PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB
PARECER 001/CACS FUNDEB – Cabo Frio
Parecer Contrário referente à
Prestação de Contas dos recursos do FUNDEB, do ano de 2013.
Este colegiado encontrou muita
dificuldade para elaborar um documento que pudesse retratar, de forma
criteriosa, a utilização da verba repassada ao município oriunda do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – FUNDEB – no exercício de 2013.
O acesso aos documentos solicitados,
quase sempre, não foi disponibilizado pelas Secretarias e/ou Departamentos, com
a prontidão que se fazia necessária.
Para realizarmos tal análise,
tomamos como referência a folha de pagamento do mês de outubro, procurando
cruzar os dados com os registros de frequência de funcionários enviados pelas
Unidades Escolares.
Na ocasião constatamos algumas
incorreções, que merecem ser pontuadas.
·
Servidores recebendo hora extra, sem
que essa hora esteja discriminada;
·
Servidores listados na Folha do FUNDEB,
mas não localizados em escola;
·
Cargos comissionados pagos com esse
recurso;
·
Servidores de Ensino Médio também nessa
folha de pagamento;
·
Servidores contratados sem que seja
obedecido o salário base;
·
Servidores contratados com cargos e/ou
funções diferentes daquelas em que atuam;
·
Cargos comissionados não referentes às
funções que exercem;
·
Servidores contratados em cargos
extintos por lei desde 2009 com salários abaixo do piso;
·
Pagamento irregular das horas extras.
Em reunião com o Executivo foi declarado o total
desconhecimento da legislação por parte dos profissionais envolvidos
diretamente nesse processo – a equipe do Departamento de Recursos Humanos da
Prefeitura Municipal de Cabo Frio.
O Conselho registra o descumprimento da alínea “a” do inciso
IV do parágrafo 8º do artigo 24 da lei 11.494 por parte do Executivo.
Entendemos que é necessário que se
faça um levantamento detalhado das “perdas” ocorridas durante o ano de 2013, ou
seja, de todos os pagamentos efetuados indevidamente no período e que o Governo
apresente a este Colegiado um planejamento concreto de como será feita tal
reposição à conta do FUNDEB e a sua utilização.
Os prejuízos financeiros e
educacionais que porventura ocorreram, deverão ser sanados com ações
específicas para corrigir tais desvios.
Com o intuito de proteger e
resguardar a Educação Municipal, e toda a comunidade, sem desonerar a quem de
direito, não obstante ao exposto, ressalvando as “impropriedades” já
relacionadas, somos de Parecer Contrário à prestação de contas do ano de
dois mil e treze.
Cabo
Frio, 02 de abril de 2014.
Denize
Alvarenga de Azevedo PRESIDENTE
- Representante dos Professores da Educação Básica Pública
Victor
Nascimento Rodrigues Davidovich VICE-PRESIDENTE
– Representante dos Estudantes da Educação Básica Pública
Luis
Carlos dos Santos Cardoso Titular
– Representante do Poder Executivo Municipal – Secretaria de Educação
Wanda
Pereira Roque Titular
– Representante do Poder Executivo Municipal – Secretaria de Educação
Eliane
Machado Silva Coelho Titular
– Representante dos Diretores das Escolas Básicas Públicas
Maria
Tereza Prudencio de Souza de Oliveira Titular
– Representante dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública
Leonardo
Sarmet Moreira Uchoa Titular
– Representante dos Estudantes da Educação Básica Pública
Sergio
Vangler Moreira Reis Titular
– Representante do Conselho Municipal de Educação
Luiz
Felipe Ferreira Marinho Titular
– Representante do Conselho Tutelar
Gisele
Quintanilha Porto Suplente
– Representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas
Luís
Eduardo de Oliveira Vieira Suplente
– Representante dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública
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