quinta-feira, 27 de março de 2014

Atas aprovadas 4º mandato

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica 

e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB


ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA – 4º MANDATO
Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro de dois mil e quatorze, às quinze horas, na sede do Conselho, situada à Rua Coronel Ferreira, número duzentos e vinte e um, Portinho - Cabo Frio, foi realizada a sétima sessão ordinária – quarto mandato - do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, sob a Presidência da Conselheira Denize Alvarenga de Azevedo. A Presidente iniciou a sessão agradecendo a presença de todos, falando sobre a injeção de ânimo novo no Conselho, com o preenchimento das cadeiras e efetiva participação dos Conselheiros. Passou a palavra para a Secretária, que leu a ata da sexta sessão ordinária, aprovada. A oportunidade foi deixada com a Conselheira Wanda Pereira Roque, que prestou informações sobre o Processo do Transporte Escolar: foi empenhado em duas verbas. A verba do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE foi toda utilizada. Pagou as primeiras notas. São cento e oitenta e oito mil reais em dez parcelas (meses). O restante dos pagamentos foi efetuado com recursos próprios. A Presidente falou que a Secretaria de Educação está com cinco ônibus alugados no Distrito de Tamoios e que a verba do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE não é suficiente para cobrir esses aluguéis. O município está tendo uma despesa de trezentos e cinqüenta mil ao ano. Entende-se que a Prefeitura precisa fazer um investimento para adquirir seus próprios veículos, para que a verba do Programa seja utilizada somente na sua manutenção. A Conselheira Wanda informou que a Secretaria está adquirindo seus ônibus pelo Programa Caminho da Escola, mantido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Falou ainda que a verba de dois mil e treze foi suficiente para pagar um pouco mais de um terço do Processo. Declarou que é normal direcionar os recursos para um único pagamento, nesse caso, pagamento de terceiros. Segundo a Conselheira, em dois mil e quatorze os repasses serão direcionados para garantir outras ações. Retomando a palavra, a Presidente informou que ainda não houve resposta da Secretaria Municipal de Educação aos últimos ofícios expedidos. A Conselheira Wanda passou às mãos da Presidente uma sugestão de ponto padrão para as unidades escolares e demais segmentos da Secretaria, para avaliação do Colegiado. A Conselheira Eliane Machado Silva Coelho sugeriu a inclusão dos itens matrícula e data de admissão. A Secretária preparará a ficha. Os Conselheiros conversaram sobre as diversas questões que precisam ser abordadas com os Diretores, para que o preenchimento da ficha de ponto possa ser melhorado. A primeira delas é justamente a definição de uma ficha de ponto padrão para todas as unidades. Dando continuidade a Presidente definiu com os Conselheiros as Folhas de Pagamento da Educação – FUNDEB e Recursos Próprios - e Cópias das Fichas de Ponto das unidades escolares e demais segmentos que sempre deverão ser solicitadas à Secretaria de Educação: janeiro, abril e outubro. Os Conselheiros também aprovaram a solicitação, à Secretaria Municipal de Administração, de inclusão do local de exercício e número de documento de identificação (CPF) do Servidor, na Folha de Pagamento da Educação. A Presidente sugeriu que um ofício seja expedido à Secretaria de Educação informando sobre a Nota Pública feita pelo Conselho em favor do Conselheiro Rafael Peçanha de Moura. Os Conselheiros foram favoráveis. Neste momento, às dezesseis horas, o Conselheiro Luís Eduardo de Oliveira Vieira precisou se ausentar. A Presidente perguntou aos representantes do Poder Executivo sobre os aluguéis pagos com recursos do FUNDEB, durante o ano de dois mil e treze, pois na visita realizada à Secretaria Municipal de Fazenda foram vistos alguns pagamentos. A Conselheira Wanda e o Conselheiro Luis Carlos dos Santos Cardoso trarão informações na próxima sessão. A Presidente abordou a situação do Conselheiro Luís Eduardo - Representante de Pais de Alunos da Educação Básica Pública, que é Psicólogo e trabalha no Centro de Atenção Psicossocial – CAPS (Centro Municipal), pelo Regime de Contrato. Os Conselheiros acham que essa é uma situação de impedimento para a atuação do Pai, conforme a alínea a, do inciso IV, do § 5º do art. 24 da Lei Federal Nº 11.494/2007: “São impedidos de integrar os conselhos a que se refere o caput deste artigo: § 5º - pais de alunos que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos;”. Uma consulta ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE foi solicitada. Dando prosseguimento, a Presidente sugeriu o horário especial de treze horas e trinta minutos às dezoito horas, para a próxima sessão, no dia doze de março. Os Conselheiros aprovaram. O Conselheiro Luis Carlos falou que achou alta a projeção de cento e treze milhões de reais, feita pelos fiscais do município no estudo de viabilidades do FUNDEB para pagar os mil e duzentos concursados que estão aguardando serem chamados, mas disse que não olhou os outros anexos enviados em arquivo digital pela Presidente. A Presidente apresentou aos Conselheiros uma tabela com todos os repasses do Fundo durante o ano de dois mil e treze, comparando com os primeiros meses deste ano. Disse que a projeção de cento e treze milhões de reais, feita pelos fiscais, não está tão alta assim. Os Conselheiros discorreram sobre essas questões. A Presidente solicitou ao Conselheiro Luis Carlos uma tabela com especificações do percentual aplicado na Educação, com detalhamento por Programa e falou sobre a necessidade do Colegiado receber informações mais claras e precisas que possam dar suporte a sua atuação. A Conselheira Wanda disse que vislumbra o senhor Anderson Cardoso Pereira, Diretor do Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda, passando as informações para todo grupo. A Conselheira Eliane disse que para ela, que está chegando agora ao Conselho, todas as informações são interessantes e muito bem vindas. A Presidente comunicou que um ofício destinado ao Conselho, solicitando a cópia da ata da sessão do dia vinte, foi entregue na sede do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação – SEPE. Ela foi informada por um membro do Sindicato. O ofício será entregue amanhã, dia vinte e sete, à Secretária, na reunião do Conselho de Alimentação Escolar – CAE. Os Conselheiros deduziram que a solicitação deve ser referente à sessão do dia dezenove – quarta-feira. Aguardarão o ofício chegar formalmente ao Conselho. A Presidente solicitou à Secretária o envio por e-mail das atas aprovadas aos Conselheiros e também que se faça um levantamento de freqüência. A sessão foi encerrada às dezessete horas e cinco minutos. Foi justificada a ausência da Conselheira Andresa Figueiredo da Silva. Eu, Patricia Rodrigues Ferreira, Secretária Executiva deste Colegiado, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada por mim e pelos demais membros presentes. Cabo Frio, vinte e seis de fevereiro de dois mil e quatorze.
Patricia Rodrigues Ferreira                ______________________________________
Secretária Executiva
Denize Alvarenga de Azevedo           ______________________________________
PRESIDENTE - Representante dos Professores da Educação Básica Pública
Wanda Pereira Roque                         ______________________________________
Titular – Representante do Poder Executivo Municipal – Secretaria de Educação
Luis Carlos dos Santos Cardoso       ______________________________________
Representante do Poder Executivo – Secretaria Municipal de Educação

Eliane Machado Silva Coelho            ______________________________________
Titular – Representante dos Diretores das Escolas Básicas Públicas
Maria Tereza Prudencio de Souza de Oliveira ______________________________
Titular – Representante dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública
Sergio Vangler Moreira Reis             _______________________________________
Titular – Representante do Conselho Municipal de Educação
Gisele Quintanilha Porto                    ______________________________________
Suplente – Representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas
Luís Eduardo de Oliveira Vieira         ______________________________________
Suplente – Representante dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública
Joaquim Pedro Machado                    ______________________________________
Representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas


 PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica 

e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB


ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA – 4º MANDATO
Aos doze dias do mês de março de dois mil e quatorze, às quatorze horas, na sede do Conselho, situada à Rua Coronel Ferreira, número duzentos e vinte e um, Portinho - Cabo Frio, foi realizada a oitava sessão ordinária – quarto mandato - do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, sob a Presidência da Conselheira Denize Alvarenga de Azevedo. A Presidente iniciou a sessão agradecendo a presença de todos, falando sobre a situação do Conselheiro Luís Eduardo de Oliveira Vieira, abordada na sessão anterior. A Secretária leu a alínea a, do inciso IV, do § 5º do art. 24 da Lei Federal Nº 11.494/2007 para o Conselheiro, a fim de deixá-lo a par da situação, já que na sessão anterior ele precisou se ausentar antes que o assunto fosse abordado. A Presidente também informou que conversou com o Conselheiro Victor Nascimento Rodrigues Davidovich – Vice-Presidente, a respeito de suas faltas não justificadas. O Vice-Presidente disse que estaria presente na sessão de hoje. A Presidente iniciou então, no data show, o estudo/análise das Folhas de Pagamento da Educação – FUNDEB e Recursos Próprios – Outubro/2013, com os Conselheiros, concomitantemente à análise da tabela preparada com os pontos das unidades escolares e demais segmentos da Secretaria, observando diversas situações. Principais observações feitas: * enorme quantidade de nomes encontrados na Folha de Pagamento do FUNDEB, mas não encontrada em nenhum ponto da Educação; * Hora extra – não há referência padrão; * Número significativo de servidores recebendo comissões e/ou portarias, não relacionado nos pontos ou presente nos pontos, mas “estranhos” à Educação, bem como com valores “estranhos” aos cargos. Informações necessárias ao Conselho: * Saber quem e quantos são os Professores Alfabetizadores – Contratados e Efetivos – com suas respectivas gratificações; * Saber quem são os Diretores e a que escolas pertencem. A Conselheira Wanda Pereira Roque sugeriu continuar a conferência e ao final preparar um relatório com todas as situações encontradas e encaminhar ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Educação e da Administração. Nesse momento, o senhor Paulo Klem, Diretor Administrativo do Movimento ECOAR pela Transparência e Cidadania – entidade juridicamente constituída, no combate à corrupção, chegou para participar da reunião A Presidente interrompeu a análise e leu os ofícios recebidos: *Ofício Nº 270/GAB-SEME/2014: encaminhando os seguintes documentos: Folha de pagamento da Educação – FUNDEB e Recursos Próprios de janeiro/2014 (meio magnético); Organograma da Secretaria de Educação; Cópia da Resolução nº 01/2009, junto com a listagem das unidades escolares e suas classificações; Relação dos Servidores cedidos a outras Secretarias e Órgãos, em Licença sem Vencimento e em Licença Sindical.  A Presidente solicitou ofício à Secretaria de Educação comunicando que a solicitação do Organograma não foi atendida em sua totalidade, pois faltou a especificação nominal dos servidores que ocupam os respectivos cargos e os valores referidos a cada função gratificada. Quanto à folha de janeiro de dois mil e quatorze, a Presidente disse que fecharão a folha de dois mil e treze primeiro, antes de verificá-la. Com relação ao ofício Nº 270/GAB-SEME/2014, a Presidente declarou estar extremamente indignada com a forma com que o governo tem lidado com as atribuições legais do Conselho, como segue: “Recordamos ainda que o artigo 25, parágrafo único, III da Lei Federal nº 11.494/2007 viabiliza o requerimento de documentos por parte do Conselho do FUNDEB e não propriamente e, tão somente, de sua Presidência. Face à urgência da solicitação no que tange à proximidade da data de Parecer conclusivo em 15/3 do corrente ano, enviamos os documentos requeridos, mas reiteramos que tais solicitações de documentos venham com as deliberações do Conselho do FUNDEB.” A Conselheira Gisele Quintanilha Porto falou que está no Conselho desde o mandato passado e nunca houve necessidade de se enviar cópias das atas para comprovar as deliberações do Colegiado. A Conselheira Wanda sugeriu a expedição de ofício firme e intenso e com a assinatura da Presidente. Sugeriu que o Conselho utilize os meios eletrônicos para disponibilizar as suas atas. A Presidente lembrou que o Conselho já faz isso, só precisa atualizá-las. O senhor Paulo Klem falou que não seria necessário o Conselho solicitar informações ao governo, pois elas deveriam estar disponíveis, não só para o Colegiado, mas para a população. *Ofício Nº 268/GAB-SEME/2014: informando sobre o desconhecimento acerca da notificação realizada pelo Senhor Procurador do Ministério Público Federal, Doutor Douglas Santos Araújo, datada de 21/08/2013, fazendo alusão à proibição de atribuir nome de pessoa viva a bem público de qualquer natureza e orientando o Conselho a “ater-se à competência prevista no artigo 24, caput, Lei Federal nº 11.494/2007 e artigo 3º da Lei Municipal nº 2.020 de 11 de maio de 2007, ressaltando que qualquer outra forma de atendimento às solicitações deve ser considerada como liberalidade e conveniência quanto à transparência e acesso à coisa pública no resguardo do interesse público.” A Presidente sugeriu que o ofício seja respondido dizendo que o Colegiado conhece suas atribuições e pedindo desculpas pelo fato de não ter informado que sua preocupação com a “notificação verbal” feita pelo Doutor Douglas no dia da referida audiência é referente à penalidade de suspensão dos repasses das verbas federais aos municípios, e FUNDEB é verba Federal, com utilização de noventa e nove vírgula sete por cento de seu percentual na Folha de Pagamento da Educação, estando, portanto, dentro da esfera de acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo. Os Conselheiros foram favoráveis à expedição dos ofícios. Voltando a falar sobre a análise das Folhas de Pagamento e dos Pontos, a Conselheira Wanda sugeriu convite aos Chefes do Departamento de Recursos Humanos das Secretarias de Educação e Administração para tratar sobre as questões verificadas. A sugestão da Presidente é convite aos Secretários de Educação e Administração. A Presidente falou que as observações para melhorar o preenchimento da ficha de ponto serão elencadas posteriormente e encaminhadas à Secretaria Municipal de Educação, assim como as observações referentes à Folha de Pagamento da Educação serão encaminhadas à Secretaria Municipal de Administração. Nesse momento, a Secretária pediu a palavra para ler a resposta do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE à solicitação de orientação para a situação do Conselheiro Luís Eduardo de Oliveira Vieira: “Se ele já era do Conselho como suplente e agora passa a ser titular, sem problema, só não poderá ser presidente do conselho - Equipe Técnica de Operacionalização do Fundeb – COPEF/CGFSE/DIGEF/FNDE- (SBN). Os Conselheiros foram favoráveis à permanência do Conselheiro, respaldados na orientação da Equipe do FNDE. Como não foi possível concluir a análise das Folhas de Pagamento e do Ponto durante esta sessão, a Presidente dividiu o trabalho entre os Conselheiros com disponibilidade de tempo para concluí-la antes da próxima sessão, no dia dezenove de março, onde será feita sua apresentação. A Presidente e os Conselheiros Leonardo Sarmet Moreira Uchoa e Joaquim Pedro Machado concluirão a análise. A Secretária buscará informação sobre novo prazo para emissão do Parecer, já que não será possível emiti-lo até o dia quinze de março. A Sessão foi encerrada às dezessete horas e dez minutos. Foram justificadas as ausências dos Conselheiros Maria Tereza Prudencio de Souza de Oliveira, Eliane Machado Silva Coelho e Sergio Vangler Moreira Reis. Eu, Patricia Rodrigues Ferreira, Secretária Executiva deste Colegiado, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada por mim e pelos demais membros presentes. Cabo Frio, doze de março de dois mil e quatorze.
Patricia Rodrigues Ferreira                ______________________________________
Secretária Executiva
Denize Alvarenga de Azevedo           ______________________________________
PRESIDENTE - Representante dos Professores da Educação Básica Pública
Victor Nascimento Rodrigues Davidovich  _________________________________
VICE-PRESIDENTE – Representante dos Estudantes da Educação Básica Pública
Wanda Pereira Roque                         ______________________________________
Titular – Representante do Poder Executivo Municipal – Secretaria de Educação
Luis Carlos dos Santos Cardoso       ______________________________________
Representante do Poder Executivo – Secretaria Municipal de Educação
Leonardo Sarmet Moreira Uchoa     _______________________________________
Titular – Representante dos Estudantes da Educação Básica Pública
Gisele Quintanilha Porto                    ______________________________________
Suplente – Representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas
Andresa Figueiredo da Silva              ______________________________________
Suplente – Representante dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública
Luís Eduardo de Oliveira Vieira         ______________________________________
Suplente – Representante dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública
Joaquim Pedro Machado                    ______________________________________
Representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas






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