizado. Falou que tem na sua Unidade Escolar uma Auxiliar de Classe trabalhando desde o dia dez de março, sem o nome no Ponto, apesar das inúmeras comunicações que fez ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Educação. A Conselheira Wanda disse que a questão do Sistema de Gestão Tecnológico – SIGETE, para ela, foi fenomenal.  Era um Sistema muito bom. Disse que havia um casal que fazia, que atualizava, mas infelizmente não houve preocupação em dar continuidade ao trabalho, independente de quem o iniciou. A Conselheira discorreu sobre a eficácia do Sistema, relatando que infelizmente hoje não é aproveitada, se perdeu. Lembrou que na época também queriam implantá-lo para a Alimentação Escolar, declarando que esse era um sonho seu, acompanhar o estoque das escolas. Mudou o Governo e tudo o que se já havia conquistado voltou a estaca zero. O Conselheiro Sergio falou que por diversas vezes, durante algumas reuniões, os representantes da Secretaria de Educação que tinham acesso ao sistema o consultavam para dar informações sobre a situação das escolas, em tempo real. A Conselheira Eliane falou que quando envia e-mail para o Departamento de Estatística, o retorno é imediato. Para ela é o único Departamento atualizado. A Presidente disse que essa atualização deve ser em função do Censo Escolar. Os Conselheiros discorreram mais um pouco sobre o Sistema. O Conselheiro Sergio declarou que na sua concepção a apresentação da sugestão de Folha de Ponto Padrão é um dos assuntos mais importantes a serem tratados na sessão com as Chefias dos Departamentos de Recursos Humanos. Sua sugestão é a construção dessa pauta colocando-se em primeiro plano a negociação da implantação desse Ponto Padrão e quem sabe a equipe seja sensibilizada para retomar o Sistema de Gestão Tecnológico - SIGETE. A Presidente falou que,em sua opinião uma situação que colabora, que contribui para não haver distorção na Folha de Ponto e na Folha de Pagamento, é a publicidade do Ponto da Escola. Ter o Ponto da Escola no mural da Escola, público, colabora para que se tenham essas informações entre o Ponto da escola e a Folha de Pagamento. Dar publicidade a esse documento é essencial para o trabalho de transparência do Conselho. Servidor Público não tem que ficar escondido. O Diretor da escola precisa saber que não podem constar nomes no ponto de sua unidade que não estejam em exercício nela. Se o Ponto estiver exposto acaba-se com essa situação. Como Conselheira gostaria de solicitar apublicidade do Ponto das Escolas. Isso já inibe algumas situações, porque às vezes o Diretor até permite que um ou outro nome fique no ponto da sua escola porque vai ficar entre ele e a Secretaria, mas se tiver que dar publicidade ele vai pensar antes de colocá-los. O Conselheiro Sergio falou a respeito da implantação do Sistema, dizendo que participou de uma reunião onde foram passadas informações sobre a comprado Programa. O que ficou caro, mas nada exorbitante foi o aluguel do espaço cibernético. Os criadores do Programa trabalhavam na Secretaria Municipal de Educação e o criaram junto com a equipe que também trabalhava lá. Criaram o Programa, receberam não o valor total do Programa, mas um valor menor, porque trabalhavam na Secretaria. Todos que estavam na equipe aprenderam a utilizá-lo. Disse que, em sua opinião, quando a equipe que utilizava o Sistema saiu da Secretaria, quem entrou não se preocupou em aprender a utilizá-lo. “O Sistema está lá, pago, como um carro que furou o pneu, deixado em um canto, por não se saber realizar a troca.” A Presidente falou que o Conselho pode sugerir que na Secretaria passe a ter uma equipe de Técnicos de Informática concursada. Que se abra um concurso para quadro permanente de Tecnologia da Informação – TI da Secretaria de Educação, para que não haja investimentos, e em consequência disso, ações e planos que se perdem quando uma equipe sai. Isso é verba da Educação que vai embora. Outra situação é a equipe de Nutrição da Secretaria. Não há concurso para Nutricionistas. É uma mão de obra sub-remunerada e é outro caso de investimento na capacitação dos profissionais que pode se perder. A Secretaria de Educação precisa fazer concurso para Técnicos, para que os investimentos da Educação não se esvaiam nesse sentido. A Conselheira Eliane falou que não acha totalmente que seja o fato de ser efetivo ou contratado. É aquela história de “acabou o Governo, voltou para o local de origem porque estava remanejado.” A Presidente falou que se houver um concurso para Tecnologia Educacional, na Secretaria de Educação, o profissional não poderá ser substituído. Ele será da Educação, da Tecnologia, não será possível desviá-lo. A Conselheira Eliane falou também que quando a Técnica de Informática, senhora Michela fez a matrícula online, que foi uma coisa excelente, pelo menos para sua unidade escolar, enviou um ofício à Secretaria parabenizando a equipe pela iniciativa. Em uma reunião de Diretores a senhora Michela falou em claro e bom tom, quando estava explicando como os Diretores iriam proceder, que não recebeu remuneração por esse Programa. A Presidente falou que ela desenvolveu um Programa muito eficiente, que deu certo, mas se for contratada, acabou o Governo, acabou o Programa da Matrícula. Os Conselheiros discorreram sobre o Programa. O Conselheiro Rafael Peçanha de Moura falou que algumas políticas públicas tinham que ter uma obrigatoriedade de durar um determinado tempo, sendo rompidas somente se fosse provado estatisticamente que elas não deram certo, mas essa é uma questão que precisa ser determinada legalmente. A Presidente colocou em votação o convite às Chefias dos Departamentos de Recursos Humanos das Secretarias de Educação e Administração, para participação na próxima sessão.Os Conselheiros votaram a favor do convite. A Presidente sugeriu que na pauta sejam colocadas as questões sinalizadas na época do Parecer mais os apontamentos feitos nesta sessão: publicação das gratificações para Alfabetizadores e Direção de escolas, funções gratificadas, tanto de Diretor, Diretor Adjunto e Dirigente, cargo comissionado da Secretaria, critérios para benefício da insalubridade. A Presidente falou ainda que outra categoria que tem benefício são os vigias. Tem Adicional Noturno e Risco de Vida. Tem vigia que tem, tem vigia que não tem. Disse que gostaria de saber e entender os critérios utilizados. A sessão foi encerrada às dezessete horas e dez minutos. Foram justificadas as ausências dos Conselheiros Leonardo Sarmet Moreira Uchoa, Victor Nascimento Rodrigues Davidovich, Luiz Felipe Ferreira Marinho, Maria Tereza Prudencio de Souza de Oliveira, Andresa Figueiredo da Silva e Joaquim Pedro Machado. Eu, Patricia Rodrigues Ferreira, Secretária Executiva deste Colegiado, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada por mim e pelos demais membros presentes. Cabo Frio, nove de abril de dois mil e quatorze.

Patricia Rodrigues Ferreira                ______________________________________

Secretária Executiva

Denize Alvarenga de Azevedo           ______________________________________

PRESIDENTE - Representante dos Professores da Educação Básica Pública

Luis Carlos dos Santos Cardoso ______________________________________

Titular – Representante do Poder Executivo Municipal – Secretaria de Educação

Wanda Pereira Roque                         ______________________________________

Titular – Representante do Poder Executivo Municipal – Secretaria de Educação

Eliane Machado Silva Coelho            ______________________________________

Titular – Representante dos Diretores das Escolas Básicas Públicas

Sergio Vangler Moreira Reis             _______________________________________

Titular – Representante do Conselho Municipal de Educação

Gisele Quintanilha Porto                    ______________________________________

Suplente – Representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas

Luís Eduardo de Oliveira Vieira         ______________________________________

Suplente – Representante dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública

Rafael Peçanha de Moura                  ______________________________________

Suplente - Representante dos Professores da Educação Básica Pública

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica 

e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA – 4º MANDATO

Aos dezesseis dias do mês de abril de dois mil e quatorze, às quatorze horas e trinta minutos, na sede do Conselho, situada à Rua Coronel Ferreira, número duzentos e vinte e um, Portinho - Cabo Frio, foi realizada a décima terceira sessão ordinária – quarto mandato - do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, sob a presidência da Conselheira Denize Alvarenga de Azevedo. A Presidente iniciou a sessão lendo o Ofício Nº 52/2014- SEPE LAGOS – Reiterando a solicitação das Folhas de Pagamento dos Profissionais da Educação pagos com a verba do Fundeb e acrescentando a solicitação da cópia da ata da conclusão do Parecer. A Presidente explicou que a primeira solicitação ocorreu no período da elaboração do Parecer. Ela não colocou em discussão e votação na época e por isso o Sindicato publicou nas redes sociais que não foi atendido pelo Conselho. Deu oportunidade aos Conselheiros para se pronunciarem a respeito. O Conselheiro Sergio Vangler Moreira Reis solicitou o primeiro ofício enviado para ler. Questionou a redação do ofício. Disse que o documento poderia ter sido redigido da seguinte forma: “Solicitamos ao Conselho do Fundeb, em virtude de não termos sido atendidos, de acordo com o ofício tal, encaminhado em... Ainda colocava a cópia do ofício em anexo”. O Conselho poderia responder: “Considerando que a Prefeitura não atendeu e esses dados são públicos...” A Conselheira Gisele Quintanilha Porto perguntou se o Conselho, alguma vez, já atendeu esse tipo de pedido. A Presidente respondeu que sim. O Conselheiro Sergio disse que é certo atender. Completou dizendo que o certo é que a Prefeitura atenda. Disse que o Sindicato poderia citar a Lei de Acesso à Informação - Nº 12.527, de dezoito de novembro de dois mil e onze. Deveriam ser bem específicos. O Conselheiro declarou que fica muito aborrecido pelo fato de a Prefeitura não ter cedido os documentos solicitados. A Conselheira Gisele questionou se o Sindicato realmente solicitou os documentos à Prefeitura. Como sabem que o Conselho tem e é mais prático, menos burocrático, podem ter solicitado diretamente ao Conselho. A Presidente falou que o problema não é a maneira como o Sindicato redigiu o ofício. Acha que isso é irrelevante. O Conselho tem que analisar o pedido. O Sindicato faz uma solicitação ao Conselho. O Conselho tem em sua posse os dados solicitados, então deve decidir o que fazer diante disso. Se o Sindicato não redigiu como deveria é irrelevante. O Conselho também comete erros, vira e mexe expede-se ofício faltando algum dado, uma referência, então quem recebe o ofício tem considerações a fazer sobre o texto. Explicou que da outra vez o Conselho tinha um arquivo com informações sobre o recolhimento do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio - IBASCAF e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que dava visibilidade à relação dos contratados. Ela falou sobre o arquivo em uma reunião da Direção do Sindicato e a entidade, precisando, tentando, enviando ofício e não tendo resposta do Governo sobre esse dado que era importante para a ação dos concursados, solicitou ao Conselho do Fundeb. O Colegiado avaliou e votou a favor do encaminhamento da relação e de posse dessa relação nominal de contratados o Sindicato conseguiu dar adiantamento na sua ação na justiça, porque precisava provar o número de contratados e efetivos e não conseguia essa informação via Governo. Agora, o Governo informa na justiça que o que impede a chamada do concurso é a questão da Lei de Responsabilidade Fiscal. Claro que já é público que o Conselho verificou uma incorreção na utilização da verba da Educação e isso pode também dar argumentação ao Sindicato para justificar que a questão da Lei de Responsabilidade Fiscal “não é tão assim”, porque houve um desperdício de dinheiro da Educação. Vislumbrando essa possibilidade ele fez essa solicitação ao Conselho do Fundeb, porque o Governo não responde. Em reunião da Direção do SEPE não foi deliberada a solicitação das cópias dos Pontos das escolas, mas foi deliberada a solicitação da relação dos contratados, inúmeras vezes e o Governo nunca respondeu. O Sindicato está pedindo ao Conselho a Folha de Ponto, obviamente cópia da cópia, porque a do Conselho já é cópia e a Folha de Pagamento dos Profissionais da Educação pagos com verba do Fundeb, mais a ata da sessão de conclusão do Parecer. É isso que se tem que analisar. Declarou seu voto a favor do pedido, dizendo que gostaria de ouvir todos os Conselheiros. A Conselheira Eliane Machado Silva Coelho questionou se o Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação– SEPE tem direito a qualquer documento desses, normalmente. Explicou que estava fazendo esse questionamento porque os Diretores receberam um ofício no ano passado, da Secretaria Municipal de Educação, sobre a remoção dos professores. “Porque alguém falou que o Sindicato havia pedido o quadro de vagas e logo depois a educação enviou um ofício informando que essa informação era para ser dada somente a quem de direito”. Continuando, a Conselheira falou que a Lei de Acesso à informação é clara em termos de tornar os dados públicos. Questionou se é de direito do Sindicato receber essa documentação e por que a Prefeitura não a entregou como entregou para o Conselho. A Presidente falou que hierarquicamente a Secretaria é superior aos Diretores. Então, se a Secretaria determina que o Diretor não deva passar uma informação, o Diretor não irá passá-la, porque ele é subordinado à Secretaria. O Conselho não é subordinado. A condição é diferente. A condição do Diretor é a de que precisa, hierarquicamente, obedecer às ordens emanadas do seu Chefe, se não se corre o risco de responder a inquérito administrativo, mas a condição do Conselho não é de hierarquia com relação à Secretaria de Educação. Disse que quanto a essa situação a Conselheira – Representante de Diretores – podia ficar tranquila. Com relação ao pedido do Sindicato, disse que pela Lei de Acesso à Informação, todo documento é público, porém não é simples consegui-lo. Relatou que fez um pedido à Câmara desde o dia três de agosto de dois mil e treze. Já montou Processo, já falou com o Procurador, já falou com o Presidente da Câmara, com Chefe de Gabinete, com todos lá dentro e não conseguiu a resposta, mesmo com a Lei da Transparência. Fez requerimento pela Lei da Transparência, abriu Processo e até hoje não recebeu a informação. “A Lei da Transparência garante, mas trava-se uma luta. Existe um caminho longo a percorrer. O Governo, muitas vezes, paga para ver, não responde.” O Conselheiro Sergio disse que há outra situação, que é quando se fala da redação, que em virtude da má redação ou da intempestividade hoje o Conselho não tem aqui as Chefias dos Departamentos de Recursos Humanos das Secretarias de Educação e Administração. O Conselho também enviou ofício, enviou aos órgãos de direito, mas chegou um pouco tarde. O Conselheiro falou que estava declarando seu voto a favor do Sindicato, mas declarou que se sente mal por estar passando por cima do órgão detentor das informações solicitadas. Disse que com a fala da Presidente estava entendendo que o Sindicato não fez essa solicitação à Secretaria de Educação, pulou uma etapa, veio direto ao Conselho. A sua fala é a de que os caminhos sejam trilhados. A Presidente falou que não pode dizer categoricamente que esse pedido foi ou não feito. O Conselho pode até ligar para o Sindicato para poder saber. Agora quanto à Folha de Pagamento e a relação dos contratados e concursados pode garantir que ofícios já foram protocolados na Secretaria de Educação, na Prefeitura. O Conselheiro Luis Carlos dos Santos Cardoso falou que sua opinião é a de que o Sindicato tem esse direito e deve usar todas as forças para ter suas solicitações atendidas, mas não usar o Conselho como “ponte” para isso. Hoje ele precisa da Folha de Pagamento, amanhã pede algo à Prefeitura e ela não dá, e pede ao Conselho. Tudo que o Sindicato não conseguir, referente ao Fundeb, vai conseguir através do Conselho. Se o Conselho solicita, insiste, consegue, do mesmo jeito o Sindicato tem que conseguir, conseguir pela Lei. A Conselheira Maria Tereza Prudencio de Souza de Oliveirafalou que pelo que está entendendo o Conselho é o caminho mais rápido para se conseguir respostas, “cortando caminho”. O Conselheiro Luis Carlos disse que o Sindicato não está “cortando caminho”, pois pelo que a Presidente falou o Sindicato já fez a solicitação. A questão é que todas às vezes que se pedir e a Prefeitura negar, o Sindicato recorrerá ao Conselho. Ao invés de tentar conseguir como uma entidade porque é seu direito, se adiantará conseguindo com o Conselho. A Conselheira Eliane explicou que por esse motivo fez o questionamento, apesar de ter acompanhado a dificuldade do próprio Conselho para conseguir as documentações solicitadas no final do ano passado. Sua dúvida é por que a Prefeitura não concedeu. “Seria um não direito do Sindicato ou a situação é a mesma enfrentada pelo Conselho?” O Conselheiro Sergio disse que concorda que o Sindicato tenha acesso às informações, a única parte de que discorda é que se pule etapa. Disse que não dá embasamento legal para fornecer o material. Adoraria entregar o material, mas o Sindicato cumpriu todos os tramites? Acha que o Sindicato tem direito e rápido a essa documentação, só considera que ele pecou na redação e no caminhar. Deveria ter recorrido à Secretaria Municipal de Educação. E nessa experiência legal, o Sindicato tem uma assessoria jurídica. A Presidente disse que sabia que essa solicitação iria demandar um debate, por isso achou que poderia esperar a emissão do Parecer para discuti-la. Disse que vê como um elogio a colocação de que o Sindicato está encurtando o caminho e vindo ao Conselho, porque entende que o papel dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social é mesmo encurtar os caminhos para que a justiça seja feita, para que as “caixas pretas” sejam abertas. Não vê esse fato como uma questão negativa, acha que é positivo. Declarou que ficará muito feliz se os Conselhos puderem ser pontes para que as entidades civis organizadas possam travar as suas lutas por justiça. O Sindicato não quer benefício próprio com essa informação. Ele quer dar embasamento, fundamentar com dados importantes a luta da defesa do direito dos concursados. “A Prefeitura produz prova contra si o tempo inteiro, a sociedade que não tem acesso. Se tivesse tudo correto não teria problema.” O Conselheiro Luis Carlos falou que às vezes não se tem tempo, é complicado, existem outras prioridades. A Conselheira Maria Tereza perguntou se não haverá prejuízo para o Conselho em virtude de se fornecer a documentação. A Presidente declarou que a pergunta da conselheira foi uma boa pergunta, porque assim como o Diretor fica impedido de dar informações a quem procura na escola porque foi proibido, o Conselho cometerá algum erro, algum crime em passar informações recebidas? Segundo o Conselheiro Sergio as duas entidades que terão prejuízo serão a Secretaria Municipal de Educação porque não respondeu a solicitação e o Sindicato porque não percorreu todo o caminho legal. A Presidente perguntou aos Conselheiros se já seria possível votar. O Conselheiro Sergio perguntou sobre os termos da votação. A Presidente respondeu que o termo da votação é: O Conselho vai atender ao ofício cinquenta e dois, que solicita as cópias dos Pontos das escolas, a cópia da Folha de Pagamento – Fundeb e a cópia da ata da sessão de conclusão do Parecer? Antes da votação, a Presidente falou que achou que o Sindicato iria solicitar o estudo feito pelo Conselho. O Sindicato vai fazer a análise que o Conselho fez? A Conselheira Eliane disse que o sindicato está indo pelo caminho mais curto. A Presidente falou que o caminho é mais curto para se conseguir os documentos, mas o Sindicato terá um enorme trabalho. O Conselheiro Sergio perguntou de que o Sindicato precisa, perguntou se o estudo feito os facilitaria. Sugeriu então que a Presidente, que também compõe sua Diretoria, orientasse à Coordenadora na expedição do ofício. Dando prosseguimento, a Presidente perguntou qual será a resposta para o ofício cinquenta e dois. O Conselheiro Sergio disse que vai ficar muito aborrecido se daqui a quinze dias chegar outro ofício solicitando o estudo do Conselho. Falou que seu voto será contrário. A Conselheira Maria Tereza disse que acha que é isso que vai acontecer. O Sindicato vai receber o material e vai ter que fazer o que o Conselho fez. A Presidente conduziu a votação. Resultado: cinco votos a favor, um contra. A Conselheira Eliane falou que concorda com o que o Conselheiro Sergio declarou, de que se daqui a alguns dias chegar outro ofício solicitando o estudo, a resposta será negativa. O Conselheiro Sergio falou ainda que ficará muito triste se Conselheiros que não participaram dessa discussão vierem de “chacota” com sua decisão. A Presidente leu o Ofício Nº 440-GAB/SEME – Solicitando nova data para a reunião pretendida, uma vez que os profissionais (Chefias de Recursos Humanos das Secretarias de Educação e Administração) já tinham outro compromisso. A Presidente sugeriu novo agendamento para quinze dias. A Presidente falou que com relação ao pedido do Sindicato certamente será enviado outro ofício ao Conselho, porque vai ser necessária a Folha de Pagamento – Recursos Próprios – para fazer o cruzamento dos dados. O SEPE não pediu a Folha – Recursos Próprios e o Conselho só vai enviar o que foi solicitado. A Conselheira Eliane declarou que essa próxima solicitação deverá ser feita à Prefeitura. O Conselheiro Sergio sugeriu que no ofício encaminhando a documentação seja explicado qual caminho o Sindicato deveria percorrer antes de chegar ao Conselho. A Presidente falou que se vier nova solicitação o Conselho fará apreciação do pedido. Cada um deverá votar de acordo com a sua consciência. Quanto ao ofício Nº 440 os Conselheiros foram favoráveis ao novo agendamento para o dia trinta de abril. A Presidente falou que gostaria de votar o encaminhamento do Parecer de reprovação da Prestação de Contas do Fundeb aos órgãos de direito: Câmara, Tribunal de Contas, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, Controladoria Geral da União – CGU, Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual. Os Conselheiros foram favoráveis. A Presidente conduziu então o início do estudo do Regimento Interno do Conselho. O Conselheiro Sergio sugeriu que o Colegiado vá debatendo ponto por ponto para ao final aprovar todo o documento, como no Conselho Municipal de Educação. A Presidente iniciou a leitura. Após leitura do inciso III do Artigo segundo, “Supervisionar a realização do censo escolar, no que se refere às atividades de competência do Poder Executivo Municipal [...]” a Presidente falou que essa ação pode parecer pequena, mas não é. O Censo é determinante para que o Município receba todas as suas verbas e, por vezes, existe fraude nessa informação. Parece que o Governo do Estado está respondendo a um Processo Administrativo ou Jurídico em virtude dessa informação não real dos dados do Censo Escolar. Seria interessante o Conselho inspecionar. A Conselheira Eliane falou que a cobrança aos Diretores tem sido intensa. Há prazo a cumprir para fornecimento dos dados. A Presidente disse que ficou assustada quando viu o Ponto do Centro Educacional Municipal Professora Marli Capp, ao observar o número de funcionários – duzentos e oitenta. Recebeu então a informação de que foram criadas mais dez salas no mês de janeiro do ano passado. Inciso quatro, Artigo Segundo: “Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual do Município, especialmente no que se refere à adequada alocação dos recursos do FUNDEB, observando-se o cumprimento dos percentuais legais de destinação dos recursos;” A Presidente disse que como os recursos do Fundo estão todos na Folha de Pagamento, o Conselho deverá acompanhar a proposta orçamentária anual do Município para verificação da destinação dada à verba. Uma coisa importante que o Conselho não verificou na análise feita, e já pode ficar definida para a análise da Prestação de Contas do FUNDEB de dois mil e quatorze é a proporção quarenta por cento, sessenta por cento. Não foi feita essa observância, não foi possível nessa análise, mas é necessário fazer. O Conselheiro Luis Carlos dos Santos Cardoso disse que essa divisão está bem clara, bem separada, no orçamento desse ano. Criaram uma fonte nova. O FUNDEB agora passou a ser Fonte quatrocentos e Fonte seiscentos. Qualquer pessoa que olhar vai saber localizar. A Presidente disse que quando o funcionário do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração foi enviar a Folha de Pagamento para o Conselho, perguntou se precisava mandar quarenta por cento e sessenta por cento separados. A Presidente respondeu que podia enviar junto. Nas próximas poderá mandar separado. Explicou que são três folhas para cada percentual – Quarenta por cento - FUNDEB, Quarenta por cento - Exceto Contrato, Quarenta por cento - Somente Contrato, Sessenta por cento – FUNDEB, Sessenta por cento - Exceto Contrato, Sessenta por cento - Somente Contrato. Inciso XIII: “Exercer outras atribuições previstas na legislação federal ou municipal.” – O Conselheiro Sergio disse que gostaria de acrescentar: ou do seu Regimento interno. Antes de passar para a sessão DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO, a Presidente falou que o Regimento que hoje está vigorando é completamente caduco. Perguntou se esse Regimento passou pela Câmara, pois o Regimento do Conselho de Alimentação Escolar – CAE foi aprovado pela Câmara. Qualquer alteração que se intencione fazer precisará passar por ela. O Conselheiro Sergio falou que normalmente é publicado. A Presidente leu: “O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb terá a seguinte composição, [...]” O Conselheiro Sergio disse que o artigo traz a expressão o mínimo. Sugeriu que ela seja acrescentada. A Presidente sugeriu: “[...] terá a seguinte composição mínima [...]”. O Conselheiro Luis Carlos perguntou se a atual composição do Conselho é realmente mínima. A Presidente e o Conselheiro Sergio responderam que sim, podendo ser aumentada. A Presidente falou que quer trocar a palavra Pais por Responsáveis. Disse que ao estudar sobre Gênero verificou que não se usa mais a palavra Pai para Mãe. Os Conselheiros discorreram sobre a colocação da Presidente, concordando com a substituição: “Dois responsáveis de alunos [...]”. O Conselheiro Sergio disse que além do destaque para inclusão da palavra mínimo, no texto da composição do Conselho, deixa em destaque o estudo dessa composição mínima. Os Conselheiros discorreram sobre outras representações no Conselho, como o Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação – SEPE, Movimento Negro, entre outros. A Presidente disse que o Conselho poderia colocar uma cadeira para as Entidades Civis Organizadas. Que todas as entidades que desejarem pleitear uma cadeira no Conselho possam realizar uma assembleia para eleição dos seus representantes. O Conselheiro Sergio perguntou sobre os critérios para participação das entidades: com mais de dois anos, em efetivo exercício no município, etc., expressando sua preocupação com possíveis criações de entidades só para pegar a cadeira. A Presidente disse que isso não será necessário, pois haverá uma assembleia com todas as entidades para eleição dos seus representantes. Os Conselheiros também discorreram sobre essa situação. O Conselheiro Sergio falou que preferiria criar uma cadeira para uma entidade específica, como por exemplo, para o Movimento Negro, para o Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação – SEPE, evitando que algumas entidades utilizem a oportunidade para inserir “qualquer pessoa” no Conselho. Disse que se for para “quem aparecer”, ele é contrário. A Presidente disse que não viu o Movimento Negro vir ao Conselho solicitar cadeira. Disse que o Conselho deve atender, a princípio, a quem o busca, e quem buscou o Conselho foi o Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação – SEPE e a Associação de Fiscais. O Conselheiro Luis Carlos disse que concorda com a Presidente em atender as entidades que solicitam, porque é muito perigoso querer criar várias cadeiras, comprometendo o quórum para as sessões. Se a entidade está pedindo uma cadeira é porque tem interesse em participar. O Conselheiro disse que a primeira votação é para decidir se vão ser criadas novas cadeiras. O segundo momento, caso vença a criação dessas cadeiras, será ver os critérios a utilizar para seu preenchimento. Falou ainda que as cadeiras existentes são todas ligadas à Educação, sendo necessário avaliar para quem o Conselho irá criá-las. O perigo também é abrir demais e faltar quórum. O Conselheiro Sergio falou que seria importante trazer as entidades interessadas em ter representação no Conselho para uma conversa, para saber do interesse, da motivação que as fazem solicitar cadeira no Conselho, exceto o Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação – SEPE, por já estar inserido no contexto. Se possível enviar a Lei Nº 11.494/2007, para que leiam antes da realização da reunião. Os Conselheiros continuaram discorrendo sobre essa situação. Nesse momento, foi entregue ao Conselho um ofício do Movimento Ecoar pela Transparência e Cidadania. A sessão foi encerrada às dezesseis horas e trinta e cinco minutos. Foram justificadas as ausências dos Conselheiros Victor Nascimento Rodrigues Davidovich, Leonardo Sarmet Moreira Uchoa, Wanda Pereira Roque, Luís Eduardo de Oliveira Vieira, Rafael Peçanha de Moura, Andresa Figueiredo da Silva e Joaquim Pedro Machado. Eu, Patricia Rodrigues Ferreira, Secretária Executiva deste Colegiado, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada por mim e pelos demais membros presentes. Cabo Frio, dezesseis de abril de dois mil e quatorze.

Patricia Rodrigues Ferreira                ______________________________________

Secretária Executiva

Denize Alvarenga de Azevedo           ______________________________________

PRESIDENTE - Representante dos Professores da Educação Básica Pública

Luis Carlos dos Santos Cardoso        _____________________________________

Titular – Representante do Poder Executivo Municipal – Secretaria de Educação

Eliane Machado Silva Coelho            ______________________________________

Titular – Representante dos Diretores das Escolas Básicas Públicas

Maria Tereza Prudencio de Souza de Oliveira ______________________________

Titular – Representante dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública

Sergio Vangler Moreira Reis             _______________________________________

Titular – Representante do Conselho Municipal de Educação

Gisele Quintanilha Porto                    ______________________________________

Suplente – Representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas